06/09/2025 08:31

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:42

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022555-73.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - ITW Feg do Brasil Indústria e Comércio Ltda -

Vistos.

Fls. 1968/1970: Conheço os presentes embargos, eis que tempestivos.

No mérito, é caso de parcial acolhimento tão somente para consignar a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c" do CPC.

Isso porque a adesão ao programa de transação fiscal implica renúncia ao direito discutido.

Todavia, no que tange ao pagamento de honorários, o pedido deve ser rejeitado.

Com efeito, a previsão no programa de parcelamento fiscal de novo pagamento de verba honorária, além daquele já incluído na esfera administrativa, não legitima a condenação perseguida, sob pena de configurar bis in idem.

Nesse contexto, evidente a impossibilidade de nova condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.

A propósito, confira-se entendimento do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: "EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ICMS.

CREDITAMENTO.

Pedido de desistência da ação.

Adesão ao Programa de Transação Tributária do Estado de São Paulo.

Honorários advocatícios.

A fixação de honorários advocatícios na homologação de desistência da ação implicaria bis in idem e enriquecimento sem causa, uma vez que o valor já está contemplado no acordo de transação mantida Decisão Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1000507-97.2017.8.26.0696; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Ouroeste - Vara Única; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Em arremate, vale acrescentar a recente afetação de recurso especial como representativo da controvérsia repetitiva para julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.158.358 MG - Tema Repetitivo 13172), para definição da seguinte tese controvertida: definir se é cabível a condenação do contribuinte em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos com fundamento na desistência ou na renúncia de direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal, em que já inserida a cobrança de verba honorária no âmbito administrativo.

Destarte, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos tão somente para constar a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c" do CPC.

Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso em face desta decisão, voltem conclusos para apreciação do pedido de fls. 1971/1972.

Intimem-se. - ADV: VAGNER MENDES MENEZES (OAB 140684/SP)
27/08/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:06

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:06

Decisão Interlocutória de Mérito
25/08/2025 08:02

Conclusos para decisão
22/08/2025 16:58

Conclusos para despacho
14/08/2025 00:07

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 21:09

Expedição de Certidão.
03/08/2025 21:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/07/2025 15:55

Conclusos para despacho
25/07/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 14:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2025 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2025 09:08

Expedição de Certidão.
07/07/2025 21:07

Expedição de Certidão.
07/07/2025 21:07

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 13:42

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:41

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:41

Decisão Interlocutória de Mérito
25/06/2025 10:32

Conclusos para decisão
14/05/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 09:00

Expedição de Certidão.
04/05/2025 09:00

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:11

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:10

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:10

Decisão Interlocutória de Mérito
22/04/2025 09:40

Conclusos para decisão
16/04/2025 15:24

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:23

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 02:37

Expedição de Certidão.
01/03/2025 00:36

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:39

Expedição de Certidão.
18/02/2025 07:34

Expedição de Certidão.
22/01/2025 04:15

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:40

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 14:39

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:39

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
10/12/2024 12:36

Conclusos para despacho
24/09/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 02:20

Suspensão do Prazo
09/08/2024 09:44

Expedição de Certidão.
01/08/2024 12:28

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 15:30

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:29

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
26/07/2024 20:26

Conclusos para despacho
26/07/2024 20:16

Expedição de Certidão.
14/06/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2024 07:37

Expedição de Certidão.
17/05/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 11:19

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 18:24

Expedição de Certidão.
15/05/2024 18:23

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
15/05/2024 17:24

Conclusos para despacho
25/04/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 09:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
14/03/2024 09:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
20/02/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 05:15

Suspensão do Prazo
05/02/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2023 02:53

Suspensão do Prazo
18/11/2023 21:15

Expedição de Certidão.
09/11/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 15:43

Expedição de Certidão.
07/11/2023 15:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/11/2023 21:27

Conclusos para despacho
06/11/2023 16:05

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/08/2021 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/08/2021 10:26

Expedição de Certidão.
05/08/2021 16:53

Juntada de Petição de Contra-razões
26/07/2021 21:40

Expedição de Certidão.
20/07/2021 10:35

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2021 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2021 13:17

Expedição de Certidão.
15/07/2021 13:17

Decisão
15/07/2021 10:18

Conclusos para despacho
21/06/2021 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2021 13:24

