TJSP - 0050348-30.2003.8.26.0224

1ª instância - 02 Civel de Guarulhos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 05:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0050348-30.2003.8.26.0224 (224.01.2003.050348) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - F.I.E.D.C.M.N.I.N.P. - P.I.C. - P.I.C.R. - P.M. - Fica o(a) exequente intimado(a) para que, em cinco dias, requeira o que de direito em termos de prosseguimento.

    No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo.

    Em caso de pedido de pesquisas de bens em nome do(a) executado(a), deve a parte exequente: a) informar o CPF/CNPJ a ser pesquisado; b) juntar cálculo atualizado de seu crédito - incluindo as custas finais ou as custas de instauração do Cumprimento de Sentença, conforme e se o caso, a serem recolhidas ao final; c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita (os valores das custas e as orientações sobre os recolhimentos podem ser obtidos no site do TJSP, no endereço https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas). - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), RAPHAEL SZNAJDER (OAB 273892/SP), RAPHAEL SZNAJDER (OAB 273892/SP), PEDRO DE MOLLA (OAB 200708/SP)

  • 25/08/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 11:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/08/2025 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2025 17:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2025 16:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/06/2025 15:45

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2025 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 16:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/03/2025 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2025 05:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2025 11:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/02/2025 14:57

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2024 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 19:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/10/2024 22:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2024 15:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/09/2024 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2024 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 12:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/09/2024 13:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/09/2024 00:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2024 16:24

    Ato ordinatório

  • 06/09/2024 16:18

    Processo Desarquivado Sem Reabertura

  • 29/01/2024 10:41

    Arquivado Definitivamente

  • 29/01/2024 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 23:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2023 13:29

    Ato ordinatório

  • 15/12/2023 12:45

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 27/11/2023 10:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/09/2023 11:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 29/09/2023 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 12:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2023 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2023 09:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/08/2023 19:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2023 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Pedro de Molla (OAB 200708/SP), Raphael Sznajder (OAB 273892/SP), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP) Processo 0050348-30.2003.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundo de Investimentos em Direitos Creditorios Multiseguimentos NPL Ipanema II - Não Paronizados - Reqdo: Plasfine Industria e Comercio Ltda, Plasfine Industria e Comercio Ltda - Requerente -

    Vistos.

    Trata-se de embargos de declaração opostos por Amaury Wydator em que alega ausência de fundamentação na não concessão dos honorários e condenação do executado em custas. É a síntese do necessário.

    Decido.

    A ausência de condenação em honorários tem por fundamento o §5º do art. 921, que dispõe: § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.

    Por outro lado, a condenação em custas se faz necessária em razão do princípio da causalidade, pois o executado deu causa a demanda.

    Neste sentido é o posicionamento do C.

    Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 1.835.174 MS (2019/0258715-6), de relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino: RECURSO ESPECIAL.

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/15).

    ART. 85 DO CPC.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA.

    DESCABIMENTO.

    PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    PRECEDENTES DO STJ. 1.

    Ação de execução de título executivo extrajudicial proposta contra o cliente do advogado que recorre em nome próprio. 2.

    Controvérsia em torno da possibilidade de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no caso de extinção do processo de execução pela prescrição intercorrente. 3.

    Apesar da dicção do art. 85 do CPC, nem sempre o "vencedor" e o "vencido" são, respectivamente, os únicos sujeitos passíveis de serem credores e devedores de honorários advocatícios sucumbenciais. 4.

    Há situações em que, mesmo não sucumbindo no plano do direito material, a parte vitoriosa é considerada como geradora das causas que produziram o processo e todas as despesas a ele inerentes. 5. "O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência.

    Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais.

    O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide" (REsp 303.597/SP, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209). 6.

    Caso concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. 7.

    RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp1835174/MS, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019).

    O princípio da causalidade, portanto, deve incidir em desfavor do executado, eis que deu causa ao pedido executório ao não efetuar o pagamento da obrigação de forma espontânea.

    A despeito de não ter sido derrotado no plano jurídico, as circunstâncias fáticas que envolvem o feito, relacionadas à ausência de quitação da dívida e recalcitrância no cumprimento da obrigação, demonstram que efetivamente deu causa à existência do processo.

    Isto posto, acolho os embargos da declaração, para acrescer tais fundamentos à sentença.

    Int.

