TJSP - 0163663-15.2006.8.26.0100
1ª instância - 02 Registros Publicos de Central
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/09/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2025 17:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/09/2025 12:38
Conclusos para decisão
-
10/09/2025 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 16:27
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 11:59
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0163663-15.2006.8.26.0100 (100.06.163663-4) - Usucapião - Registro de Imóveis - União dos Moradores da Favela do Jardim Panorama - DORA ALBA DE MELLO BARRETO ALGODOAL - - Dora Mello Barreto Algodoal - - Ricardo Mello Barreto Algodoal - - Guilherme Mello Barreto Algodoal - - Clara de Oliveira Pinto - - Luciane Wolf - - FRANCISCO CALDAEIRA ALGODOAL FILHO - - Tenda Empreendimentos Imobiliários Ltda. ou Tenda SP SPE Empreendimentos imobiliários ltda. e outro - Pmsp - - Luis Fernando Ventura da Silva - - Lucila Ishihata - - Edgard Zilli Gomes - - Cacilda Zilla Gomes - - PMSP / USU 2VRP - Departamento Patrimonial da Prefeitura do Município de São Paulo e outro - Nomeio, em substituição, o perito judicial o Eng./Arq. Ângelo Pavani.
Intime-se o perito para que declare se aceita assumir o encargo pelo valor pago nos moldes a seguir, acrescidos de R$ 10.000,00 pagos pela parte autora, conforme proposta de fl. 1.472.
Caso haja anuência do perito, intime-se a parte autora para o depósito judicial de R$ 10.000,00.
Tratando-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, observando-se que está em vigor a Resolução n. 910/2023, fixo em complementação aos honorários periciais acima mencionados, que serão custeados pelos autores, o valor máximo previsto na referida resolução (88 UFESPs - R$ 3.257,76).
A fixação de honorários periciais no valor máximo decorre das circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão e localização do imóvel usucapiendo, as dificuldades para acesso ao local, as constantes recusas dos peritos designados para o encargo, em razão do baixos valores, demonstrando a dificuldade da realização da prova no caso concreto.
No caso dos autos, a prova pericial é requisito essencial da própria propositura, sendo verdadeiro pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, considerando que se trata de ação de usucapião.
Na ausência de apresentação de tais informações pelo proprio autor, quando da propositura da ação, há necessidade de elaboração de laudo para identificação precisa e delimitação do imóvel usucapiendo, similiar à realizada nas ações demarcatórias.
Tais laudos são extremamente custosos, em especial diante da especialização requerida para sua elaboração, extensão dos trabalhos e despesas com material e profissionais.
Tanto assim que os I.
Auxiliares da Justiça vinham recusando sistematicamente o encargo com pagamento na mera remuneração estabelecida pela Deliberação nº 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, cujos valores se encontram desatualizados e que nem mesmo cobrem as despesas com a realização da prova.
Sem prejuízo do valor fixado a título de horários periciais, ante previsão expressa na resolução citada de honorários específicos para topografia, deverá informar se será necessário profissional para a topografia/georreferenciamento, indicado, desde já, o nome do profissional.
Desde já fixo os honorários para a perícia topográfica em R$ 1.073,58 (29 UFESPs - imóvel com metragem inferior a 2.500 m²) Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil.
O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após intimação para início dos trabalhos.
Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos.
Ainda, se o perito der causa à expedição de mandado de busca e apreensão perderá a confiança deste juízo.
A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo.
Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas.
Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1.
A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2.
Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3.
O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4.
Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5.
Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 - se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6.
Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7.
Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8.
Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9.
Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10.
Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11.
Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques.
Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles.
Havendo concordância do i. perito(a), Providencie a z.
Serventia a expedição de ofício para reserva de valores, observando-se o quanto determinado nos itens acima, especialmente quanto ao acréscimo aos honorários periciais usucapião (10 - Usucapião - Grau II) dos honorários referentes à topografia ( 11 - Topografia - Grau I).
