12/09/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
22/08/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010759-16.2025.8.26.0071 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - João Rodrigo de Oliveira - BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento -

Vistos.

Analisadas as razões da interposição, verifica-se que a parte embargante não apontou tecnicamente qualquer omissão e tampouco obscuridade, contradição ou erro material a autorizar a declaração da decisão de páginas 232/234, item 1, fundamentando-os nas hipóteses previstas em numerus clausus no art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil de 2015.

Cumpre dizer, de início, que não se faz necessário dar sequência ao § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, pois diante do resultado a seguir adotado, nenhum prejuízo advirá à parte embargada. É que a a contradição da decisão judicial, diferentemente do alegado, pela parte embargante, ocorre quando nela há afirmações inconciliáveis entre si na motivação ou entre a motivação e o dispositivo.

Segundo Vicente Greco Filho: Contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão (Direito Processual Civil Brasileiro, Editora Saraiva, 4ª edição, 1989, vol.

II, p. 234).

Como se sabe, A contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ, 4ª Turma, REsp 218.528-SP-EDcl, rel.

Min.

César Rocha, v. u., j. 07.02.2002).

Por exemplo, quando na fundamentação o juiz diz que o autor tem razão, mas julga improcedente o pedido há contradição; quando o juiz admite um fato, mas o nega logo depois há contradição; quando se afirma que determinada regra jurídica incide em tal situação, mas se julga contra ela há contradição.

Nada disso existe na decisão judicial, pois não há contradição entre o que a parte quer ou que entende ser o correto e o que o juiz decide.

No caso vertente não existem proposições conflitantes na decisão judicial, pois em nenhum momento a prestação jurisdicional admitiu a ocorrência do alegado equívoco apontado pela parte embargante - e não existente, diga-se de passagem - e posteriormente o repeliu.

E tampouco houve omissão, uma vez que a decisão judicial não está obrigada a ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.

Os requisitos da sentença judicial não estão subordinados a quesitos: Sentença - Nulidade - Inocorrência - Desnecessidade de responder, o Juiz, a todas as alegações das partes, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão - Preliminar rejeitada (JTJ 221/163).

No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Esta E.

Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão (EDcl 27.261-4-4-MG, rel.

Min.

Garcia Vieira, j. 05.07.1993).

Ante o exposto, rejeito ou desprovejo os embargos de declaração de páginas 315/317.

Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 82852/RS), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)
21/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 13:49

Conclusos para decisão
21/08/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 08:57

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/08/2025 08:06

Conclusos para decisão
20/08/2025 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/08/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 07:50

Conclusos para decisão
11/08/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 17:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 17:19

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 17:19

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 14:25

Conclusos para decisão
31/07/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 00:59

Suspensão do Prazo
17/07/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 13:28

Conclusos para despacho
16/07/2025 12:48

Conclusos para despacho
16/07/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 15:33

Conclusos para despacho
11/07/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 13:10

Conclusos para despacho
04/07/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/06/2025 10:28

Conclusos para decisão
27/06/2025 09:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:11

Evoluída a classe de 7 para 45
24/06/2025 14:25

Julgada Procedente a Ação
24/06/2025 06:44

Conclusos para julgamento
23/06/2025 16:10

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:26

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
18/06/2025 14:32

Juntada de Petição de contestação
31/05/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:28

Recebida a Petição Inicial
29/05/2025 15:00

Conclusos para decisão
29/05/2025 13:37

Conclusos para despacho
29/05/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:28

Determinada a emenda à inicial
06/05/2025 14:07

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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