Expedição de Certidão.
26/05/2021 13:10

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2021 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2021 16:22

Expedição de Certidão.
24/05/2021 16:22

Decisão
21/05/2021 18:41

Conclusos para despacho
21/05/2021 18:32

Expedição de Certidão.
21/05/2021 16:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/05/2021 12:52

Expedição de Certidão.
30/04/2021 09:45

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2021 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2021 14:07

Expedição de Certidão.
26/04/2021 14:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/04/2021 09:09

Conclusos para decisão
20/04/2021 09:55

Conclusos para despacho
30/03/2021 11:34

Expedição de Certidão.
30/03/2021 09:36

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2021 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2021 13:03

Juntada de Outros documentos
18/03/2021 17:10

Expedição de Certidão.
18/03/2021 17:10

Decisão
18/03/2021 15:45

Conclusos para despacho
17/03/2021 11:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2021 16:42

Expedição de Certidão.
10/03/2021 07:34

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2021 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2021 19:59

Expedição de Certidão.
01/03/2021 19:59

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/03/2021 08:32

Conclusos para julgamento
25/02/2021 19:07

Conclusos para despacho
24/02/2021 16:38

Juntada de Petição de Alegações finais
14/02/2021 09:25

Suspensão do Prazo
12/02/2021 11:38

Juntada de Outros documentos
04/02/2021 10:48

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2021 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2021 15:47

Expedição de Certidão.
19/01/2021 16:39

Expedição de Certidão.
19/01/2021 16:39

Decisão
19/01/2021 08:09

Conclusos para decisão
13/01/2021 12:58

Conclusos para despacho
25/11/2020 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2020 15:22

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2020 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2020 10:16

Juntada de Outros documentos
18/11/2020 18:25

Expedição de Certidão.
18/11/2020 18:24

Decisão
18/11/2020 15:20

Conclusos para despacho
03/11/2020 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2020 22:11

Juntada de Outros documentos
19/09/2020 13:30

Expedição de Certidão.
08/09/2020 10:32

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2020 21:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2020 18:06

Expedição de Certidão.
01/09/2020 18:05

Decisão
01/09/2020 08:51

Conclusos para decisão
31/08/2020 17:08

Conclusos para despacho
19/08/2020 12:23

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 12:23

Juntada de Outros documentos
18/08/2020 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2020 16:19

Expedição de Certidão.
05/08/2020 09:08

Expedição de Certidão.
28/07/2020 11:22

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2020 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2020 17:01

Expedição de Certidão.
21/07/2020 17:01

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
20/07/2020 18:08

Conclusos para despacho
08/07/2020 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2020 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2020 23:35

Suspensão do Prazo
25/03/2020 22:27

Suspensão do Prazo
19/03/2020 04:46

Suspensão do Prazo
05/03/2020 10:34

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2020 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2020 07:43

Expedição de Certidão.
18/02/2020 16:45

Expedição de Certidão.
18/02/2020 16:45

Decisão
18/02/2020 13:48

Conclusos para despacho
22/01/2020 14:43

Conclusos para despacho
22/01/2020 11:31

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2020 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2020 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2019 20:06

Expedição de Certidão.
16/12/2019 17:40

Juntada de Outros documentos
12/12/2019 17:13

Expedição de Certidão.
12/12/2019 17:12

Decisão
11/12/2019 17:52

Conclusos para despacho
27/11/2019 11:10

Conclusos para despacho
19/09/2019 21:07

Suspensão do Prazo
10/09/2019 22:17

Expedição de Certidão.
02/09/2019 10:01

Juntada de Outros documentos
02/09/2019 10:01

Juntada de Outros documentos
02/09/2019 10:01

Juntada de Outros documentos
02/09/2019 10:01

Juntada de Outros documentos
02/09/2019 10:01

Juntada de Outros documentos
02/09/2019 10:01

Juntada de Outros documentos
02/09/2019 10:01

Juntada de Outros documentos
02/09/2019 10:01

Juntada de Outros documentos
30/08/2019 15:57

Expedição de Certidão.
30/08/2019 09:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2019 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2019 17:26

Proferido Despacho
17/06/2019 14:00

Conclusos para decisão
10/05/2019 15:19

Conclusos para despacho
10/05/2019 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2019 13:15

