03/09/2025 14:22

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:21

Expedição de Certidão.
01/09/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 3017466-23.2013.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Renata Dias Miranda - - Fabio Renato Fioramonti -

Vistos.

Fls. 621/622: Diante do cumprimento integral da pena e extinção de sua punibilidade, o réu pleiteia a imediata imposição de segredo de justiça nos presentes autos, com a consequente anotação no sistema e-SAJ, bem como a expedição de ofício ao Cartório Distribuidor e ao IIRGD para que dêem baixa nos respectivos apontamentos, garantindo o sigilo absoluto das informações, em conformidade com o art. 202 da LEP.

Defiro em parte, fundado nas razões expostas pelo MP às fls. 632/633.

No caso dos autos, como dito, o réu foi condenado definitivamente, tendo sido julgada extinta a punibilidade em razão do cumprimento de sua pena, podendo a anterior condenação gerar, maus antecedentes ou reincidência, inclusive.

Não se aplica, pois, o entendimento do E.

STJ segundo o qual, por analogia à regra inserta no art. 748 do Código de Processo Penal, as anotações referentes a inquéritos policiais e ações penais não serão mencionadas na Folha de Antecedentes Criminais, nem em certidão extraída dos livros do juízo, nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação.

Por outro lado, o art. 202 da LEP assegura o sigilo da Folha de Antecedentes para fins civis, garantida a possibilidade de acesso, desde que fundamentado, pelo Juízo Criminal.

Por todo o exposto, defiro em parte o pedido tão-somente somente para que não conste na folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou auxiliares da justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou em casos expressos em lei.

Expeça-se o necessário.

Intime-se. - ADV: FERNANDO GABRIEL NAMI FILHO (OAB 209080/SP), FABRICIO CALLEJON (OAB 143883/SP)
29/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 14:39

Conclusos para decisão
21/08/2025 14:30

Conclusos para despacho
20/08/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 14:49

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 14:44

Expedição de Certidão.
18/08/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 07:46

Conclusos para decisão
14/08/2025 11:36

Conclusos para despacho
14/08/2025 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 02:20

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
28/03/2025 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/11/2024 16:22

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
13/05/2024 22:58

Expedição de Certidão.
10/05/2024 16:50

Expedição de Certidão.
10/05/2024 14:26

Expedição de Certidão.
11/04/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 12:53

Conclusos para despacho
01/04/2024 10:18

Conclusos para despacho
01/04/2024 10:15

Expedição de Certidão.
24/11/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 23:03

Expedição de Certidão.
27/10/2023 16:15

Expedição de Certidão.
27/10/2023 14:44

Expedição de Certidão.
03/10/2023 11:12

Juntada de Ofício
28/09/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 17:12

Conclusos para despacho
18/08/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 11:44

Expedição de Certidão.
18/08/2023 11:43

Expedição de Certidão.
18/08/2023 11:08

Expedição de Certidão.
18/08/2023 11:07

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
23/05/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 14:53

Processo de Execução da Pena Cadastrado
23/05/2023 14:37

Processo de Execução da Pena Cadastrado
22/05/2023 09:24

Expedição de Certidão.
22/05/2023 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2023 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2023 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 09:21

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 12:38

Guia Eletrônica Enviada
12/05/2023 12:30

Guia Eletrônica Enviada
12/05/2023 11:58

Expedição de Certidão.
12/05/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 15:38

Expedição de Ofício.
10/05/2023 15:37

Expedição de Ofício.
10/05/2023 14:05

Expedição de Ofício.
10/05/2023 14:05

Expedição de Ofício.
10/05/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 10:49

Expedição de Mandado.
08/05/2023 10:49

Expedição de Mandado.
08/05/2023 10:35

Conclusos para despacho
08/05/2023 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2022 14:13

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/06/2022 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/03/2022 04:10

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2022 11:07

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 13:16

Conclusos para despacho
10/12/2021 00:05

Juntada de Petição de Contra-razões
29/11/2021 03:28

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2021 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2021 11:55

Proferido Despacho
24/11/2021 12:54

Conclusos para despacho
24/11/2021 12:49

Expedição de Certidão.
24/11/2021 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2021 10:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/09/2021 16:07

Conclusos para despacho
22/09/2021 16:06

Expedição de Certidão.
22/09/2021 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2021 15:57

Juntada de Outros documentos
22/09/2021 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2021 15:57

Juntada de Mandado
09/09/2021 03:32

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2021 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2021 12:43

Proferido Despacho
02/09/2021 16:44

Conclusos para despacho
09/08/2021 14:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/08/2021 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 12:36

