22/08/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007967-09.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1029634-05.2023.8.26.0071) (processo principal 1029634-05.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Andréia de Souza Moraes - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro -

Vistos. 1.

Os executados foram intimados a pagar R$ 7.051,50 e mais R$ 185,10, a título de custas processuais para distribuição do cumprimento de sentença, nos termos do art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 2.

O co-executado Banco Santander (Brasil) S/A foi intimado por meio de advogado constituído nos autos principais, já para a intimação da co-executada My Bank Soluções Financeiras, expediu-se edital, cujo prazo ainda está em aberto. 3.

Depositados R$ 5.815,44 pelo co-executado Banco Santander (Brasil) S/A, este requereu que fosse devolvida a ele R$ 2.289,69, depositados a maior, já que a quota-parte que lhe pertencia seria apenas de R$ 3.525,75, referentes a metade do débito principal cobrado. 4.

Não há como se acolher o pedido formulado pelo referido executado (páginas 46/47), pois em se tratando de dívida solidária cada co-devedor responde também pelo todo e não só por parte da dívida. 5.

E, como se sabe, na solidariedade passiva, o credor tem direito a exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, não importando em renúncia à solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores (art. 275, caput e parágrafo único, do Código Civil). 6.

Em vista disso, é certo que, no regime de solidariedade, o credor pode exigir a integralidade da dívida de um só dos devedores, de todos ou de alguns.

E, na eventualidade de pagamento integral por apenas um deles, a este é ressalvado o direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os codevedores (art. 283 do Código Civil). 7.

Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência Tribunal de Justiça dos Estado de São Paulo: Inclusão da cooperativa corré no polo passivo.

Não cabimento.

Obrigação solidária entre os réus.

Credor pode exigir a integralidade da dívida de um só dos devedores, de todos ou de alguns.

Inteligência do art. 275 do Código Civil (TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, AI 2156140-04.2018.8.26.0000, rel.

Des.

José Joaquim dos Santos, j. 14/09/2018). 8.

E mais: "Cumprimento de sentença.

Decisão que indeferiu o pedido de intimação da devedora solidária para pagamento do débito.

Inconformismo manifestado pelo executado.

Descabimento.

Condenação em regime de solidariedade. art. 275 do CC.

Credor que pode exigir de qualquer dos devedores a dívida comum em sua integralidade. ressalvada, contudo, a pretensão regressiva a ser exercida autonomamente.

Artigo 283 do Código Civil.

Jurisprudência deste tribunal.

Decisão mantida.

Recurso improvido" (TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado, AI 2045344-72.2020.8.26.0000, rel.

Des.

Vito Guglielmi, j. 09/06/2020). 9.Assim, tratando-se de devedores solidários, pode o credor exigir e receber de qualquer um deles a dívida comum de forma integral, nos termos do art. 275 do Código Civil, ressalvado ao devedor que satisfez integralmente a divida a possibilidade de exigir do codevedor a a quota-parte, conforme dispõe o art. 283 do mesmo diploma legal. 10.Dito de outro modo, considerando-se que, na hipótese de responsabilidade solidária, todos respondem pela integralidade do pagamento, cabendo ao exequente a faculdade de optar contra quem irá cobrar, cabe ao devedor solidário tão-somente a possibilidade de, em ação própria, exigir dos demais a cota parte a que faça jus. 11.

Deste modo, considerando, como já dito, cabe ao co-executado Banco Santander (Brasik) S/A, o pagamento da integralidade, não apenas de sua quota-parte. 12.

Aguarde-se, portanto, o decurso do prazo para pagamento integral do débito pelo referido co-executado, conforme descrito no item 1, sob pena das consequências já descritas na decisão interlocutória de páginas 15/18.

Intime-se. - ADV: ANDRÉIA DE SOUZA MORAES (OAB 397624/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR (OAB 87929/RJ), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 439333/SP)
21/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 08:10

Conclusos para decisão
21/08/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:39

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 07:26

Conclusos para decisão
17/06/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:58

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:56

Remetido ao DJE para Republicação
16/06/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial
16/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 13:22

Conclusos para despacho
16/06/2025 12:23

Conclusos para despacho
13/06/2025 14:54

Apensado ao processo
13/06/2025 14:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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