TJSP - 1520975-13.2023.8.26.0050

1ª instância - 1ª Varas de Crimes Praticados Contra Criancas e Adolescentes da Comarca de Sao Paulo

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

CARLOS ROBERTO GONCALVES

OAB: 112341/SP

CPF *69.***.*02-68

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/10/2024 11:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/10/2024 11:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/10/2024 11:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 01/10/2024 11:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 19/09/2024 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 15:13

    Expedição de Ofício.

  • 08/08/2024 23:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 00:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/08/2024 07:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/08/2024 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 17:03

    Suscitado Conflito de Competência

  • 05/08/2024 13:05

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2024 16:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2024 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 13:47

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 01/08/2024 13:47

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 01/08/2024 13:47

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 13:47

    Recebidos os autos

  • 19/07/2024 15:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 19/07/2024 15:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 19/07/2024 13:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/07/2024 13:01

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 19/07/2024 11:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/07/2024 11:04

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2024 12:49

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 15/07/2024 12:49

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 15/07/2024 12:49

    Recebidos os autos

  • 12/07/2024 15:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 02/07/2024 14:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/07/2024 13:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/06/2024 22:41

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 27/06/2024 22:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/05/2024 23:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2024 19:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2024 13:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/05/2024 13:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/05/2024 16:25

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2024 11:41

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 21/05/2024 11:41

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 21/05/2024 11:41

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 14:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 16/05/2024 13:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/05/2024 03:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/05/2024 07:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/05/2024 16:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/05/2024 14:40

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2024 13:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/05/2024 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 12:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2024 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 16:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2024 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 14:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/12/2023 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 16:08

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 15/09/2023 16:08

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 15/09/2023 16:08

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 20:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Roberto Goncalves (OAB 112341/SP) Processo 1520975-13.2023.8.26.0050 - Inquérito Policial - Averiguado: ISMAEL SILVEIRA DE JESUS -

    Vistos.

    Trata-se de inquérito policial instaurado para apuração de suposta prática do delito previsto no artigo 217-A, caput, do Código Penal, pelo averiguado I.

    S.

    De J. contra sua sobrinha socioafetiva, I.

    A.

    P.

    R., menor de 14 anos de idade, tratando-se, pois, de crime que envolve violência de gênero.

    Veja-se que, nestes casos, o agressor conhece a condição privilegiada decorrente de uma relação de convívio, intimidade e privacidade que mantém ou tenha mantido com a vítima, prevalecendo-se dela para perpetrar suas atitudes violentas, tal qual ocorreu presente caso.

    Dessa forma, este juízo não é competente para processar o presente inquérito.

    No que pese a vítima ser vulnerável e o crime na denúncia ser previsto como de competência deste juízo, é necessário observar o art. 8º da Resolução nº 780/2017, in verbis: "Art. 8º.O SANCTVS terá sua competência territorial fixada na forma do art. 69 do Código de Processo Penal, mantendo-se inalterada a competência da Vara da Violência Doméstica Central da Comarca da Capital.

    Ademais, há Súmula deste E.

    TJSP no sentido da competência das Varas de Violência Doméstica (Súmula 156: A existência de relação de subordinação entre agressor e vítima, decorrentes da tenra idade, imaturidade física ou psicológica da vítima não afasta a competência da Vara da Violência Doméstica).

    No mesmo sentido do enunciado sumular editado pelo Eg.

    Tribunal, a 6ª Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento recente de que a idade da vítima é irrelevante para afastar a competência da vara especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher e as normas protetivas da Lei Maria da Penha.

    Como se vê no excerto do julgado: (...) 4. É descabida a preponderância de um fator meramente etário, para afastar a competência da vara especializada e a incidência do subsistema da Lei Maria da Pena, desconsiderando o que, na verdade, importa, é dizer, a violência praticada contra a mulher (de qualquer idade), no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. 5.

    A Lei n. 11.340/2006 nada mais objetiva do que proteger vítimas em situação como a da ofendida, contra quem os abusos aconteceram no ambiente doméstico e decorreram da distorção sobre a relação familiar decorrente do pátrio poder, em que se pressupõe intimidade e afeto, além do fator essencial de ela ser mulher, elementos suficientes para atrair a competência da vara especializada em violência doméstica. 6.

    A ideia de vulnerabilidade da vítima que passou a compor o nome do delito do art. 217-A do Código Penal tem o escopo de afastar relativizações da violência sexual contra vítimas nessas condições, entre elas as de idade inferior a 14 anos de idade, não se exigindo igual conceito para fins de atração do complexo normativo da Lei Maria da Penha. (...) (STJ, 6ª Turma, RHC 121.813-RJ, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, dj: 20/10/2020 grifou-se).

    A corroborar, tem-se a recente mudança de entendimento da D.

    Procuradoria Geral de Justiça, expressado no Boletim Criminal Comentado nº 139, de maio de 2021, nos seguintes termos: "Depois de oscilar a jurisprudência e a posição do próprio Ministério Público do Estado de São Paulo, mais precisamente no Setor do art. 28 do CPP, o entendimento hoje prevalece no STJ e na Câmara Especial do TJ de São Paulo, no julgamento de conflito de jurisdição é no sentido de que, para atrair a incidência da Lei n. 11.340/2006 (e, consequentemente a competência da Vara da Violência Doméstica e Familiar), pouco importa a idade da vítima, exigindo-se, apenas, que seja mulher e que a violência seja cometida no ambiente doméstico, familiar ou em relação de intimidade ou afeto entre agressor e agredida.

    Esse entendimento será seguido pela procuradoria-geral de Justiça".

    Destaque-se que as Varas de Violência Doméstica estão devidamente aparelhadas para realizar o depoimento especial, portanto, não haverá prejuízo a vulnerável, ao contrário, a vítima será assistida pela Defensoria Pública do Estado que atua nas Varas de Violência Doméstica e Familiar em favor das vítimas e em Fórum próximo à sua residência, direito este previsto na Lei Maria da Penha.

    Ante o exposto, remetam-se os autos ao Distribuidor, para que providencie a sua redistribuição à Vara de Violência Doméstica do Fórum competente, com as cautelas e homenagens de praxe.

    Servirá essa como conflito negativo de competência, se o caso.

    Ciência ao MP.

    Int.

  • 29/08/2023 23:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 12:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/08/2023 00:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 16:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2023 11:06

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 17:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/08/2023 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2023 11:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/07/2023 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2023 01:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/06/2023 18:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/05/2023 16:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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