Caso haja recusa, tornem conclusos para substituição do(a) perito(a), ressaltando-se, contudo, que a reiterada recusa em realizar perícias em processos de justiça gratuita, inviabiliza o andamento dos processos desta Vara especializada e pode levar à remoção da profissional das nomeações por este Juízo, inclusive em processos envolvendo justiça paga. - ADV: GERSON LUIZ SPAOLONZI (OAB 102067/SP), GERSON LUIZ SPAOLONZI (OAB 102067/SP), GERSON LUIZ SPAOLONZI (OAB 102067/SP), GERSON LUIZ SPAOLONZI (OAB 102067/SP), MURILO DE BRITO CORAZZA (OAB 227699/SP), MARCIA DUSCHITZ SEGATO (OAB 63916/SP), LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO (OAB 370125/SP), GERSON LUIZ SPAOLONZI (OAB 102067/SP), GERSON LUIZ SPAOLONZI (OAB 102067/SP), GERSON LUIZ SPAOLONZI (OAB 102067/SP), GERSON LUIZ SPAOLONZI (OAB 102067/SP), MARIANGELA ZILLI GOMES (OAB 166078/SP), MARIANGELA ZILLI GOMES (OAB 166078/SP), CRISTINA HADDAD (OAB 70865/SP), LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO (OAB 145770/RJ), CRISTINA HADDAD (OAB 70865/SP), CRISTINA HADDAD (OAB 70865/SP), CRISTINA HADDAD (OAB 70865/SP), ROBERTO CELESTINO DE ALMEIDA ROSSI (OAB 166609/SP), CRISTINA HADDAD (OAB 70865/SP), MARCOS ENDO (OAB 91459/SP), FRANCISCO DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 34674/SP), ROBERTO CELESTINO DE ALMEIDA ROSSI (OAB 166609/SP) -
26/08/2025 06:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 00:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/08/2025 10:48
Conclusos para decisão
-
11/08/2025 19:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 05:38
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 15:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 14:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/07/2025 10:21
Conclusos para decisão
-
15/07/2025 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 23:20
Suspensão do Prazo
-
26/04/2025 00:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 17:42
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2025 01:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2025 15:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/04/2025 12:30
Conclusos para decisão
-
10/04/2025 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 20:33
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 12:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2025 10:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/03/2025 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 16:44
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2025 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2025 10:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/03/2025 10:43
Conclusos para decisão
-
17/03/2025 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2025 12:01
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 12:33
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2025 07:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2025 14:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/03/2025 10:23
Conclusos para decisão
-
11/03/2025 13:52
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 15:09
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 12:30
Expedição de Certidão.
-
06/11/2024 22:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2024 13:57
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 15:18
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2024 01:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2024 18:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/10/2024 11:17
Conclusos para decisão
-
04/10/2024 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2024 22:40
Juntada de Petição de contestação
-
19/09/2024 14:36
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2024 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2024 09:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/09/2024 09:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/08/2024 04:47
Juntada de Certidão
-
19/08/2024 11:27
Expedição de Carta.
-
01/08/2024 08:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/07/2024 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2024 16:59
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2024 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2024 10:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/06/2024 05:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/06/2024 07:18
Juntada de Certidão
-
10/06/2024 18:03
Expedição de Carta.
-
03/06/2024 11:34
Expedição de Certidão.
-
04/05/2024 09:22
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/04/2024 08:00
Juntada de Certidão
-
12/04/2024 11:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/04/2024 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2024 18:05
Expedição de Carta.
-
21/03/2024 22:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/03/2024 14:00
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2024 01:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2024 19:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/03/2024 10:51
Certidão de Publicação Expedida
-
05/03/2024 09:57
Conclusos para decisão
-
04/03/2024 01:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/03/2024 18:55
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2024 13:28
Conclusos para decisão
-
21/02/2024 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2024 10:27
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2024 09:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2024 08:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/01/2024 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 14:29
Expedição de Certidão.
-
15/01/2024 06:04
Certidão de Publicação Expedida
-
12/01/2024 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/01/2024 16:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/10/2023 12:31
Conclusos para decisão
-
18/10/2023 20:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2023 11:15
Expedição de Certidão.
-
22/09/2023 06:59
Certidão de Publicação Expedida
-
21/09/2023 06:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2023 17:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/09/2023 09:37
Conclusos para decisão
-
19/09/2023 11:07
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 15:33
Expedição de Certidão.
-
17/08/2023 06:41
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2023 01:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2023 17:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/08/2023 14:00
Conclusos para decisão
-
15/08/2023 11:24
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2023 10:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2023 18:53
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2023 12:35
Conclusos para despacho
-
11/05/2023 10:03
Conclusos para decisão
-
09/05/2023 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2023 15:03
Expedição de Certidão.