Expedição de Certidão.
18/03/2019 13:14

Expedição de Certidão.
18/03/2019 13:14

Expedição de Certidão.
18/03/2019 13:13

Expedição de Certidão.
11/03/2019 09:17

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2019 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2019 17:56

Expedição de Certidão.
07/03/2019 17:56

Expedição de Certidão.
07/03/2019 17:56

Expedição de Certidão.
07/03/2019 17:56

Expedição de Certidão.
07/03/2019 17:55

Concedida a Dilação de Prazo
07/03/2019 10:21

Conclusos para despacho
07/03/2019 10:03

Conclusos para despacho
06/03/2019 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2019 03:09

Suspensão do Prazo
19/02/2019 10:59

Expedição de Certidão.
12/02/2019 09:09

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2019 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2019 15:17

Expedição de Certidão.
08/02/2019 15:16

Decisão
07/02/2019 16:26

Conclusos para despacho
06/02/2019 16:51

Conclusos para despacho
06/02/2019 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2019 17:46

Juntada de Outros documentos
25/01/2019 02:25

Suspensão do Prazo
23/01/2019 09:02

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2019 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2019 08:27

Expedição de Certidão.
11/01/2019 17:01

Expedição de Certidão.
11/01/2019 17:00

Decisão
11/01/2019 11:13

Conclusos para despacho
11/12/2018 12:29

Conclusos para despacho
06/12/2018 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2018 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2018 09:28

Expedição de Certidão.
09/10/2018 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2018 15:41

Expedição de Certidão.
04/10/2018 15:41

Expedição de Certidão.
04/10/2018 09:07

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2018 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2018 17:06

Decisão
03/09/2018 14:29

Conclusos para decisão
15/08/2018 15:20

Conclusos para decisão
15/08/2018 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2018 09:10

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2018 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2018 09:30

Expedição de Certidão.
30/07/2018 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2018 16:53

Expedição de Certidão.
25/07/2018 16:53

Decisão
25/07/2018 10:06

Conclusos para despacho
24/07/2018 13:00

Juntada de Outros documentos
24/07/2018 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2018 13:20

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2018 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2018 09:09

Expedição de Certidão.
28/06/2018 15:55

Expedição de Certidão.
28/06/2018 15:55

Decisão
27/06/2018 08:34

Conclusos para despacho
26/06/2018 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2018 15:13

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2018 09:34

Expedição de Certidão.
15/06/2018 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2018 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2018 18:27

Expedição de Certidão.
07/06/2018 18:26

Decisão
06/06/2018 15:47

Conclusos para despacho
31/05/2018 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2018 16:36

Juntada de Outros documentos
02/05/2018 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2018 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2018 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2018 15:33

Expedição de Certidão.
27/03/2018 09:08

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2018 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2018 16:24

Expedição de Certidão.
22/03/2018 14:17

Decisão
13/11/2017 14:29

Conclusos para decisão
27/10/2017 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2017 09:07

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2017 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2017 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2017 16:09

Decisão
11/10/2017 09:52

Conclusos para despacho
09/10/2017 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2017 09:28

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2017 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2017 16:50

Decisão
04/10/2017 11:50

Conclusos para despacho
02/10/2017 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2017 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2017 09:55

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2017 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2017 17:04

Decisão
19/09/2017 13:50

Conclusos para despacho
19/09/2017 13:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2017.
06/12/2016 16:10

Protocolo Juntado
29/11/2016 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2016 12:09

Expedição de Certidão.
23/11/2016 12:03

Expedição de Mandado.
17/11/2016 09:18

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2016 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2016 18:08

Decisão
26/07/2016 14:23

Conclusos para decisão
11/07/2016 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2016 12:56

Juntada de Ofício
27/06/2016 11:51

Juntada de Outros documentos
14/06/2016 09:41

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2016 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2016 18:54

Ato ordinatório
10/06/2016 18:46

Expedição de Ofício.
03/06/2016 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2016 03:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2016 09:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2016 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2016 11:54

Expedição de Certidão.
23/05/2016 11:54

Expedição de Mandado.
20/05/2016 23:06

Decisão
19/05/2016 17:22

Conclusos para decisão
19/05/2016 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2016

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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