26/08/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003410-65.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Douglas Martins da Silva - Leroy Merlin - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei n.º 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º).

Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei n.º 9099/95).

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) Taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2% no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs: Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SRD código 230-6; b) Taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs: Guia DARE-SP Código 230-6; c) Despesas processuais recolhidas na Guia FEDTJ e diligências do oficial de justiça recolhidas em guia Guia para diligência do oficial de justiça Para demais despesas de Condução de Veículos de Justiça (GRD); d) Para demais despesas Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ.

O preparo será recolhido conforme os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Transcorrido o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se oportunamente.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: LEANDRO PICOLO (OAB 187608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
25/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:31

Julgada improcedente a ação
11/06/2025 14:50

Conclusos para julgamento
20/05/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 15:56

Ato ordinatório
02/04/2025 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/03/2025 21:36

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 06:56

Juntada de Certidão
17/03/2025 13:19

Expedição de Carta.
18/02/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:31

Recebida a Petição Inicial
14/02/2025 10:39

Conclusos para despacho
13/02/2025 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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