01/09/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003076-36.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcia Maria Reis Bonifacio -

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada por Marcia Maria Reis Bonifacio contra PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA.

Pretende a parte autora implementação de novo cálculo de adicional por tempo de serviço (quinquênio), tendo como referência a remuneração total da autora, bem como o recebimento de valores das diferenças salariais.

Emende a inicial o autor para: 1) esclarecer, expressamente, o período em que pretende o recebimento de valores devidos retroativos, uma vez que o pedido deve ser certo, determinado e líquido em sede de Juizados, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.

Em se tratando de obrigação por prazo indeterminado, deve o autor adequar o valor da causa, juntando nova planilha, tendo em vista que tal valor deve atender ao previsto no artigo 292 § 2º do CPC, e art. 2º, §2º da Lei 12.153/09, isto é, deve corresponder à soma das prestações vencidas com as parcelas vincendas, correspondente a doze meses. 2) juntar todos os comprovantes de pagamento referentes ao período pretendido.

Consigne-se que o peticionamento com o nome correto da petição como no caso "emenda da inicial", bem como das demais petições no curso do processo proporciona celeridade da identificação do pedido.

Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento e extinção.

Int. - ADV: ANGELICA SOARES (OAB 309742/SP)
29/08/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:24

Determinada a emenda à inicial
28/08/2025 11:27

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:31

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2025 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 19:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/08/2025 19:49

Expedição de Certidão.
10/07/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 15:30

Conclusos para despacho
08/07/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 11:27

Conclusos para despacho
08/05/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 12:06

Conclusos para despacho
15/04/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 14:53

Declarada incompetência
04/04/2025 13:25

Conclusos para despacho
03/04/2025 19:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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