09/09/2025 00:41

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006033-46.2020.8.26.0053/02 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Marcia Sethuco Nacayama -

Vistos.

Defiro excepcionalmente o levantamento do depósito para pagamento integral deste Precatório em favor do(s) credor(es), nos termos do Comunicado CG nº 51/2021 e Provimento CGJ nº 29/2023, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.297 das NSCGJ.

Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem analisar as questões processuais pendentes, como pedidos de habilitação de herdeiros, de homologação de cessão de crédito, anotação de penhora no rosto dos autos, impugnações, decisão sobre pedidos de prioridade especial, inclusive pedido de levantamento de valores de precatórios depositados nas Varas, dentre outros, vedando-se a remessa dos autos com questões pendentes de apreciação ou cumprimento, sob pena de não recebimento pela UPEFAZ." Após o prazo de recurso desta decisão, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico.

Para os casos em que houve de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) exequente(s) levantar(em) o valor integral do crédito.

Prazo: 5 dias.

Na hipótese de falecimento, o valor deverá ficar retido nos autos até que sobrevenha habilitação dos herdeiros e regular sucessão processual.

Considerando os inúmeros MLEs que estão em processamento nesta Vara, com base nos princípios da boa fé e da cooperação processual (artigos 5º e 6º do CPC), antes da emissão da(s) guia(s) de levantamento, informem as partes se os valores estão corretos, bem como se existem penhoras no rosto dos autos, arrestos, decisões em sentido contrário nos autos principais/cumprimento, inclusive eventual duplicidade de pedido e fracionamento indevido de honorários, sob pena de devolução e aplicação de multa por litigância de má-fé.

Por fim, o exequente deverá se manifestar neste própio incidente quanto à satisfação da Obrigação (para fins de extinção do Precatório), ou informar eventual inconformismo quanto à extinção deste Precatório.

O silêncio será considerado como total satisfação do crédito exequendo, extinguindo-se o incidente nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC.

Prazo: 15 dias.

Para cumprimento do item acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 676 - "Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)" ou 9438 - "Pedido de Prosseguimento do Feito", conforme o caso, inclusive nos casos em que não houve o levantamento integral deste Precatório.

Anoto que a concordância com a extinção do incidente não significa que o processo será extinto antes do levantamento do valor acima deferido, mas sim que a parte concorda com o valor depositado e não se opõe à extinção do incidente após o levantamento do valor.

Int. - ADV: MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)
29/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:57

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:57

Expedido Alvará de Levantamento
29/08/2025 09:21

Conclusos para decisão
14/07/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 20:07

Autos no Prazo
02/06/2025 17:01

Autos no Prazo
28/05/2025 13:29

DEPRE - Pagamento Integral direcionado para Vara de Origem
28/05/2025 13:29

Expedição de Ofício.
12/09/2024 18:11

Autos no Prazo
19/06/2024 21:51

Autos no Prazo
04/05/2024 21:09

Suspensão do Prazo
19/03/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 21:51

Suspensão do Prazo
15/02/2024 22:11

Autos no Prazo
15/01/2024 12:00

Autos no Prazo
27/10/2023 04:30

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 13:01

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
26/10/2023 12:46

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
26/10/2023 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 19:24

Determinada Expedição de Precatório/RPV
25/10/2023 16:30

Conclusos para decisão
02/08/2023 15:52

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2016

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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