TJSP - 1013395-55.2025.8.26.0361
1ª instância - 01 Familia e Sucessoes de Mogi das Cruzes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 01:14
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1013395-55.2025.8.26.0361 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Katia Almeida Oliveira - - Sheila Almeida Oliveira -
Vistos.
Admite-se a concessão de alvará judicial, independentemente de inventário, para levantamento de valores quando inexistirem outros bens a inventariar, observado o limite previsto na Lei nº 6.858/80 (500 OTNs, equivalentes a 1.500 UFESPs).
No caso, o alvará pretendido visa à transferência de veículo, cujo valor, conforme Tabela Fipe de agosto de 2021 (data do óbito), juntada às fls. 51, é de R$ 49.472,00 (quarenta e nove mil, quatrocentos e setenta e dois reais), montante que supera o limite de 1.500 UFESPs vigente em 2021 (R$ 29,09 x 1.500 = R$ 43.635,00).
Diante da impossibilidade de mitigar o teto legal, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor emende a inicial, adequando a demanda ao procedimento de arrolamento ou inventário de bens, sob pena de indeferimento.
Intime-se. - ADV: THAIS CRISTINA RAZEL ORIOLI MORAES (OAB 204148/SP), THAIS CRISTINA RAZEL ORIOLI MORAES (OAB 204148/SP), TÂNIA APARECIDA DA FONSECA BISPO DOS SANTOS (OAB 253759/SP) -
03/09/2025 18:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 17:43
Determinada a emenda à inicial
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03/09/2025 11:09
Conclusos para decisão
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19/08/2025 17:00
Conclusos para despacho
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19/08/2025 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2025 10:22
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 10:20
Classe retificada de 7 para 1294
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18/08/2025 14:29
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 14:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
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18/08/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
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15/08/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/08/2025 16:37
Determinada a emenda à inicial
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15/08/2025 13:59
Conclusos para decisão
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07/08/2025 12:01
Conclusos para despacho
-
07/08/2025 11:59
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 11:52
Juntada de Certidão
-
07/08/2025 11:52
Juntada de Certidão
-
07/08/2025 10:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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