08/09/2025 10:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500222-02.2021.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - WALEFI RODRIGUES FRANCO - Por sentença de 01/09/2025, "JULGO PROCEDENTE a ação penal que a JUSTIÇA PÚBLICA promoveu contra WALEFI RODRIGUES FRANCO, condenando-o às penas de dois (02) anos e oito (08) meses de reclusão, regime aberto, por infração ao artigo 303, § 1º (nos termos do artigo 302, parágrafo único, incisos III e IV) e § 2º (segunda figura) da Lei nº 9.503, de 23-9-1997; mais seis (06) meses de detenção, regime aberto, dez (10) dias-multa, no mínimo legal, por infração ao artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, cumuladas as infrações com o artigo 69 do Código Penal.

Presentes os pressupostos legais, concedo ao réu a substituição da pena privativa de liberdade pela restrição de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo período da pena, optada pelo trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de acidentados de trânsito (artigo 312-A, inciso III do CTB), a ser controlada em execução.

A prestação de serviço teve em consideração a conduta, crime no trânsito e possibilidade de prestação sem comprometimento de labor do condenado.

A prestação de serviços à comunidade deve preferencialmente estar relacionada à segurança e educação de trânsito, cumprindo função pedagógica e preventiva específica.

A modalidade deve ser executada em entidades dedicadas à educação no trânsito, programas de conscientização sobre segurança viária, ou instituições que desenvolvam atividades voltadas ao atendimento de vítimas de acidentes de trânsito.

O objetivo é criar consciência sobre os riscos da condução imprudente e seus efeitos devastadores na sociedade.

Para a suspensão da habilitação para dirigir veículo, atente-se para as disposições do artigo 293 e §§ do Código de Trânsito Brasileiro.

Não existem elementos nos autos para se fixar valor mínimo indenizatório.

Isento o réu de custas, já que assistido por defensora nomeada e presumida a necessidade (fl. 216).

Faculto o recurso em liberdade porque assim o réu respondeu aos atos do processo.

Transitado em julgado, inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados.

P.I.C." - ADV: BRUNA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 431156/SP)
03/09/2025 11:07

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:00

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
01/09/2025 17:32

Conclusos para julgamento
26/08/2025 14:55

Juntada de Petição de Alegações finais
21/08/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500222-02.2021.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - WALEFI RODRIGUES FRANCO - Os autos encontram-se com vista para apresentar os memoriais. - ADV: BRUNA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 431156/SP)
20/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 01:25

Juntada de Petição de Alegações finais
19/08/2025 23:47

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:21

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 15:02

Juntada de Mandado
07/08/2025 15:01

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2025 03:01:22, 1ª Vara Criminal.
07/08/2025 15:01

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2025 03:01:03, 1ª Vara Criminal.
07/08/2025 15:00

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2025 03:00:45, 1ª Vara Criminal.
05/08/2025 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 13:20

Juntada de Mandado
30/07/2025 12:26

Expedição de Mandado.
30/07/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:24

Juntada de Ofício
25/07/2025 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 11:02

Juntada de Mandado
01/07/2025 01:44

Suspensão do Prazo
27/06/2025 16:41

Expedição de Mandado.
27/06/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 16:55

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:42

Conclusos para decisão
26/06/2025 12:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/06/2025 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 12:00

Juntada de Mandado
13/06/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 14:15

Expedição de Mandado.
12/06/2025 14:15

Expedição de Mandado.
12/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 11:14

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2025 11:14:47, 1ª Vara Criminal.
12/06/2025 11:14

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2025 11:14:10, 1ª Vara Criminal.
11/06/2025 15:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2025 02:30:00, 1ª Vara Criminal.
09/04/2025 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 11:16

Juntada de Mandado
09/04/2025 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 11:13

Juntada de Mandado
09/04/2025 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 11:12

Juntada de Mandado
09/04/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 11:11

Protocolo Juntado
09/04/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 13:33

Expedição de Mandado.
27/03/2025 13:27

Expedição de Mandado.
27/03/2025 13:27

Expedição de Mandado.
27/03/2025 10:47

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 15:39

Expedição de Ofício.
10/03/2025 14:57

Conclusos para despacho
10/03/2025 14:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2025 02:00:00, 1ª Vara Criminal.
10/03/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:49

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 16:54

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 15:58

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 15:52

Juntada de Mandado
26/02/2025 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2025 15:38

Juntada de Petição de resposta à acusação
15/01/2025 14:18

Expedição de Mandado.
15/01/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2024 16:00

Expedição de Mandado.
30/09/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 10:55

Conclusos para despacho
11/09/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 11:38

Expedição de Certidão.
11/09/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 13:22

Conclusos para despacho
16/04/2024 15:31

Autos no Prazo
03/04/2024 23:31

Suspensão do Prazo
09/11/2023 01:52

Suspensão do Prazo
18/10/2023 23:30

Suspensão do Prazo
06/10/2023 03:10

Suspensão do Prazo
27/07/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 13:38

Expedição de Certidão.
17/07/2023 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2023 13:35

Realizado Cálculo
17/07/2023 13:35

Realizado Cálculo
17/07/2023 11:56

Expedição de Ofício.
28/04/2023 14:10

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
06/03/2023 16:29

Conclusos para despacho
06/03/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 13:47

Expedição de Certidão.
06/03/2023 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2023 13:45

Expedição de Certidão.
06/03/2023 13:43

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 16:42

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 16:42

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 08:55

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 11:46

Conclusos para despacho
02/10/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 16:45

Expedição de Certidão.
30/09/2022 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2022 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2022 16:42

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 11:02

Juntada de Certidão
09/06/2022 11:02

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 11:02

Juntada de Outros documentos
06/06/2022 14:14

Expedição de Ofício.
03/06/2022 16:49

Expedição de Mandado.
03/06/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 11:43

Recebida a denúncia
27/04/2022 00:00

Classe retificada de 279 para 10943
11/04/2022 12:59

Conclusos para despacho
01/04/2022 07:55

Juntada de Petição de Denúncia
21/03/2022 15:43

Expedição de Certidão.
21/03/2022 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2022 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 17:09

Expedição de Certidão.
27/01/2022 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2022 15:54

Expedição de Certidão.
18/01/2022 11:26

Expedição de Certidão.
18/01/2022 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/12/2021 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 00:31

Suspensão do Prazo
19/11/2021 16:45

Expedição de Certidão.
19/11/2021 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2021 15:27

Expedição de Certidão.
18/11/2021 07:52

Expedição de Certidão.
18/11/2021 07:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2021 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2021 08:43

Expedição de Certidão.
05/11/2021 17:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2021 17:19

Expedição de Certidão.
03/11/2021 17:47

Juntada de Ofício
03/11/2021 17:47

Juntada de Outros documentos
03/11/2021 12:34

Expedição de Certidão.
03/11/2021 12:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2021 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2021 01:01

Suspensão do Prazo
22/03/2021 15:45

Expedição de Certidão.
22/03/2021 14:33

Concedida a Dilação de Prazo
09/03/2021 14:28

Conclusos para despacho
09/03/2021 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2021 10:10

Expedição de Certidão.
03/03/2021 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2021 10:49

Juntada de Outros documentos
28/01/2021 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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