04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053950-05.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Anderson Jose de Oliveira - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Negaram provimento ao recurso, por maioria, nos termos dos votos do 2° e 3° Juízes, vencido o Relator - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL.

ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). 1.

POLICIAL MILITAR. 2.

INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE AO SALÁRIO BASE.

DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 3.

AFASTADA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA.

AÇÃO ANTERIOR POSSUÍA OBJETO DIVERSO DA DEMANDA PROPOSTA PELO REQUERENTE. 4.

EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 4.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 5.

RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Valdeci Silva Junior (OAB: 457906/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 12:24

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:54

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 10:27

Julgado virtualmente - Acórdão Designado
02/09/2025 09:01

Conclusos para decisão
01/09/2025 16:34

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 09:21

Conclusos para despacho
29/07/2025 07:31

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:00

Publicado em
18/07/2025 12:41

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:25

Distribuído por sorteio
18/07/2025 11:22

Expedido Termo de Intimação
17/07/2025 10:57

Processo Cadastrado
15/07/2025 14:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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