05/09/2025 08:02

Juntada de Certidão
05/09/2025 08:02

Juntada de Certidão
05/09/2025 08:01

Juntada de Certidão
05/09/2025 08:01

Juntada de Certidão
05/09/2025 06:41

Expedição de Carta.
05/09/2025 06:41

Expedição de Carta.
05/09/2025 06:41

Expedição de Carta.
05/09/2025 06:41

Expedição de Carta.
05/09/2025 06:35

Expedição de Certidão.
03/09/2025 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 15:16

Protocolo Juntado
01/09/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029758-54.2025.8.26.0576 - Tutela Cautelar Antecedente - Contratos empresariais - Fernanda Bagnola Amaral Macedo - - Ercilia Carla Paciello de Paula -

Vistos.

Fls. 130/221: Com base na petição de emenda à inicial apresentada pelas autoras, recebo a presente demanda como ação declaratória de validade de negócio jurídico cumulada com pedido de restituição de posse, sob o rito do procedimento comum, nos termos dos artigos 318 e seguintes do Código de Processo Civil.

Providencie o cartório o necessário à correção da classe processual.

A emenda é tempestiva e atende à determinação judicial anterior, tendo sido incluída a sociedade empresária Ilumination Park Entretenimento Ltda. no polo passivo, o que garante a formação adequada da relação processual e a observância do contraditório.

Proceda o cartório à inclusão da pessoa jurídica junto ao cadastro processual SAJ.

Observo ainda que a parte autora procedeu ao depósito do valor que entende devido para a concretização do negócio (R$ 500.000,00 - fls. 124/126).

A controvérsia posta nos autos, conforme narrado pelas autoras, envolve alegações de esbulho possessório, inadimplemento contratual, retenção indevida de bens, apropriação de valores da sociedade e resistência injustificada ao cumprimento de obrigações pactuadas em contrato de compra e venda de quotas sociais.

As autoras sustentam que o negócio jurídico celebrado é válido e eficaz, que houve transferência legítima da posse e gestão da sociedade, e que os réus, por arrependimento ou má-fé, teriam retomado indevidamente o controle da empresa, praticando atos que violam cláusulas contratuais expressas.

Não obstante a narrativa detalhada e os documentos apresentados, os pedidos de tutela de urgência formulados na petição emendada que incluem nomeação de administrador judicial, prestação de contas mensais, bloqueio da matrícula societária na JUCESP e restrições operacionais junto ao shopping não encontram amparo na cognição sumária exigida para concessão da medida.

A matéria é altamente controvertida, envolve alegações recíprocas de descumprimento contratual, divergências sobre a apuração de lucros, existência de passivos ocultos e vícios na execução do contrato, o que demanda ampla dilação probatória e contraditório efetivo.

Por tais razões, indefiro os pedidos de tutela de urgência.

Contudo, com fundamento no poder geral de cautela previsto no artigo 139, inciso IV, do CPC, determino a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, para que proceda à anotação da existência da presente ação judicial na ficha cadastral da sociedade Ilumination Park Entretenimento Ltda., CNPJ nº 32.***.***/0001-82, sem bloqueio de atos, apenas para fins de publicidade e prevenção de terceiros de boa-fé, visando preservar a utilidade do provimento final.

Servirá a presente decisão por cópia digitada como OFÍCIO, competindo à parte autora a impressão e encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de 10 dias.

Em observância ao princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e artigo 4º do Código de Processo Civil, deixo de designar, nesta fase inicial, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, ficando para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil).

Cite-se e e intime-se, via AR digital, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado com observância das regras previstas no artigo 231 do Código de Processo Civil.

A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria de fato apresentada na petição inicial.

Intimem-se. - ADV: HUGO MARTINS ABUD (OAB 224753/SP), HUGO MARTINS ABUD (OAB 224753/SP), RENATA ROSSI CATALANI PAULUCCI (OAB 226249/SP), RENATA ROSSI CATALANI PAULUCCI (OAB 226249/SP)
28/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 16:26

Classe retificada de 12134 para 7
28/08/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
28/08/2025 14:30

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:42

Recebida a Emenda à Inicial
07/08/2025 14:18

Conclusos para despacho
07/08/2025 09:00

Expedição de Certidão.
06/08/2025 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:24

Expedição de Certidão.
29/07/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/07/2025 13:43

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:51

Conclusos para despacho
23/07/2025 16:39

Recebidos os autos do Outro Foro
23/07/2025 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/07/2025 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/07/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/07/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/07/2025 17:33

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:18

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/07/2025 10:39

Conclusos para despacho
18/07/2025 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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