-
08/05/2023 09:04
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2023 01:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/05/2023 14:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/04/2023 09:42
Conclusos para decisão
-
03/02/2023 07:47
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2023 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2023 16:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/01/2023 04:08
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
26/09/2022 16:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
28/07/2022 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2022 11:55
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2022 01:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2022 15:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/05/2022 16:54
Conclusos para despacho
-
28/03/2022 10:15
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2022 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2022 13:38
Decisão
-
22/03/2022 12:29
Conclusos para despacho
-
07/03/2022 16:25
Serventuário
-
11/02/2022 13:11
Recebidos os autos do Advogado
-
26/01/2022 15:24
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
17/12/2021 19:07
Certidão de Publicação Expedida
-
15/12/2021 14:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2021 14:04
Decisão
-
10/12/2021 14:45
Conclusos para despacho
-
09/12/2021 17:27
Recebidos os autos do Perito
-
25/11/2021 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
18/11/2021 14:26
Certidão de Publicação Expedida
-
16/11/2021 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2021 18:44
Decisão
-
11/11/2021 13:34
Conclusos para despacho
-
02/09/2021 17:22
Serventuário
-
02/09/2021 16:41
Recebidos os autos do Perito
-
25/08/2021 15:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
25/06/2021 18:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
24/06/2021 17:37
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2021 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2021 16:07
Decisão
-
16/06/2021 18:08
Conclusos para despacho
-
18/12/2020 16:06
Serventuário
-
17/12/2020 19:11
Recebidos os autos do Perito
-
30/11/2020 14:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
24/11/2020 14:35
Certidão de Publicação Expedida
-
20/11/2020 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2020 18:19
Decisão
-
12/11/2020 15:17
Conclusos para despacho
-
12/11/2020 14:51
Recebidos os autos do Perito
-
29/01/2020 16:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
08/11/2019 14:26
Serventuário
-
08/11/2019 08:28
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2019 12:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/11/2019 13:56
Decisão
-
05/11/2019 10:59
Conclusos para despacho
-
05/11/2019 10:40
Recebidos os autos do Perito
-
02/10/2019 15:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
17/09/2019 11:28
Serventuário
-
17/09/2019 09:00
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2019 11:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2019 13:03
Decisão
-
11/09/2019 18:02
Conclusos para despacho
-
17/07/2019 08:11
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2019 12:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2019 13:21
Decisão
-
10/07/2019 12:58
Conclusos para despacho
-
22/04/2019 14:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
11/04/2019 11:38
Serventuário
-
11/04/2019 07:56
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2019 12:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2019 14:21
Decisão
-
05/04/2019 16:09
Conclusos para despacho
-
25/02/2019 10:55
Autos no Prazo
-
25/02/2019 08:04
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2019 12:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2019 17:08
Ato ordinatório
-
20/02/2019 16:27
Recebidos os autos do Perito
-
26/11/2018 13:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
04/09/2018 12:24
Autos no Prazo
-
18/06/2018 16:40
Autos no Prazo
-
19/05/2018 00:32
Suspensão do Prazo
-
28/02/2018 16:17
Autos no Prazo
-
16/10/2017 18:52
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2017 09:49
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2017 13:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2017 12:20
Ato ordinatório
-
10/10/2017 16:55
Recebidos os autos do Perito
-
25/08/2017 16:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
07/08/2017 15:10
Serventuário
-
07/08/2017 15:07
Recebidos os autos do Perito
-
07/08/2017 14:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
30/03/2017 19:35
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2017 09:41
Certidão de Publicação Expedida
-
29/03/2017 12:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2017 14:07
Decisão
-
17/03/2017 18:52
Conclusos para despacho
-
17/03/2017 08:00
Serventuário
-
17/03/2017 07:53
Recebidos os autos do Perito
-
03/03/2017 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
02/03/2017 15:19
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2017 10:25
Certidão de Publicação Expedida
-
23/02/2017 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2017 13:10
Decisão
-
13/02/2017 15:19
Conclusos para despacho
-
09/02/2017 16:09
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2017 09:59
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2017 13:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2017 14:07
Proferido Despacho
-
01/02/2017 14:15
Conclusos para despacho
-
01/09/2016 15:29
Serventuário
-
13/05/2016 19:24
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2016 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2016 13:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/05/2016 18:12
Ato ordinatório
-
23/02/2016 18:19
Serventuário
-
23/02/2016 18:04
Recebidos os autos do Perito
-
19/01/2016 15:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
12/11/2015 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2015 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2015 16:22
Proferido Despacho
-
05/11/2015 14:39
Conclusos para despacho
-
15/09/2015 13:34
Serventuário
-
04/09/2015 12:59
Autos no Prazo
-
04/09/2015 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2015 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2015 18:56
Proferido Despacho
-
31/08/2015 16:22
Conclusos para despacho
-
22/02/2015 03:16
Suspensão do Prazo
-
10/01/2015 00:48
Suspensão do Prazo
-
10/12/2014 12:28
Autos no Prazo
-
10/12/2014 09:44
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2014 13:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2014 07:59
Decisão
-
05/12/2014 11:25
Conclusos para despacho
-
25/09/2014 18:58
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2014 18:56
Recebidos os autos do Perito
-
15/07/2014 15:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
24/06/2014 08:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
24/06/2014 08:04
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2014 09:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2014 14:49
Decisão
-
16/06/2014 15:23
Conclusos para decisão
-
10/06/2014 17:51
Serventuário
-
10/06/2014 17:45
Recebidos os autos do Perito
-
20/05/2014 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
08/05/2014 09:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
08/05/2014 08:08
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2014 13:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2014 11:59
Decisão
-
28/04/2014 15:34
Conclusos para despacho
-
14/03/2014 17:24
Serventuário
-
14/03/2014 17:18
Recebidos os autos do Ministério Público
-
07/03/2014 10:01
