06/09/2025 08:41

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:50

Processos Sobrestados
26/08/2025 12:48

Tema nº 1408 - Retroatividade - Lei 14.843/2024 - Progressão - Exame - Criminológico - Violação - Art. 5º, XL, da CF
26/08/2025 12:39

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:39

Prazo Intimação - 30 Dias
26/08/2025 12:24

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:23

Ciência de despacho - Prazo - 15 dias
22/08/2025 15:05

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000790-02.2025.8.26.0521 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Limeira - Agravado: ROCKSON WILLIAN DE ARAUJO - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Tendo em vista a r. decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal copiada às fls. 125/126, suspendo o andamento deste feito até o pronunciamento definitivo no Recurso Extraordinário nº 1.536.743 /DF (Tema 1408), onde se reconheceu a repercussão geral a respeito da questão de direito tratada no presente inconformismo, em que se discute saber se a aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência, viola a garantia de irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art. 5º, XL).

Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Liberdade
21/08/2025 08:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 18:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
19/08/2025 13:51

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
19/08/2025 13:50

Recebidos os autos do Superior Tribunal Federal
19/08/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:19

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino
10/07/2025 17:44

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF
23/06/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 16:29

Expedição de Certidão.
12/06/2025 19:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
12/06/2025 18:03

Recurso extraordinário
10/06/2025 17:38

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
26/05/2025 10:42

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:44

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:44

Prazo Intimação - 30 Dias
15/05/2025 06:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
15/05/2025 06:54

Expedição de Certidão.
15/05/2025 06:54

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
12/04/2025 14:15

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:16

Prazo
08/04/2025 11:47

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
08/04/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:21

Prazo
02/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 16:18

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:17

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
01/04/2025 15:58

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:58

Prazo Intimação - 30 Dias
01/04/2025 15:48

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/03/2025 23:00

Acórdão registrado
29/03/2025 22:27

Julgado virtualmente
21/03/2025 11:03

Julgamento Virtual Iniciado
11/03/2025 13:04

Conclusos para decisão
06/03/2025 17:39

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
06/03/2025 17:02

Recebidos os autos do MP
06/03/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 00:00

Publicado em
18/02/2025 11:10

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:09

Expedido Termo de Intimação
18/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
17/02/2025 11:06

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:05

Parecer - Prazo - 10 Dias
14/02/2025 16:42

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
14/02/2025 09:01

Distribuído por competência exclusiva
13/02/2025 00:00

Publicado em
10/02/2025 08:56

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/02/2025 16:51

Processo Cadastrado
06/02/2025 14:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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