  • 25/08/2023 05:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 15:06

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 08/08/2023 14:11

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 20:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2023 04:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2023 05:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2023 15:45

    Declarada Decadência ou Prescrição

  • 11/07/2023 12:39

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2023 18:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/06/2023 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2023 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 15:59

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 17:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/04/2023 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2023 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 09:55

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 13:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/04/2023 12:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/03/2023 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2023 11:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/03/2023 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 11:19

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 11:19

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 11:19

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 17:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/02/2023 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2023 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2023 16:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/02/2023 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2023 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2023 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 10:09

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2022 11:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/12/2022 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2022 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2022 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 17:38

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2022 16:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/09/2022 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2022 11:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/08/2022 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 15:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/07/2022 13:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/07/2022 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2022 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2022 12:24

    Ato ordinatório

  • 07/07/2022 12:22

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 07/07/2022 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2022 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2022 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2022 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2022 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2022 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2022 12:21

    Expedição de Carta.

  • 07/07/2022 12:21

    Expedição de Carta.

  • 22/06/2022 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2022 15:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/06/2022 13:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/06/2022 11:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/05/2022 15:31

    Autos no Prazo

  • 16/05/2022 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2022 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2022 14:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/05/2022 16:24

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 28/03/2022 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2022 16:25

    Serventuário

  • 24/03/2022 16:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2022 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2022 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2022 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2022 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2022 20:26

    Decisão

  • 23/11/2021 15:26

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 11/11/2021 20:12

    Serventuário

  • 10/11/2021 13:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/10/2021 17:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/10/2021 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2021 15:47

    Serventuário

  • 20/10/2021 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2021 16:40

    Autos no Prazo

  • 13/10/2021 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2021 17:10

    Ato ordinatório

  • 27/08/2021 13:12

    Serventuário

  • 21/07/2021 13:28

    Serventuário

  • 21/05/2021 14:24

    Serventuário

  • 17/05/2021 13:28

    Serventuário

  • 01/02/2021 15:14

    Serventuário

  • 11/12/2020 17:28

    Serventuário

  • 19/11/2020 16:56

    Serventuário

  • 17/11/2020 18:42

    Serventuário

  • 09/11/2020 15:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2020 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/11/2020 16:07

    Serventuário

  • 03/11/2020 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2020 15:41

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 31/07/2020 16:20

    Serventuário

  • 11/03/2020 18:43

    Serventuário

  • 11/03/2020 14:07

    Serventuário

  • 11/03/2020 13:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/03/2020 11:06

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2020.

  • 20/02/2020 15:26

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 19/02/2020 11:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/02/2020 16:20

    Autos no Prazo

  • 27/01/2020 11:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2020 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2020 17:35

    Serventuário

  • 13/01/2020 13:26

    Decisão

  • 06/11/2019 12:55

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 30/10/2019 10:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/10/2019 17:21

    Serventuário

  • 08/10/2019 13:22

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 07/10/2019 13:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/10/2019 17:32

    Serventuário

  • 02/10/2019 13:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2019 18:09

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 30/09/2019 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2019 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2019 16:55

    Serventuário

  • 30/08/2019 14:10

    Serventuário

  • 21/08/2019 18:51

    Serventuário

  • 05/08/2019 14:39

    Autos no Prazo

  • 01/08/2019 14:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2019 17:33

    Serventuário

  • 31/07/2019 13:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2019 16:58

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 30/07/2019 16:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2019 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2019 13:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/07/2019 14:38

    Decisão

  • 15/07/2019 15:59

    Serventuário

  • 24/06/2019 15:57

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 17/06/2019 18:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/06/2019 17:40

    Serventuário

  • 12/06/2019 13:03

    Serventuário

  • 10/06/2019 12:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/05/2019 17:28

    Serventuário

  • 21/05/2019 18:47

    Serventuário

  • 26/04/2019 10:01

    Autos no Prazo

  • 24/04/2019 17:46

    Serventuário

  • 08/04/2019 10:08

    Serventuário

  • 11/03/2019 18:08

    Serventuário

  • 11/03/2019 18:02

    Serventuário

  • 28/02/2019 13:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2019 11:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2019 09:20

    Serventuário

  • 22/02/2019 17:09

    Serventuário

  • 22/02/2019 16:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2019 12:11

    Decisão

  • 03/12/2018 11:39

    Serventuário

  • 14/11/2018 14:22

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 13/11/2018 15:45

    Serventuário

  • 13/11/2018 15:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/11/2018 15:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/11/2018 15:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/11/2018 17:17

    Serventuário

  • 30/10/2018 10:39

    Serventuário

  • 26/10/2018 17:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2018 15:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2018 11:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2018 11:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/09/2018 14:21

