29/08/2025 06:25

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001992-11.2025.8.26.0619 (processo principal 1003679-74.2023.8.26.0619) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Anderson Geovani de Lima -

Vistos. 1) Mantenho os benefícios da Justiça Gratuita deferidos ao exequente na fase de conhecimento.

Anote-se. 2) DETERMINO ao MUNICÍPIO que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no importe de R$200,00 (duzentos reais), limitados a 30 (trinta) dias, comprove nos autos o apostilamento do adicional de insalubridade concedido ao autor, nos termos da r.

Sentença e do V.

Acórdão proferidos nos autos de conhecimento.

A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída com cópia dos documentos de identificação do exequente, da Sentença / V.

Acórdão proferidos e respectivo trânsito em julgado, servirá como OFÍCIO, devendo ser encaminhado pela PARTE AUTORA, e comprovado nos autos o seu protocolo perante o Município, no prazo de 10 (dez) dias, para que providencie as informações solicitadas.

A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3) Considerando que a elaboração da planilha de cálculos depende do cumprimento desta ordem, e a fim de evitar tumulto processual, a parte exequente deverá aguardar a vinda dos documentos necessários para que apresente / atualize os cálculos do valor devido pelo executado.

Assim, aguarde-se a vinda das informações necessárias, intimando-se a parte exequente para que emende a inicial, apresentando a planilha de cálculos devidamente atualizada.

Intime-se. - ADV: INAJARA DE SOUSA LAMBOIA (OAB 219833/SP)
28/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:13

Expedição de Mandado.
28/08/2025 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 09:27

Conclusos para decisão
28/08/2025 09:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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