TJSP - 1010320-05.2022.8.26.0590
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010320-05.2022.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrida: Priscila Aparecida Oliveira de Arruda - Recorrida: Claro S/A - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
RECURSO INOMINADO.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NORMAS DA ANATEL.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.
SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER POR PERDAS E DANOS.
DANOS MORAIS.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE LINHA TELEFÔNICA UTILIZADA PARA FINS COMERCIAIS.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR, ANTES DA SUSPENSÃO OU RESCISÃO CONTRATUAL, CONFORME PREVÊ A RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATEL. VÍCIO DE SERVIÇO CONFIGURADO.
ADEQUADA A FIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS NO VALOR DE R$ 5.000,00, EM SUBSTITUIÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA, COMERCIALIZADA A TERCEIRO DE BOA-FÉ.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, DE R$ 5.000,00 PARA R$ 2.000,00, A FIM DE ATENDER AOS CRITÉRIOS JURISPRUDENCIAIS.
SENTENÇA REFORMADA, PARA MINORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Thaynara França Guimaraes (OAB: 51583/GO) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
01/09/2025 16:12
Prazo
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01/09/2025 15:15
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 20:48
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 18:29
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 18:29
Julgado Virtualmente
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28/08/2025 08:13
Julgamento Virtual Iniciado
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22/05/2025 09:11
Conclusos para despacho
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22/04/2025 00:00
Publicado em
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15/04/2025 10:45
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2025 09:25
Distribuído por sorteio
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14/04/2025 11:28
Processo Cadastrado
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11/04/2025 12:44
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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