TJSP - 0502615-48.0089.8.26.0014
1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            29/08/2025 03:52 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            29/08/2025 00:00 Intimação Processo 0502615-48.0089.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Auto Pecas Porto Eixo Ltda - Considerando que os autos estão em processo de digitalização, com carga à empresa terceirizada, ficam os advogados intimados a retirar a petição física protocolada em 116.07.25 9 nº protoc.014 FFPA.25.00000972-7), pra após a publicação de decisão sobre a digitalização,proceder ao peticionamento eletrônico. - ADV: CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP)
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                                            28/08/2025 10:31 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            28/08/2025 10:08 Ato ordinatório 
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                                            04/07/2025 13:50 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino 
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                                            11/06/2025 12:41 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            10/06/2025 16:01 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            10/06/2025 15:14 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            24/04/2025 11:06 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            10/04/2025 09:14 Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista 
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                                            31/03/2025 23:03 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            31/03/2025 00:18 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            28/03/2025 11:13 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            05/12/2024 15:56 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/11/2024 22:09 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            19/11/2024 12:02 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            19/11/2024 11:03 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            11/11/2024 13:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/11/2024 11:08 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/11/2024 09:29 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            24/10/2024 10:23 Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista 
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                                            21/10/2024 22:08 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            21/10/2024 10:33 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            21/10/2024 10:04 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            18/10/2024 14:06 Recebidos os autos da Conclusão 
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                                            08/10/2024 10:34 Conclusos para decisão 
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                                            07/10/2024 11:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            01/10/2024 14:24 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/08/2024 23:15 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            23/08/2024 10:31 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            23/08/2024 09:29 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            21/08/2024 16:33 Recebidos os autos da Conclusão 
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                                            20/08/2024 09:57 Conclusos para decisão 
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                                            16/08/2024 10:53 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            25/07/2024 10:22 Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista 
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                                            22/07/2024 14:07 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/06/2024 23:03 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            17/06/2024 00:02 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            14/06/2024 16:52 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            14/06/2024 13:19 Recebidos os autos da Conclusão 
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                                            11/06/2024 10:40 Conclusos para decisão 
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                                            06/06/2024 11:56 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            16/05/2024 09:08 Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista 
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                                            03/05/2024 11:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/04/2024 01:02 Expedição de Certidão. 
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                                            18/04/2024 23:14 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            18/04/2024 10:31 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            18/04/2024 09:40 Expedição de Certidão. 
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                                            18/04/2024 09:39 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            17/04/2024 11:50 Recebidos os autos da Conclusão 
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                                            09/04/2024 10:58 Conclusos para decisão 
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                                            04/04/2024 15:33 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            21/03/2024 10:24 Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista 
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                                            03/10/2023 01:29 Expedição de Certidão. 
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                                            25/09/2023 22:03 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            25/09/2023 00:03 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            22/09/2023 14:52 Expedição de Certidão. 
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                                            22/09/2023 14:52 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            12/09/2023 14:14 Expedição de Certidão. 
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                                            05/09/2023 15:38 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            29/08/2023 09:27 Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista 
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                                            29/08/2023 00:00 Intimação ADV: Rogerio Mauro D`avola (OAB 139181/SP), Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB 211189/SP), Karen Juliane de Almeida (OAB 253662/SP) Processo 0502615-48.0089.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Auto Pecas Porto Eixo Ltda -
 
 Vistos.
 
 Fls. retro: intime-se a FESP para manifestação, com urgência, no prazo de 05 dias.
 
 Intime-se.
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                                            28/08/2023 22:05 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            28/08/2023 00:06 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            25/08/2023 16:14 Expedição de Certidão. 
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                                            25/08/2023 16:14 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            24/08/2023 17:43 Recebidos os autos da Conclusão 
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                                            22/08/2023 10:19 Conclusos para decisão 
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                                            21/08/2023 11:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/08/2023 15:42 Expedição de Certidão. 
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                                            11/08/2023 15:41 Expedição de Certidão. 
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                                            11/08/2023 10:39 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            27/07/2023 10:22 Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista 
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                                            20/07/2023 15:12 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            19/07/2023 11:09 Recebidos os autos da Conclusão 
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                                            20/06/2023 09:34 Conclusos para decisão 
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                                            16/06/2023 12:14 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/06/2023 12:14 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/06/2023 22:02 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            05/06/2023 00:02 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            02/06/2023 14:33 Expedição de Certidão. 
