26/08/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1083915-91.2025.8.26.0053 - Petição Cível - Indenização por Dano Material - Wesley Gustavo de Oliveira - Assim, tendo em vista que a parte autora pretender demandar contra o Município de Franco da Rocha - SP , tem-se que a ação ajuizada não se insere dentre a competência fixada para este Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, razão pela qual deve ser extinta.

POSTO ISSO e pelo mais que dos autos consta, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil.

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54 da Lei n 9.099/95.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.R.I.C. - ADV: LUCAS SAMUEL DA SILVA ARAUJO (OAB 508216/SP)
25/08/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:32

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:32

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
25/08/2025 09:59

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Sentença • Arquivo

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