10/09/2025 18:56

Expedição de Certidão.
08/09/2025 23:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1021039-13.2019.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - T4F Entretenimento S.A. - Prefeitura do Municipio de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -

Vistos.

Em sede de julgamento das apelações interpostas pelas partes e remessa necessária dos presentes autos, o V.

Acórdão proferido pelo E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, às fls. 4658/4675, assim decidiu: (...) Assim, pela sucumbência recíproca e já considerando a majoração da verba honorária em favor do patrono da Fazenda Municipal ré em razão do improvimento do recurso da autora, esta arcará com 64% (sessenta e quatro por cento) das custas e despesas processuais que adiantou, bem como com a verba honorária do patrono da Fazenda Municipal ré, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mediante arbitramento, pois o valor atribuído à causa que corresponde ao proveito econômico visado é multo elevado e violaria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que também norteiam a fixação da verba honorária, a afastar a adoção do critério objetivo contido no artigo 85, §3º do Código de Processo Civil, enquanto a Fazenda Municipal ré arcará com os 36% (trinta e seis por cento) das custas e despesas processuais e da verba honorária do patrono da autora, reduzida a R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), correspondente a proporção no momento do arbitramento por equidade. (...), fls. 4674. Às fls. 5196/5200, a autora T4F ENTRETENIMENTO S/A comprovou o pagamento dos honorários de sucumbência arbitrados pelo V.

Acórdão de fls. 4658/4675. Às fls. 5192, diante da adesão ao PPI e respectiva quitação da dívida, o E.

TJSP homologou a renúncia ao direito em que se funda a ação no tocante aos débitos fiscais consubstanciados nos AIIM's nºs 67.127.967, 67.127.940, 67.127.908, 67.127.886, 67.127.991 e 67.128.033, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, III, 'c', do CPC, remanescendo o interesse recursal quanto aos demais débitos tributários discutidos nos autos do Agravo em Recurso Especial nº 2785322 - SP interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Ainda na mesma r. decisão de fls. 5192, o E.

TJSP determinou: (...) não há se analisar a questão referente aos honorários advocatícios em face de renúncia ao direito em que se funda a ação, porquanto tal atribuição é do Juízo de origem, até para viabilizar, em tese, a revisão por Instância Superior (...) Após, às fls. 5214/5222, o V.

Acórdão proferido pelo C.

Superior Tribunal de Justiça em Agravo em Recurso Especial nº 2785322 - SP, interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, não conheceu do recurso e, quanto aos honorários, decidiu: Assim, nos termos do art. 85, §§3º e 11, de rigor a majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fls. 4.556 e 4.675)., fls. 5218. É o breve relatório necessário.

Decido.

A autora T4F ENTRETENIMENTO S/A comprovou às fls. 5196/5200 o pagamento de R$ 19.851,51, valor atualizado até a data do pagamento, referente aos honorários de sucumbência arbitrados em R$ 15.000,00 pelo V.

Acórdão de fls. 4674.

Ainda em cumprimento ao V.

Acórdão do E.

TJSP às fls. 4674, o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO pagará os honorários advocatícios ao patrono da autora no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), que deverá ser majorado em 10% (dez por cento), em cumprimento ao V.

Acórdão proferido pelo C.

STJ às fls. 5218 Por fim, em razão da renúncia pela T4F ENTRETENIMENTO S/A ao direito em que se funda a ação, nos termos da r. decisão proferida pelo E.

TJSP às fls. 5192, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela T4F ENTRETENIMENTO S/A em favor do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: MAYARA REGINA DA COSTA BARRAL (OAB 426299/SP), BRUNO DAMASCENO FERREIRA SANTOS (OAB 349578/SP), LUIS FERNANDO DE SOUZA PASTANA (OAB 246323/SP), LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO (OAB 208408/SP), SÉRGIO HENRIQUE TOSHIO SAITO (OAB 154666/SP), JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT (OAB 148615/SP)
28/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 10:36

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:29

Expedição de Certidão.
22/08/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 17:28

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 20:53

Expedição de Certidão.
14/08/2025 20:53

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 11:36

Conclusos para decisão
05/08/2025 20:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2025 00:40

Expedição de Certidão.
28/07/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 08:40

Expedição de Certidão.
25/07/2025 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 11:48

Conclusos para decisão
25/06/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 11:33

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 02:49

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 13:24

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 12:19

Conclusos para decisão
19/04/2025 00:36

Expedição de Certidão.
17/04/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 10:04

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
03/04/2025 15:26

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/04/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/03/2024 08:26

Expedição de Certidão.
01/03/2024 01:30

Expedição de Certidão.
21/02/2024 09:46

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 10:42

Expedição de Certidão.
19/02/2024 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 10:13

Conclusos para decisão
15/02/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2024 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 23:31

Expedição de Certidão.
09/02/2024 23:30

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
08/02/2024 16:05

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/10/2021 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/10/2021 18:22

Expedição de Certidão.
28/10/2021 18:16

Juntada de Outros documentos
08/10/2021 15:40

Juntada de Petição de Contra-razões
30/09/2021 23:41

Juntada de Petição de Contra-razões
21/09/2021 11:52

Expedição de Certidão.
16/09/2021 06:32

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2021 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2021 10:47

Expedição de Certidão.
10/09/2021 10:47

Ato ordinatório
03/09/2021 23:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2021 14:03

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/08/2021 19:58

Expedição de Certidão.
22/08/2021 18:28

Expedição de Certidão.
12/08/2021 08:05

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2021 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2021 18:03

Expedição de Certidão.
06/08/2021 18:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/08/2021 12:22