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2021 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2021 13:00

Expedição de Certidão.
22/07/2021 12:10

Recebido o recurso
20/07/2021 22:57

Conclusos para decisão
28/05/2021 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2021 12:00

Expedição de Mandado.
13/05/2021 11:59

Expedição de Mandado.
16/04/2021 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 00:12

Suspensão do Prazo
09/04/2021 12:17

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2021 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2021 14:59

Expedição de Certidão.
09/03/2021 11:59

Expedição de Certidão.
07/01/2021 19:09

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
18/12/2020 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2020 19:29

Conclusos para julgamento
14/08/2020 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2020 19:27

Expedição de Certidão.
11/08/2020 19:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2020 14:33

Expedição de Certidão.
27/07/2020 13:03

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2020 16:01

Conclusos para decisão
15/06/2020 11:44

Conclusos para despacho
15/06/2020 11:43

Expedição de Certidão.
13/12/2019 15:38

Juntada de Petição de Alegações finais
10/12/2019 13:08

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2019 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2019 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2019 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2019 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2019 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2019 16:57

Expedição de Certidão.
15/10/2019 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2019 16:51

Juntada de Outros documentos
11/10/2019 18:06

Juntada de Petição de Alegações finais
10/10/2019 11:49

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2019 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2019 14:53

Expedição de Certidão.
07/10/2019 17:18

Proferido Despacho
11/09/2019 13:03

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
09/09/2019 16:29

Juntada de Ofício
12/08/2019 16:12

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/10/2019 02:40:00, Vara do Júri e do Juizado Espe.
12/08/2019 16:11

Expedição de Outros documentos.
12/08/2019 16:11

Expedição de Outros documentos.
27/07/2019 03:05

Suspensão do Prazo
26/07/2019 14:53

Juntada de Ofício
19/06/2019 15:51

Juntada de Mandado
17/06/2019 09:40

Expedição de Certidão.
17/06/2019 09:30

Juntada de Carta precatória
17/06/2019 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2019 11:09

Juntada de Ofício
28/05/2019 11:09

Juntada de Ofício
22/05/2019 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2019 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2019 17:42

Expedição de Mandado.
16/05/2019 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2019 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2019 12:54

Expedição de Certidão.
13/05/2019 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2019 12:53

Expedição de Certidão.
13/05/2019 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2019 12:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2019 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2019 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2019 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2019 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2019 13:14

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
29/04/2019 12:21

Expedição de Carta precatória.
29/04/2019 12:21

Expedição de Carta precatória.
29/04/2019 12:04

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2019 11:12

Expedição de Certidão.
26/04/2019 19:00

Expedição de Ofício.
26/04/2019 18:59

Expedição de Ofício.
26/04/2019 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2019 18:34

Expedição de Mandado.
25/04/2019 18:34

Expedição de Mandado.
25/04/2019 18:34

Expedição de Mandado.
25/04/2019 18:34

Expedição de Mandado.
25/04/2019 18:34

Expedição de Mandado.
25/04/2019 18:34

Expedição de Mandado.
25/04/2019 14:57

Expedição de Certidão.
25/04/2019 14:57

Expedição de Certidão.
25/04/2019 14:40

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2019 01:45:00, Vara do Júri e do Juizado Espe.
05/03/2019 12:07

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2019 18:32

Conclusos para decisão
18/11/2018 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2018 10:37

Expedição de Certidão.
13/11/2018 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2018 10:33

Juntada de Mandado
13/11/2018 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2018 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2018 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2018 17:33

Juntada de Mandado
26/10/2018 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2018 09:04

Expedição de Mandado.
08/10/2018 09:04

Expedição de Mandado.
01/08/2018 16:58

Proferido Despacho
20/07/2018 18:41

Conclusos para despacho
15/05/2018 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2018 13:08

Expedição de Certidão.
14/05/2018 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2018 13:06

Juntada de Ofício
08/05/2018 11:44

Juntada de Outros documentos
08/05/2018 11:44

Juntada de Outros documentos
26/03/2018 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2018 14:58

Expedição de Certidão.
23/03/2018 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2018 14:54

Juntada de Outros documentos
23/03/2018 14:54

Juntada de Outros documentos
23/03/2018 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2018 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2018 09:54