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                                            02/06/2023 14:00 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            25/05/2023 17:06 Recebidos os autos da Conclusão 
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                                            18/04/2023 10:48 Conclusos para despacho 
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                                            13/04/2023 16:47 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/04/2023 15:43 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            16/03/2023 09:50 Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista 
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                                            14/03/2023 15:41 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/02/2023 22:02 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            13/02/2023 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            10/02/2023 14:49 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            09/02/2023 16:35 Recebidos os autos da Conclusão 
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                                            07/02/2023 09:53 Conclusos para decisão 
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                                            03/02/2023 11:21 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            15/12/2022 10:54 Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista 
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                                            14/12/2022 15:07 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/11/2022 01:34 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            17/11/2022 10:30 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            17/11/2022 09:48 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            03/11/2022 14:44 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            13/10/2022 09:50 Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista 
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                                            11/10/2022 13:47 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/09/2022 21:02 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            21/09/2022 00:01 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            20/09/2022 15:36 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            21/07/2022 13:50 Conclusos para decisão 
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                                            20/04/2022 17:28 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            25/03/2022 17:02 Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu 
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                                            24/02/2022 11:12 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/02/2022 11:59 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            03/02/2022 13:05 Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista 
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                                            28/01/2022 16:46 Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente 
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                                            26/01/2022 17:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/12/2021 14:13 Juntada de Ofício 
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                                            14/12/2021 15:24 Expedição de Mandado. 
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                                            12/11/2021 16:31 Juntada de Ofício 
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                                            12/11/2021 16:20 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            17/09/2021 14:11 Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu 
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                                            31/08/2021 12:44 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            30/08/2021 14:43 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            18/08/2021 19:22 Decisão 
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                                            17/08/2021 13:43 Conclusos para decisão 
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                                            16/08/2021 16:26 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            28/06/2021 13:01 Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista 
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                                            10/02/2021 12:59 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            09/02/2021 14:51 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            01/02/2021 17:33 Decisão 
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                                            01/02/2021 13:21 Conclusos para decisão 
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                                            22/01/2021 13:38 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/11/2020 16:02 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            22/10/2020 13:07 Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista 
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                                            30/09/2020 14:45 Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente 
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                                            23/09/2020 16:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/12/2019 09:34 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            12/12/2019 14:41 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            04/12/2019 14:24 Convertido o Bloqueio em Penhora 
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                                            14/08/2019 13:10 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            14/08/2019 13:10 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            13/08/2019 13:21 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            13/08/2019 13:21 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            05/08/2019 11:49 Expedição de Certidão. 
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                                            02/08/2019 14:31 Expedição de Ofício. 
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                                            02/08/2019 14:30 Expedição de Ofício. 
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                                            19/07/2019 16:41 Decisão 
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                                            15/07/2019 09:32 Conclusos para decisão 
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                                            12/07/2019 14:46 Expedição de Certidão. 
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                                            11/07/2019 13:56 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            28/06/2019 09:46 Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista 
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                                            03/04/2019 11:21 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            03/04/2019 11:21 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            02/04/2019 14:42 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            02/04/2019 14:42 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            28/03/2019 15:53 Expedição de Certidão. 
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                                            27/03/2019 17:49 Expedição de Ofício. 
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                                            19/03/2019 17:19 Decisão 
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                                            19/03/2019 09:03 Conclusos para decisão 
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                                            18/03/2019 15:14 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/03/2019 13:58 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            28/02/2019 18:48 Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista 
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                                            19/02/2019 12:07 Juntada de Ofício 
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                                            13/02/2019 14:26 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            12/02/2019 14:50 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            08/02/2019 15:07 Decisão 
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                                            08/02/2019 11:30 Conclusos para decisão 
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                                            06/02/2019 17:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/01/2019 14:17 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            17/01/2019 14:18 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            14/12/2018 18:05 Decisão 
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                                            04/12/2018 11:30 Conclusos para decisão 
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                                            03/12/2018 12:51 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            08/11/2018 18:39 Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista 
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                                            05/11/2018 10:19 Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente 
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                                            29/10/2018 11:09 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            19/10/2018 11:13 Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista 
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                                            02/08/2018 11:40 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            02/08/2018 11:40 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            01/08/2018 13:57 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            01/08/2018 13:57 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            27/07/2018 12:16 Expedição de Certidão. 
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                                            27/07/2018 11:25 Expedição de Certidão. 
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                                            27/07/2018 11:23 Expedição de Certidão. 
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                                            26/07/2018 11:02 Expedição de Ofício. 
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                                            29/06/2018 19:19 Decisão 
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                                            25/06/2018 10:00 Conclusos para decisão 
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                                            19/06/2018 12:13 Juntada de Ofício 
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                                            18/06/2018 15:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/06/2018 15:18 Processo Desarquivado Art. 40 da Lei 6.830/80 Com Reabertura 
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                                            05/02/2018 17:21 Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada 
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                                            17/04/2017 14:33 Expedição de Certidão. 
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                                            10/10/2016 13:31 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            31/08/2016 17:43 Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista 
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                                            04/08/2016 10:13 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            02/08/2016 14:27 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            01/08/2016 15:20 Decisão 
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                                            11/07/2016 14:13 Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada 
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                                            08/07/2016 13:52 Decisão 
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                                            02/06/2016 12:40 Recebidos os autos da Conclusão 
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                                            25/05/2016 10:00 Conclusos para decisão 
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                                            23/05/2016 12:44 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            05/05/2016 11:22 Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista 
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                                            03/05/2016 10:34 Recebidos os autos da Conclusão 
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                                            29/04/2016 19:00 Decisão 
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                                            26/04/2016 11:30 Conclusos para decisão 
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                                            25/04/2016 15:03 Expedição de Certidão. 
