01/09/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0016495-62.2020.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Extinção do Crédito Tributário - Luciana Ribeiro dos Santos Vasconcelos - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Vistos.

Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV, via depósito judicial. 1.

Para o levantamento dos valores, e nos casos em que a executada não juntou ou somente juntou o link de acesso ao comprovante de pagamento (https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do), o exequente deverá juntar o comprovante no próprio incidente de ORPV, em PDF na horizontal no formato texto, no prazo de 5 dias. 2.

No mesmo prazo, e nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo no próprio incidente de ORPV, no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto.

Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito.

Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações e/ou supressões de nomes/sobrenomes. 3.

Por fim, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando no próprio incidente de ORPV o instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação.

Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o comprovante de pagamento como documento desta petição na categoria "Comprovante de Depósito", o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração".

Considerando os inúmeros MLEs que estão em processamento nesta Vara, com base nos princípios da boa fé e da cooperação processual (artigos 5º e 6º do CPC), antes da emissão da(s) guia(s) de levantamento, informem as partes se os valores estão corretos, bem como se existem penhoras no rosto dos autos, arrestos, decisões em sentido contrário nos autos principais/cumprimento, inclusive eventual duplicidade de pedido e fracionamento indevido de honorários, sob pena de devolução e aplicação de multa por litigância de má-fé.

Int. - ADV: LUCAS TAVARES TAKADA (OAB 515452/SP), JEFERSON PEDRO DA COSTA (OAB 425629/SP), HENRI MATARASSO FILHO (OAB 316181/SP)
29/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/08/2025 16:21

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:57

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/08/2025 11:24

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 13:52

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 12:48

Conclusos para despacho
18/07/2025 17:22

Conclusos para despacho
18/07/2025 17:21

Expedição de Certidão.
18/02/2024 02:37

Suspensão do Prazo
10/12/2023 18:29

Suspensão do Prazo
11/11/2023 03:43

Autos no Prazo
01/03/2021 19:30

Expedição de Certidão.
01/03/2021 19:30

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
12/02/2021 15:38

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
12/02/2021 15:37

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
12/02/2021 09:48

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2021 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2021 08:50

Decisão
25/01/2021 15:11

Conclusos para decisão
28/09/2020 17:09

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2018

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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