10/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 13:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002300-42.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1021012-34.2023.8.26.0071) (processo principal 1021012-34.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Fernando Esquerdo Antonio - BANCO DO BRASIL S/A -

Vistos.

BANCO DO BRASIL S/A opôs embargos de declaração em face da decisão de fl. 61, que determinou a intimação do executado para pagamento do saldo remanescente da verba honorária, com base nos cálculos apresentados pelo exequente.

Aduz o embargante, em síntese, a existência de omissão, pois a r. decisão não teria analisado a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada às fls. 50, na qual questiona a incidência de atualização monetária e juros moratórios sobre os honorários advocatícios fixados exclusivamente como percentual sobre o valor do contrato.

Alega que os cálculos do exequente extrapolam os limites da condenação (fls. 65/68).

O embargado, por sua vez, já havia se manifestado sobre a impugnação às fls. 56/58, reafirmando a incidência da Súmula 14 do STJ e apresentando planilha de atualização da verba honorária até 01/04/2025. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Assiste razão ao embargante quanto à omissão formal, pois, de fato, a decisão embargada determinou o prosseguimento da execução sem se pronunciar expressamente sobre os argumentos deduzidos na impugnação apresentada às fls. 50.

Contudo, no intuito de sanar o vício, passa-se ao exame do mérito da controvérsia.

No caso dos autos, os honorários foram fixados em 15% sobre o valor do contrato anulado, nos termos do título judicial (fls.12/21), o que corresponde ao valor de R$ 5.257,16, conforme reconhece o próprio embargado.

A divergência reside na aplicação de correção monetária e juros de mora sobre a verba honorária nominal apurada A parte exequente sustenta que o valor deve ser atualizado desde o ajuizamento da ação, com base na Súmula 14 do STJ.

Contudo, tal súmula aplica-se quando os honorários são fixados sobre o valor da causa, o que não é o caso dos autos, pois a sentença foi clara ao fixar o percentual sobre o valor do contrato anulado, e não sobre o valor da causa.

Nesse contexto, tratando-se de obrigação certa, líquida e com valor definido, a correção monetária deve incidir desde a fixação judicial (data dasentença) e os juros moratórios desde o trânsito em julgado.

Assim, o cálculo apresentado pelo exequente, que adota atualização integral e juros desde o ajuizamento, extrapola os limites do título executivo judicial.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A, com efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada e, no mérito, determinar que o exequente refaça o demonstrativo de débito inicial - considerando o mês de abril de 2025 como termo final da incidência dos encargos (mês do depósito de fls. 52), considerando o parâmetro ora aclarado.

Restando apurado que não houve o depósito integral do quanto devido, providencie a exequente o cálculo do quanto remanesce pendente de pagamento e oportunamente, tornem conclusos.

Expeça-se alvará/ordem de transferência do valor depositado em favor do exequente, conforme MLE de fl. 60, nos limites do depósito realizado.

Intimem-se. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA), FERNANDO ESQUERDO ANTONIO (OAB 432333/SP)
28/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 07:47

Embargos de Declaração Acolhidos
23/07/2025 13:13

Conclusos para decisão
18/07/2025 14:40

Conclusos para despacho
11/07/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 15:20

Conclusos para despacho
04/07/2025 05:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 21:19

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 16:58

Conclusos para decisão
15/05/2025 16:32

Conclusos para despacho
10/05/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 21:49

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 16:09

Conclusos para despacho
17/04/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 05:03

Suspensão do Prazo
22/03/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 22:28

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 08:54

Conclusos para despacho
19/03/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:27

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
17/03/2025 11:46

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:38

Conclusos para despacho
14/03/2025 14:36

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 09:30

Apensado ao processo
21/02/2025 09:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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