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                                            21/03/2016 10:47 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            18/03/2016 14:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            12/02/2016 16:58 Expedição de Certidão. 
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                                            10/02/2016 18:38 Expedição de Ofício. 
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                                            05/02/2016 11:33 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            02/02/2016 10:59 Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista 
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                                            27/01/2016 17:36 Expedição de Certidão. 
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                                            23/11/2015 14:00 Recebidos os autos da Conclusão 
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                                            23/11/2015 11:28 Decisão 
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                                            12/11/2015 09:52 Conclusos para decisão 
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                                            09/11/2015 13:28 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/05/2015 15:30 Recebidos os autos da Conclusão 
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                                            19/05/2015 17:22 Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade 
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                                            19/05/2015 11:00 Conclusos para decisão 
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                                            06/11/2014 17:00 Recebidos os autos da Conclusão 
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                                            29/05/2014 16:35 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            22/05/2014 15:56 Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu 
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                                            27/02/2014 18:04 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino 
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                                            25/02/2014 13:01 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino 
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                                            11/04/2013 12:00 IMPRENSA 
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                                            09/04/2013 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            08/04/2013 12:00 SERVENTIA 
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                                            12/01/2013 12:00 SERVENTIA PETICAO - VOLTA DA FESP AGUARD. PETICAO 
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                                            11/09/2012 12:00 SERVENTIA 
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                                            04/06/2012 12:00 IMPRENSA PUBLICADA 
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                                            29/05/2012 12:00 IMPRENSA - PROC. I 
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                                            10/04/2012 12:00 AP.EMBARGOS A EXECUCAO SOB. N. ................... 
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                                            24/01/2012 12:00 SERVENTIA PETICAO - VOLTA DA FESP AGUARD. PETICAO 
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                                            12/12/2011 12:00 SERVENTIA PETICAO - VOLTA DA FESP AGUARD. PETICAO 
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                                            10/11/2011 12:00 EMBARGOS REMETIDOS AO PROC. I NESTA DATA 
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                                            27/09/2011 12:00 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            25/08/2011 12:00 AGUARDANDO DEVOLUCAO DO MANDADO 
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                                            08/08/2011 12:00 MANDADO ENCAMINHADO A CENTRAL 
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                                            20/07/2011 12:00 SERVENTIA 
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                                            16/06/2011 12:00 SERVENTIA 
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                                            24/05/2011 12:00 SERVENTIA 
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                                            23/02/2011 12:00 IMPRENSA PUBLICADA 
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                                            04/02/2011 12:00 IMPRENSA - PROC. I 
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                                            25/10/2010 12:00 IMPRENSA 
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                                            19/10/2010 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            06/05/2010 12:00 Remetidos os Autos (;7:destino:DATILOGRAFIA) para destino 
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                                            09/04/2010 12:00 IMPRENSA PUBLICADA 
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                                            10/03/2010 12:00 IMPRENSA - PROC. I 
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                                            09/03/2010 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            03/10/2009 12:00 SERVENTIA PETICAO - VOLTA DA FESP AGUARD. PETICAO 
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                                            15/09/2009 12:00 Remetidos os Autos (;7:destino:DATILOGRAFIA) para destino 
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                                            31/08/2009 12:00 SERVENTIA 
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                                            24/07/2009 12:00 IMPRENSA PUBLICADA 
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                                            01/07/2009 12:00 IMPRENSA - PROC. I 
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                                            02/06/2009 12:00 IMPRENSA 
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                                            29/05/2009 12:00 CERTIDAO ENCAMINHADA A DIRETORIA - PROC I 
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                                            29/05/2009 12:00 . 
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                                            25/05/2009 12:00 IMPRENSA 
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                                            07/04/2009 12:00 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            30/03/2009 12:00 Remetidos os Autos (;7:destino:DATILOGRAFIA) para destino 
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                                            24/03/2009 12:00 Conclusos para decisão 
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                                            16/03/2009 12:00 Conclusos para decisão 
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                                            09/03/2009 12:00 AGUARDANDO O MANDADO - INICIAIS 
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                                            09/03/2009 12:00 "EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA" 
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                                            05/02/2009 12:00 AGUARDANDO REMESSA A FESP 
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                                            10/12/2008 12:00 VOLTA DA CLS 
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                                            14/11/2008 12:00 IMPRENSA PUBLICADA 
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                                            12/11/2008 12:00 IMPRENSA 
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                                            12/11/2008 12:00 VOLTA DA CLS 
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                                            12/11/2008 12:00 SERVENTIA 
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                                            10/11/2008 12:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/10/2008 12:00 DAS INICIAIS AO PROCESSAMENTO I 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            30/09/2008                                        
                                            Ultima Atualização
                                            29/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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