TJSP - 1502733-56.2022.8.26.0077
1ª instância - 01 Criminal de Birigui
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 09:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/09/2025 09:47
Juntada de Mandado
-
03/09/2025 10:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
03/09/2025 10:41
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2025 10:38
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2025 10:28
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 10:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
01/09/2025 02:54
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1502733-56.2022.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JOELSON INÁCIO EDUARDO - Posto isso, outra alternativa não há senão a ausência de justa causa integral para ajuizamento da execução da pena de multa, motivo pelo qual acolho a manifestação do representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA a pena de multa nos termos do artigo 107, caput, do Código Penal e artigo 66, inciso II da Lei de Execuções Penais, EXTINGUINDO-SE a dívida e comunicando-se, por analogia ao disposto no §5º do artigo 538-A das NSCGJ.
Não havendo recurso voluntário, dispensada fica a remessa necessária, tendo em vista que o valor da causa é inferior àquele estabelecido como piso mínimo no art. 496, §3° do Código de Processo Civil.
Diante da ausência de interesse em recorrer, fica esta decisão transitada em julgado com a sua publicação em Cartório.
Comunique-se à respectiva Vara de Execuções Criminais.
Proceda a serventia à demais comunicações de praxe.
Oportunamente, arquivem-se estes autos.
Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO.
Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se.
Intimem-se. - ADV: JEAN CARLOS DE SOUSA (OAB 224769/SP), JEAN CARLOS DE SOUSA (OAB 224769/SP) -
29/08/2025 17:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 17:01
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
-
28/08/2025 15:43
Conclusos para julgamento
-
28/08/2025 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 13:58
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 13:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/08/2025 08:16
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1502733-56.2022.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JOELSON INÁCIO EDUARDO -
Vistos.
O Ministério Público e Defesa manifestaram-se às fls. 342 e 363 respectivamente.
Sendo assim, homologo o cálculo de multa apresentado à fl. 338, no valor de R$ 554,27 (Quinhentos e cinquenta e quatro reais e vinte e sete centavos).
Tendo em vista o valor da multa, antes de se expedir a certidão da sentença, à luz do princípio da celeridade e da eficácia processual, vistas ao Ministério Público sobre eventual pedido de extinção.
Coma manifestação, voltem os autos conclusos. 3.
Deixo de adotar as demais providências quanto às custas, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita.
Intime-se. - ADV: JEAN CARLOS DE SOUSA (OAB 224769/SP), JEAN CARLOS DE SOUSA (OAB 224769/SP) -
25/08/2025 18:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 17:09
Homologado o Cálculo
-
25/08/2025 09:04
Conclusos para decisão
-
23/08/2025 00:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 16:47
Expedição de Mandado.
-
22/08/2025 13:42
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2025 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1502733-56.2022.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JOELSON INÁCIO EDUARDO -
Vistos.
Diante da informação de fls. 353 e 354, providencie-se junto à OAB/SP a indicação de advogado dativo a ambos os acusados, abrindo-lhe vista dos autos tão logo seja(m) juntada(s) a(s) correlata(s) indicação(ões) para que se manifeste sobre o cálculo de multa de fl. 338, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão.
No mais, cumpra-se o item 6 da decisão de fl. 318.
Cumpra-se.
Intime-se. - ADV: VICTORIA NEVES PANÃO (OAB 462889/SP), VICTORIA NEVES PANÃO (OAB 462889/SP) -
21/08/2025 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 09:13
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 09:11
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2025 16:49
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2025 10:16
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 10:15
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/08/2025 05:46
Suspensão do Prazo
-
31/07/2025 12:10
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
31/07/2025 09:23
Juntada de Ofício
-
31/07/2025 09:23
Expedição de Mandado.
-
31/07/2025 09:23
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 07:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 12:27
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 12:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/07/2025 12:22
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2025 12:04
Guia Eletrônica Enviada
-
30/07/2025 11:58
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2025 11:14
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2025 16:18
Juntada de Mandado
-
23/07/2025 16:17
Juntada de Mandado
-
23/07/2025 16:16
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2025 15:40
Apensado ao processo
-
22/07/2025 12:04
Expedição de Mandado.
-
18/07/2025 16:04
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 16:04
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2025 02:25
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2025 11:23
Revogada a Prisão
-
12/07/2025 11:21
Expedição de Ofício.
-
12/07/2025 11:20
Expedição de Ofício.
-
11/07/2025 11:29
Conclusos para decisão
-
11/07/2025 11:22
Trânsito em Julgado ao Réu
-
11/07/2025 11:14
Expedição de Certidão.
-
10/05/2025 01:34
Suspensão do Prazo
-
17/04/2025 06:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 16:12
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 09:42
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 09:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/04/2025 01:29
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
08/04/2025 22:49
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2025 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2025 13:30
Recebido o recurso
-
07/04/2025 14:03
Conclusos para decisão
-
07/04/2025 14:00
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
07/04/2025 13:55
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 13:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/04/2025 13:52
Juntada de Mandado
-
04/04/2025 15:54
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2025 09:47
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2025 13:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/03/2025 23:36
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2025 10:17
Expedição de Mandado.
-
14/03/2025 10:17
Expedição de Mandado.
-
14/03/2025 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2025 23:29
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2025 13:43
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2025 11:19
Conclusos para despacho
-
13/03/2025 11:18
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 11:09
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 11:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
13/03/2025 10:58
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2025 15:35
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
-
28/02/2025 14:47
Conclusos para julgamento
-
28/02/2025 13:05
Juntada de Petição de Alegações finais
-
26/02/2025 15:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/02/2025 16:54
Expedição de Mandado.
-
19/02/2025 15:04
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2025 15:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/02/2025 15:44
Juntada de Mandado
-
17/01/2025 16:56
Expedição de Mandado.