Conclusos para decisão
03/08/2021 21:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2021 14:31

Expedição de Certidão.
26/07/2021 07:48

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2021 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2021 23:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/07/2021 22:13

Conclusos para julgamento
06/07/2021 16:34

Conclusos para despacho
01/07/2021 17:13

Juntada de Petição de Alegações finais
30/06/2021 09:17

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2021 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2021 15:10

Expedição de Certidão.
28/06/2021 15:09

Ato ordinatório
11/06/2021 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2021 15:31

Expedição de Certidão.
21/05/2021 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 09:49

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2021 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2021 20:26

Expedição de Certidão.
18/05/2021 20:26

Decisão
18/05/2021 11:43

Conclusos para decisão
18/05/2021 11:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/05/2021.
08/05/2021 10:46

Expedição de Certidão.
30/04/2021 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021 09:01

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2021 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2021 09:53

Expedição de Certidão.
27/04/2021 09:52

Ato ordinatório
24/04/2021 22:47

Suspensão do Prazo
22/04/2021 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2021 15:57

Expedição de Certidão.
02/03/2021 11:29

Expedição de Certidão.
26/12/2020 16:47

Expedição de Certidão.
17/12/2020 09:12

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2020 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2020 15:57

Expedição de Certidão.
15/12/2020 15:57

Decisão
15/12/2020 11:39

Conclusos para decisão
09/12/2020 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2020 15:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/12/2020.
07/10/2020 15:40

Expedição de Certidão.
05/10/2020 15:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/10/2020.
31/08/2020 15:30

Expedição de Certidão.
20/08/2020 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2020 22:23

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 10:13

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2020 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2020 19:08

Expedição de Certidão.
04/08/2020 19:07

Decisão
31/07/2020 17:33

Expedição de Certidão.
27/07/2020 10:44

Conclusos para julgamento
24/07/2020 16:10

Conclusos para despacho
23/07/2020 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2020 09:19

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2020 10:53

Expedição de Certidão.
08/07/2020 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2020 15:35

Decisão
07/07/2020 10:41

Conclusos para julgamento
06/07/2020 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2020 01:52

Suspensão do Prazo
05/06/2020 09:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2020 18:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2020 17:39

Concedida a Dilação de Prazo
02/06/2020 10:28

Conclusos para despacho
01/06/2020 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2020 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2020 10:02

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2020 14:24

Expedição de Certidão.
29/04/2020 19:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2020 17:24

Decisão
29/04/2020 11:19

Conclusos para decisão
28/04/2020 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2020 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2020 02:46

Suspensão do Prazo
28/03/2020 22:22

Suspensão do Prazo
13/03/2020 13:26

Expedição de Certidão.
11/03/2020 09:24

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2020 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2020 15:35

Decisão
09/03/2020 13:26

Conclusos para decisão
06/03/2020 15:54

Conclusos para despacho
06/03/2020 15:45

Juntada de Outros documentos
06/03/2020 15:44

Juntada de Outros documentos
26/02/2020 15:46

Juntada de Outros documentos
26/02/2020 15:43

Juntada de Outros documentos
20/02/2020 01:02

Suspensão do Prazo
26/01/2020 08:56

Suspensão do Prazo
21/01/2020 09:11

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2020 13:00

Expedição de Certidão.
09/01/2020 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2019 16:42

Decisão
13/12/2019 11:13

Conclusos para decisão
12/12/2019 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019 11:46

Expedição de Certidão.
04/12/2019 09:17

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2019 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2019 14:10

Decisão
02/12/2019 13:41

Conclusos para decisão
30/11/2019 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2019 13:00

Expedição de Certidão.
27/11/2019 09:07

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2019 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2019 15:36

Decisão
25/11/2019 14:06

Conclusos para decisão
22/11/2019 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2019 12:36

Expedição de Certidão.
14/11/2019 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2019 09:46

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2019 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2019 14:56

Decisão
31/10/2019 09:40

Conclusos para decisão
29/10/2019 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2019 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2019 09:10

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2019 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2019 02:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2019 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2019 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2019 09:26

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2019 13:29

Expedição de Certidão.
01/10/2019 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2019 13:11

Decisão
26/09/2019 12:25

Conclusos para decisão
25/09/2019 15:36

Conclusos para despacho
25/09/2019 15:33

Juntada de Outros documentos
18/09/2019 13:01

Juntada de Outros documentos
16/09/2019 17:32

Juntada de Outros documentos
27/08/2019 09:32

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2019 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2019 16:35

Decisão
22/08/2019 10:13

Conclusos para decisão
21/08/2019 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2019 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2019 09:46

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2019 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2019 13:33

Decisão
08/08/2019 10:26

Conclusos para decisão
07/08/2019 12:13

Juntada de Petição de contestação
06/08/2019 09:32

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2019 17:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2019 15:19

Decisão
30/07/2019 14:01

Conclusos para julgamento
27/06/2019 21:49

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2019 09:24

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2019 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2019 18:51

Decisão
12/06/2019 13:49

Juntada de Petição de contestação
12/06/2019 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2019 11:06

Conclusos para decisão
12/06/2019 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2019 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2019 13:50

Juntada de Mandado
20/05/2019 13:20

Expedição de Mandado.
15/05/2019 09:09

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2019 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2019 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2019 17:41

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
10/05/2019 17:18

Conclusos para decisão
10/05/2019 13:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2019 09:23

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2019 09:23

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2019 17:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2019 17:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2019 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2019 17:27

Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2019 16:28

Conclusos para decisão
29/04/2019 16:27

Expedição de Outros documentos.
29/04/2019 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2019

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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