Expedição de Ofício.
15/03/2018 09:53

Expedição de Ofício.
15/03/2018 09:52

Expedição de Ofício.
15/03/2018 09:51

Expedição de Ofício.
15/03/2018 09:50

Expedição de Ofício.
14/03/2018 09:01

Expedição de Ofício.
14/03/2018 09:01

Expedição de Ofício.
13/03/2018 11:13

Expedição de Mandado.
13/03/2018 11:13

Expedição de Mandado.
07/02/2018 17:18

Recebida a denúncia
06/02/2018 16:32

Conclusos para decisão
31/01/2018 18:05

Mudança de Classe Processual
18/01/2018 14:29

Expedição de Certidão.
17/01/2018 18:55

Juntada de Petição de Denúncia
17/01/2018 11:43

Expedição de Certidão.
17/01/2018 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
17/01/2018 11:41

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:41

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:41

Juntada de Ofício
17/01/2018 11:41

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:41

Juntada de Alvará
17/01/2018 11:41

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:41

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:41

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:41

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:41

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:41

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:41

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:41

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:41

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:41

Juntada de Ofício
17/01/2018 11:41

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:41

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:40

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:40

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:40

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:40

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:40

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:40

Juntada de Ofício
17/01/2018 11:40

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:40

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:37

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:37

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:37

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:36

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2018 11:36

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2018 11:34

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:34

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:33

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:33

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2018 11:33

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:33

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:32

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:32

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2018 11:28

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:28

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2018 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2018 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2018 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2018 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2018 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2018 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2018 11:27

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:27

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2018 11:22

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:22

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:22

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:22

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:22

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:22

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2018 11:22

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:22

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2018 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2018 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2018 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2018 11:17

Juntada de Certidão
17/01/2018 11:17

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:16

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:16

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:16

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:16

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2018 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2018 11:16

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2018 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2018 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2018 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2018 11:12

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:12

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:12

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:12

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2018 11:11

Juntada de Ofício
17/01/2018 11:11

Juntada de Ofício
17/01/2018 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2018 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2018 11:11

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:11

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:11

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2018 11:11

Juntada de Ofício
17/01/2018 11:11

Juntada de Ofício
17/01/2018 11:06

Juntada de Ofício
17/01/2018 11:06

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2018 11:06

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:06

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2018 11:06

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:06

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:06

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:06

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2018 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2018 11:05

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:05

Juntada de Ofício
17/01/2018 11:05

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:05

Juntada de Ofício
17/01/2018 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2018 11:05

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:05

Juntada de Ofício
17/01/2018 11:00

Juntada de Ofício
17/01/2018 11:00

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:00

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 11:00

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 10:59

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 10:59

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 10:59

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 10:59

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 10:59

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 10:59

Juntada de Alvará
17/01/2018 10:59

Juntada de Certidão
17/01/2018 10:59

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 10:59

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 10:59

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 10:59

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 10:59

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 10:59

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 10:59

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 10:59

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 10:59

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 10:59

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 10:07

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
17/01/2018 10:07

Processo Digitalizado
17/01/2018 10:07

Recebidos os autos do Ministério Público
12/01/2018 17:25

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/01/2018 11:26

Mudança de Classe Processual
07/12/2017 16:18

Recebidos os autos do Ministério Público
05/12/2017 17:44

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
01/12/2017 17:54

Expedição de Ofício.
28/11/2017 17:41

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2017 16:16

Conclusos para despacho
24/11/2017 16:10

Recebidos os autos do Ministério Público
07/11/2017 17:27

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/11/2017 17:26

Recebidos os autos do Distrito Policial
27/09/2017 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
27/09/2017 10:49

Concedida a Dilação de Prazo
25/09/2017 18:02

Conclusos para despacho
22/09/2017 16:37

Recebidos os autos do Ministério Público
01/09/2017 17:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
31/08/2017 17:46

Recebidos os autos do Distrito Policial
28/08/2017 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
25/08/2017 16:22

Recebidos os autos do Ministério Público
23/08/2017 17:03

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
22/08/2017 18:21

Concedida a Dilação de Prazo
21/08/2017 14:27

Conclusos para despacho
18/08/2017 17:21

Recebidos os autos do Distrito Policial
15/05/2017 17:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
15/05/2017 15:56

Recebidos os autos do Ministério Público
11/05/2017 17:37

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
10/05/2017 17:29

Concedida a Dilação de Prazo
09/05/2017 17:31

Recebidos os autos do Distrito Policial
20/03/2017 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
14/03/2017 15:20

Recebidos os autos do Ministério Público
10/03/2017 17:28

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
08/03/2017 18:52

Concedida a Dilação de Prazo
08/03/2017 17:45

Conclusos para despacho
08/03/2017 16:51

Recebidos os autos do Distrito Policial
25/11/2016 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
11/11/2016 16:58