-
09/01/2025 00:02
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2025 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/01/2025 13:50
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2024 11:01
Conclusos para despacho
-
12/12/2024 11:00
Expedição de Certidão.
-
11/12/2024 10:38
Juntada de Certidão
-
04/12/2024 23:24
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2024 15:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2024 16:48
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2024 02:57
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2024 11:24
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2024 09:50
Juntada de Certidão
-
12/11/2024 07:00
Conclusos para decisão
-
11/11/2024 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2024 09:22
Expedição de Certidão.
-
08/11/2024 09:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/11/2024 09:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/10/2024 09:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/10/2024 09:35
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2024 09:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/10/2024 09:34
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2024 13:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/10/2024 13:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/10/2024 22:35
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2024 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2024 14:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/10/2024 08:52
Conclusos para decisão
-
07/10/2024 08:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/10/2024 08:50
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2024 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2024 10:57
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2024 10:49
Expedição de Ofício.
-
01/10/2024 10:49
Expedição de Ofício.
-
01/10/2024 10:45
Expedição de Mandado.
-
01/10/2024 10:45
Expedição de Mandado.
-
01/10/2024 10:45
Expedição de Mandado.
-
01/10/2024 10:45
Expedição de Mandado.
-
30/09/2024 23:44
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2024 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2024 13:22
Expedição de Certidão.
-
30/09/2024 13:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
30/09/2024 12:43
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2024 16:30
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/11/2024 02:50:00, 1ª Vara Criminal.
-
13/09/2024 11:18
Conclusos para decisão
-
09/09/2024 17:27
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2024 09:17
Conclusos para despacho
-
07/09/2024 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2024 16:59
Expedição de Certidão.
-
06/09/2024 16:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/09/2024 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2024 16:57
Expedição de Certidão.
-
06/03/2024 12:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/03/2024 12:02
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2024 09:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/02/2024 09:35
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2024 15:16
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2024 15:07
Juntada de Ofício
-
15/02/2024 11:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/02/2024 11:16
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2024 11:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/02/2024 11:16
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2024 15:53
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2024 15:38
Expedição de Mandado.
-
26/01/2024 15:38
Expedição de Mandado.
-
26/01/2024 15:38
Expedição de Ofício.
-
26/01/2024 15:38
Expedição de Ofício.
-
26/01/2024 15:38
Expedição de Ofício.
-
26/01/2024 15:37
Expedição de Mandado.
-
26/01/2024 15:37
Expedição de Mandado.
-
26/01/2024 09:32
Expedição de Certidão.
-
26/01/2024 09:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
25/01/2024 00:37
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2024 05:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2024 09:59
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2024 16:59
Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/09/2024 03:30:00, 1ª Vara Criminal.
-
27/11/2023 11:12
Conclusos para despacho
-
27/11/2023 11:11
Expedição de Certidão.
-
25/11/2023 05:35
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
24/11/2023 10:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/11/2023 10:05
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2023 21:09
Suspensão do Prazo
-
03/10/2023 08:38
Expedição de Mandado.
-
02/10/2023 11:33
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2023 10:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/10/2023 10:30
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2023 10:30
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2023 09:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/09/2023 20:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/09/2023 17:27
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2023 17:26
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2023 09:08
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2023 09:01
Juntada de Certidão
-
14/09/2023 09:01
Juntada de Certidão
-
14/09/2023 09:01
Expedição de Ofício.
-
14/09/2023 09:01
Expedição de Ofício.
-
14/09/2023 09:01
Expedição de Mandado.
-
14/09/2023 09:01
Expedição de Mandado.
-
13/09/2023 14:19
Expedição de Certidão.
-
13/09/2023 12:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
13/09/2023 12:45
Evoluída a classe de 279 para 283
-
12/09/2023 15:25
Recebida a denúncia
-
12/09/2023 13:27
Conclusos para decisão
-
11/09/2023 14:08
Juntada de Petição de Denúncia
-
30/08/2023 13:16
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 13:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/08/2023 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2023 15:21
Expedição de Certidão.
-
17/07/2023 14:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/07/2023 18:32
Concedida a Dilação de Prazo
-
13/07/2023 16:51
Conclusos para despacho
-
30/06/2023 11:32
Expedição de Certidão.
-
30/06/2023 11:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/06/2023 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2023 09:00
Expedição de Certidão.
-
31/05/2023 22:39
Expedição de Certidão.
-
31/05/2023 21:20
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2023 16:29
Conclusos para despacho
-
22/05/2023 16:25
Expedição de Certidão.
-
22/05/2023 16:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/05/2023 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2023 18:23
Expedição de Certidão.
-
21/03/2023 17:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/03/2023 17:03
Expedição de Certidão.
-
10/03/2023 11:42
Expedição de Certidão.
-
10/03/2023 11:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/03/2023 08:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2023 18:06
Expedição de Certidão.
-
24/01/2023 17:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/01/2023 17:03
Expedição de Certidão.
-
14/12/2022 15:57
Expedição de Certidão.
-
14/12/2022 15:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/12/2022 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2022 10:45
Expedição de Certidão.
-
09/11/2022 09:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/11/2022 20:28
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2022 14:51
Conclusos para despacho
-
23/10/2022 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2022 10:16
Expedição de Certidão.
-
20/10/2022 10:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/10/2022 10:13
Juntada de Certidão
-
20/10/2022 10:13
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2022 10:13
Juntada de Certidão
-
20/10/2022 10:13
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2022 22:15
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2022 13:07
Conclusos para despacho
-
04/10/2022 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2022 11:56
Expedição de Certidão.
-
28/09/2022 11:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/09/2022 10:41
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2022 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2022 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2022 15:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2022
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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