08/09/2025 14:55

Expedição de Certidão.
08/09/2025 06:48

Conclusos para despacho
08/09/2025 06:47

Expedição de Certidão.
08/09/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 19:19

Julgada improcedente a ação
04/09/2025 14:37

Conclusos para julgamento
04/09/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001792-84.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - José Augusto Tiesi -

Vistos.

Prestes a sentenciar o feito, não obstante a dispensa legal de custas em primeiro grau no âmbito do Juizado Especial, observo que ausente análise sobre o pedido de justiça gratuita apresentado pelo autor. É sabido que adeclaraçãode hipossuficiência possuipresunçãorelativa e não se mostra suficiente, por si só, para análise e concessão do benefício dagratuidadeda justiça, sendo necessário que o interessado comprove a sua capacidade econômica e a insuficiência de recursos financeiros, factível de ser documentado através de holerites e/ou declaração do imposto de renda.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o autor poderá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, documentos que comprovem sua hipossuficiência econômica, como, por exemplo, os seguintes: - cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade; - cópia dos três últimos holerites; - cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Intime-se. - ADV: INAJARA DE SOUSA LAMBOIA (OAB 219833/SP)
28/08/2025 12:11

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 12:55

Conclusos para julgamento
25/08/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 08:58

Expedição de Certidão.
06/08/2025 08:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 08:42

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 08:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 19:12

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 07:30

Expedição de Certidão.
03/07/2025 18:46

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:49

Expedição de Mandado.
03/07/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 17:03

Expedição de Mandado.
29/05/2025 16:00

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 15:56

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:59

Expedição de Mandado.
26/05/2025 17:31

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/05/2025 16:22

Conclusos para decisão
26/05/2025 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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