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
20/02/2014 14:35
Recebidos os autos do Ministério Público
-
20/02/2014 10:40
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
10/02/2014 09:20
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
10/02/2014 08:17
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2014 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2014 15:11
Proferido Despacho
-
29/01/2014 15:43
Conclusos para despacho
-
27/12/2013 23:01
Suspensão do Prazo
-
10/12/2013 14:44
Autos no Prazo
-
19/06/2013 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
14/06/2013 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
12/06/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
23/04/2013 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2013 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
17/04/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
05/04/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2013 00:00
Proferido Despacho
-
27/03/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
26/03/2013 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
20/02/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
20/02/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
20/02/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/02/2013 00:00
Proferido Despacho
-
04/02/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
01/02/2013 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
26/01/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
23/01/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2013 00:00
Proferido Despacho
-
15/01/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
21/12/2012 00:00
Suspensão do Prazo
-
03/12/2012 00:00
Autos no Prazo
-
28/11/2012 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
28/11/2012 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
26/11/2012 00:00
Autos no Prazo
-
26/11/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2012 00:00
Proferido Despacho
-
14/11/2012 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
12/11/2012 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
05/11/2012 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
01/11/2012 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
01/11/2012 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
31/10/2012 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
18/10/2012 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
06/09/2012 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
01/08/2012 00:00
Autos no Prazo
-
31/07/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2012 00:00
Proferido Despacho
-
23/07/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
19/06/2012 00:00
Autos no Prazo
-
19/06/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2012 00:00
Proferido Despacho
-
12/06/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
30/03/2012 00:00
Autos no Prazo
-
27/01/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
26/01/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2012 00:00
Ato ordinatório
-
18/01/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2012 00:00
Ato ordinatório
-
21/11/2011 00:00
Autos no Prazo
-
21/11/2011 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
28/10/2011 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
26/10/2011 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2011 00:00
Ato ordinatório
-
06/10/2011 00:00
Autos no Prazo
-
03/10/2011 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
23/08/2011 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
02/08/2011 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2011 00:00
Ato ordinatório
-
30/06/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino
-
29/06/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino
-
28/06/2011 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2011 00:00
Decisão
-
15/06/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
09/06/2011 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
08/06/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/06/2011 00:00
Ato ordinatório
-
12/05/2011 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
02/05/2011 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
21/01/2011 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
20/01/2011 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2011 00:00
Proferido Despacho
-
18/01/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
22/11/2010 00:00
Autos no Prazo
-
19/11/2010 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2010 00:00
Proferido Despacho
-
11/11/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
19/10/2010 00:00
Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
-
23/09/2010 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
13/09/2010 00:00
Expedição de Certidão.
-
08/06/2010 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
25/05/2010 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2010 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2010 00:00
Proferido Despacho
-
24/02/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
05/02/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Advogado) para destino
-
22/01/2010 00:00
Ato ordinatório
-
30/12/2009 00:00
Expedição de Ofício.
-
22/12/2009 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
02/10/2009 00:00
Aguardando Providências
-
15/07/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
13/07/2009 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
25/06/2009 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
18/06/2009 00:00
Aguardando Conferência
-
02/06/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
01/06/2009 00:00
Aguardando Providências
-
17/02/2009 00:00
Confecção de Expedientes
-
22/01/2009 00:00
Aguardando Resposta de Ofício
-
21/10/2008 00:00
Confecção de Expedientes
-
17/10/2008 00:00
Despacho Proferido
-
14/10/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
25/08/2008 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
15/08/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
08/08/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
28/04/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
18/04/2008 00:00
Aguardando Conferência
-
02/04/2008 00:00
Aguardando Documentos
-
26/03/2008 00:00
Despacho Proferido
-
25/03/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
26/02/2008 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
20/02/2008 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
29/08/2007 00:00
Aguardando Providências
-
14/08/2007 00:00
Despacho Proferido
-
13/08/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
05/07/2007 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
27/06/2007 00:00
Despacho Proferido
-
01/06/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
03/05/2007 00:00
Aguardando Providências
-
26/04/2007 14:17
Recebimento
-
25/04/2007 10:03
Carga à Autoridade
-
20/04/2007 00:00
Aguardando Providências
-
18/04/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
16/04/2007 00:00
Aguardando Providências
-
05/03/2007 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
08/02/2007 00:00
Despacho Proferido
-
05/02/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
18/01/2007 00:00
Aguardando Manifestação da Promotoria
-
08/01/2007 00:00
Aguardando Providências
-
13/09/2006 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
13/06/2006 11:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2006
Ultima Atualização
14/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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