TJSP - 1000796-45.2024.8.26.0062

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000796-45.2024.8.26.0062/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Bariri - Embargante: Valdecir Ramos de Oliveira - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Suspenderam o processo até o trânsito em julgado do IRDR nº 47, por V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

IRDR Nº 47.

NECESSIDADE.I. CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE, RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DE ADICIONAL TEMPORAL SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA POLICIAL MILITAR INATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O IRDR Nº 47, QUE TRATA DA EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS DE POLICIAIS MILITARES, É APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS E SE É NECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO REFERIDO INCIDENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O IRDR Nº 47 NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE AS CATEGORIAS DE POLICIAIS MILITARES ATIVOS E INATIVOS.4.

A SUSPENSÃO DO PROCESSO É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A UNIFORMIDADE DE ENTENDIMENTO E EVITAR DECISÕES CONFLITANTES, CONSIDERANDO A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO DO IRDR Nº 47.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

PROCESSO SUSPENSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO IRDR Nº 47.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O IRDR Nº 47 APLICA-SE TANTO A POLICIAIS MILITARES ATIVOS QUANTO A INATIVOS, EXCLUINDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. 2. É NECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO IRDR Nº 47, A FIM DE GARANTIR A APLICAÇÃO UNIFORME DA TESE JURÍDICA CONSOLIDADA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; CPC, ARTS. 926, 927, 985, 989.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECLAMAÇÃO Nº 2272832-76.2024.8.26.0000, REL.

TERESA RAMOS MARQUES, TURMA ESPECIAL - PÚBLICO, J. 29/11/2024; TJSP, RECLAMAÇÃO Nº 2265465-98.2024.8.26.0000, REL.

DES.

TERESA RAMOS MARQUES, TURMA ESPECIAL, J. 29.11.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: William Antonio Vitti (OAB: 425886/SP) - 16º Andar, Sala 1607