28/08/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000929-18.2025.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mauricio Ferreira de Brito - Kovi Tecnologia S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 952,96 (novecentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos), a título de indenização por danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir de cada desembolso (documentos Uber e aluguel) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, observando-se que, com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência dos juros de mora (art. 406, §1º, CC), a partir de 30/08/2024, os juros moratórios serão apurados pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária Sem condenação em honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

Ficam as partes intimadas sobre a necessidade de contratação de advogado para interposição de recurso.

Eventual recurso inominado deverá ser efetivado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, sob pena de deserção, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em 1ª instância, conforme tabela disponível no endereço http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria.

O recolhimento deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º, da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), GISELE MANGUINO SILVA DILELLA (OAB 281818/SP)
27/08/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 08:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/08/2025 15:33

Conclusos para julgamento
08/07/2025 11:29

Conclusos para despacho
15/05/2025 05:31

Juntada de Petição de Réplica
12/05/2025 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 10:27

Suspensão do Prazo
17/04/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 09:52

Ato ordinatório
16/04/2025 00:03

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 18:05

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:17

Expedição de Mandado.
18/03/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 17:39

Recebida a Petição Inicial
14/03/2025 09:30

Conclusos para despacho
13/03/2025 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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