Recebidos os autos do Ministério Público
09/11/2016 17:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
04/11/2016 17:08

Concedida a Dilação de Prazo
04/11/2016 11:18

Conclusos para despacho
26/10/2016 17:54

Recebidos os autos do Distrito Policial
22/08/2016 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
15/08/2016 16:30

Recebidos os autos do Ministério Público
15/08/2016 16:30

Recebidos os autos do Ministério Público
11/08/2016 17:07

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
10/08/2016 17:44

Concedida a Dilação de Prazo
10/08/2016 10:26

Conclusos para despacho
09/08/2016 16:57

Recebidos os autos do Ministério Público
09/08/2016 16:57

Recebidos os autos do Ministério Público
05/08/2016 17:32

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
29/07/2016 17:35

Conclusos para despacho
29/07/2016 17:15

Recebidos os autos do Distrito Policial
09/05/2016 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
04/05/2016 16:36

Recebidos os autos do Ministério Público
02/05/2016 17:07

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
02/05/2016 13:44

Concedida a Dilação de Prazo
27/04/2016 16:33

Conclusos para despacho
06/04/2016 16:49

Recebidos os autos do Distrito Policial
04/03/2016 22:18

Suspensão do Prazo
20/02/2016 02:46

Suspensão do Prazo
29/01/2016 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
25/01/2016 16:24

Recebidos os autos do Ministério Público
21/01/2016 17:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
21/01/2016 09:59

Concedida a Dilação de Prazo
20/01/2016 11:16

Conclusos para despacho
19/01/2016 15:55

Recebidos os autos do Distrito Policial
11/12/2015 22:35

Suspensão do Prazo
20/11/2015 21:28

Suspensão do Prazo
06/11/2015 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
03/11/2015 16:26

Recebidos os autos do Ministério Público
28/10/2015 16:59

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
26/10/2015 17:09

Concedida a Dilação de Prazo
20/10/2015 18:45

Conclusos para despacho
20/10/2015 16:46

Recebidos os autos do Distrito Policial
14/08/2015 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
07/08/2015 17:14

Recebidos os autos do Ministério Público
04/08/2015 16:55

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
03/08/2015 15:59

Concedida a Dilação de Prazo
28/07/2015 15:13

Conclusos para despacho
16/07/2015 17:37

Recebidos os autos do Distrito Policial
08/05/2015 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
07/05/2015 16:17

Recebidos os autos do Ministério Público
04/05/2015 17:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
30/04/2015 15:34

Concedida a Dilação de Prazo
28/04/2015 12:26

Conclusos para despacho
27/04/2015 18:51

Recebidos os autos do Distrito Policial
20/02/2015 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
19/02/2015 16:31

Recebidos os autos do Ministério Público
13/02/2015 16:07

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
11/02/2015 13:46

Concedida a Dilação de Prazo
03/02/2015 16:17

Conclusos para despacho
02/02/2015 16:27

Recebidos os autos do Distrito Policial
29/11/2014 00:44

Suspensão do Prazo
07/11/2014 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
30/10/2014 17:49

Recebidos os autos do Ministério Público
28/10/2014 17:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
28/10/2014 12:16

Concedida a Dilação de Prazo
23/10/2014 17:02

Recebidos os autos do Distrito Policial
08/08/2014 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
06/08/2014 09:52

Recebidos os autos do Ministério Público
04/08/2014 17:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
04/08/2014 11:19

Concedida a Dilação de Prazo
30/07/2014 18:29

Conclusos para despacho
29/07/2014 17:03

Recebidos os autos do Distrito Policial
28/06/2014 04:17

Suspensão do Prazo
30/05/2014 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
29/05/2014 11:28

Recebidos os autos do Ministério Público
27/05/2014 16:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
22/05/2014 18:27

Concedida a Dilação de Prazo
20/05/2014 18:52

Conclusos para despacho
20/05/2014 14:56

Recebidos os autos do Distrito Policial
07/02/2014 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
31/01/2014 17:46

Concedida a Dilação de Prazo
24/01/2014 10:32

Concedida a Dilação de Prazo
24/01/2014 10:24

Recebidos os autos do Ministério Público
23/01/2014 10:14

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/01/2014 12:08

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
07/01/2014 16:48

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2013 11:07

Recebidos os autos do Ministério Público
11/12/2013 16:17

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/12/2013 15:08

Recebidos os autos do Distribuidor local
11/12/2013 13:35

Expedição de Ofício.
11/12/2013 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
11/12/2013 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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