    Serventuário

  • 28/08/2018 17:28

    Serventuário

  • 23/08/2018 14:12

    Serventuário

  • 20/08/2018 18:44

    Serventuário

  • 20/08/2018 17:07

    Serventuário

  • 20/08/2018 16:55

    Serventuário

  • 15/08/2018 16:57

    Serventuário

  • 02/08/2018 11:43

    Autos no Prazo

  • 01/08/2018 17:33

    Serventuário

  • 31/07/2018 18:52

    Serventuário

  • 30/07/2018 11:23

    Autos no Prazo

  • 18/07/2018 16:11

    Autos no Prazo

  • 12/07/2018 13:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2018 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2018 13:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2018 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2018 09:25

    Decisão

  • 11/05/2018 11:39

    Serventuário

  • 08/05/2018 10:36

    Serventuário

  • 03/05/2018 15:07

    Serventuário

  • 27/04/2018 14:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/04/2018 15:29

    Serventuário

  • 06/04/2018 14:04

    Serventuário

  • 28/03/2018 10:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2018 18:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2018 09:24

    Decisão

  • 02/03/2018 16:23

    Serventuário

  • 30/11/2017 17:28

    Serventuário

  • 27/11/2017 17:48

    Serventuário

  • 16/10/2017 12:14

    Autos no Prazo

  • 10/10/2017 11:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2017 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2017 09:58

    Serventuário

  • 04/10/2017 11:31

    Decisão

  • 29/09/2017 16:51

    Serventuário

  • 25/09/2017 17:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/09/2017 17:18

    Serventuário

  • 13/09/2017 17:52

    Serventuário

  • 29/08/2017 17:31

    Serventuário

  • 24/08/2017 09:42

    Autos no Prazo

  • 14/08/2017 14:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2017 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2017 12:19

    Serventuário

  • 11/08/2017 09:19

    Decisão

  • 03/08/2017 11:29

    Serventuário

  • 06/07/2017 16:45

    Serventuário

  • 05/07/2017 17:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/05/2017 17:42

    Serventuário

  • 30/05/2017 11:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2017 17:43

    Serventuário

  • 29/05/2017 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2017 13:53

    Serventuário

  • 22/05/2017 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2017 15:21

    Serventuário

  • 12/04/2017 18:32

    Serventuário

  • 31/03/2017 10:55

    Serventuário

  • 24/03/2017 17:13

    Serventuário

  • 16/03/2017 13:58

    Autos no Prazo

  • 14/03/2017 13:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2017 16:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2017 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2017 17:11

    Serventuário

  • 09/02/2017 13:20

    Serventuário

  • 09/02/2017 11:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2017 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2017 17:20

    Ato ordinatório

  • 27/01/2017 16:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/01/2017 13:58

    Serventuário

  • 09/01/2017 14:32

    Serventuário

  • 19/12/2016 11:11

    Reativação do Processo

  • 23/01/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 21/10/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2011 00:00

    Aguardando Remessa ao Arquivo Geral

  • 19/09/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/08/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/07/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/07/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/07/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 05/07/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 01/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/05/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/04/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/03/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 21/02/2011 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/01/2010 00:00

    Aguardando Remessa ao Arquivo Geral

  • 14/01/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/12/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/12/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 01/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/10/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/10/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 15/10/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/10/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/09/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/09/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 01/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/08/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/08/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 08/07/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/07/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/06/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 17/06/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/06/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/06/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 04/06/2009 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 01/06/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/04/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/04/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 24/04/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/04/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 03/04/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 01/04/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 01/04/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 31/03/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/03/2009 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 12/02/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/02/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/02/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/01/2009 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/12/2008 00:00

    Aguardando Remessa ao Arquivo Geral

  • 16/12/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/11/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/11/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/11/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2008 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 23/10/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/10/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 01/10/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/09/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/09/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/09/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 02/09/2008 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 27/08/2008 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/07/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/07/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 23/07/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/07/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/07/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 21/07/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/07/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 10/07/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 27/06/2008 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 26/06/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/06/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/06/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 26/05/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 12/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/05/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 15/04/2008 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 11/04/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/03/2008 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 06/03/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/02/2008 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/02/2008 00:00

    Aguardando Remessa ao Arquivo Geral

  • 06/02/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/01/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/01/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/01/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2007 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 06/12/2007 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/12/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/11/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 04/05/2006 11:08

    Arquivamento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2003

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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