01/09/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001341-77.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zelma Tavares da Costa Yamashita - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas -

Vistos.

Fls. 160/165: De início, anoto que a parte requerida é parte passiva legítima, haja vista que encaminhou para desconto o valor controvertido.

Ademais não há falar em litisconsórcio passivo necessário do INSS, considerando que repousa como mero intermediário na suposta relação jurídica, não se enquadrando a presente situação em qualquer das hipóteses previstas pelo artigo 114 do Código de Processo Civil.

Quanto ao acordo homologado na ADPF 1236, o parágrafo segundo da Cláusula Quinta expressamente assegura que "a adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente".

Por outro lado, o processo já segue suspenso em razão do Tema 59, considerando a existência de pedido de danos morais, motivo pelo qual prejudicado o pedido deduzido neste sentido.

No mais, mantenho a suspensão do presente feito, aguardando-se julgamento do Tema 59, nos termos do quanto já determinado às fls. 120 e 156.

Intimem-se. - ADV: LUAN BORGES PEREIRA (OAB 423585/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)
29/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 09:17

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:00

Conclusos para despacho
22/08/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 12:52

Suspensão do Prazo
05/08/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 14:59

Conclusos para despacho
04/08/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 14:24

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
24/07/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 11:59

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
23/07/2025 11:59

Conclusos para decisão
23/07/2025 09:57

Conclusos para despacho
23/07/2025 09:56

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 12:43

Conclusos para despacho
26/06/2025 16:20

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 16:24

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 05:00

Juntada de Certidão
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:40

Expedição de Carta.
03/06/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 18:41

Recebida a Petição Inicial
02/06/2025 10:59

Conclusos para decisão
02/06/2025 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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