TJSP - 0006816-74.2020.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THAINA CRISTINA APARECIDA BARBOSA

Advogados

MAIARA JANNE DE SOUSA FRANCISCO

OAB: 484732/SP

CPF *57.***.*95-89

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2024 11:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/06/2024 00:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/06/2024 23:24

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 06/06/2024 23:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/04/2024 01:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/04/2024 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/04/2024 20:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/04/2024 20:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/04/2024 20:33

    Declarada a Remição

  • 04/04/2024 13:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/04/2024 17:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/04/2024 14:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/04/2024 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 14:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/03/2024 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/03/2024 09:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/03/2024 23:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/03/2024 23:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/03/2024 23:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/03/2024 12:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/03/2024 08:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/03/2024 07:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2024 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/03/2024 16:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/03/2024 00:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/03/2024 00:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/02/2024 01:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/02/2024 13:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/02/2024 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 14:27

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/02/2024 11:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/02/2024 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 11:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/01/2024 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/01/2024 13:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/01/2024 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 21:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/01/2024 15:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/01/2024 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 17:47

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/12/2023 21:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 04:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/10/2023 16:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/10/2023 16:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/10/2023 16:38

    Declarada a Remição

  • 26/10/2023 16:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/10/2023 16:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/10/2023 14:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/10/2023 17:27

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/10/2023 12:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/10/2023 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 10:58

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/09/2023 12:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/08/2023 01:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Maiara Janne de Sousa Francisco (OAB 484732/SP) Processo 0006816-74.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectda: THAINÁ CRISTINA APARECIDA BARBOSA - Ante o exposto, presentes os requisitos legais, com fundamento no art. 112, da Lei nº 7.210/84, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO formulado em favor de THAINÁ CRISTINA APARECIDA BARBOSA, MTR: 1119648-2, RG: 71951741-2, RGC: 71.951.741-2, RJI: 181753117-90, Penitenciária Feminina de Santana.

    Comunique-se e oficie-se, requisitando-se vaga em estabelecimento adequado.

    Fica desde já autorizada a remoção.

    Caso trate-se de sentenciada estrangeira, em cumprimento ao comunicado CG n° 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do reeducando ou, na falta desta, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça, nos termos do art.2º da Resolução nº 162 de 13 de novembro de 2012 do Conselho Nacional de Justiça.

    A progressão fica condicionada à inexistência de falta disciplinar recente que, sendo verificada, deverá ser informada pelo Diretor da unidade prisional a este juízo.

    Outrossim, tem-se que, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 2103746-20.2018.8.26.0000, reafirmou-se a natureza declaratória da decisão concessiva do benefício, estabelecendo, como marco inicial para a concessão da progressão de regime, a data em que o sentenciado efetivamente preencheu os requisitos legais.

    Portanto, o termo inicial deverá ser determinado de forma casuística, sendo a data em que foi preenchido o último requisito pendente, seja ele objetivo ou subjetivo.

    Vejamos a Tese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração acórdão publicado em 13/10/2020): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

    O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

    Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

    Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, na hipótese em tela, a data base para contagem de lapso para o regime aberto deve ser considerado como a do preenchimento do requisito subjetivo para a progressão ao regime intermediário, qual seja, 15/08/2023, ou seja, a data da avaliação psicológica e social (fls. 505).

    Desta feita, defiro o pedido Ministerial, atualizando-se o cálculo conforme parâmetros acima mencionados.

    Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária Feminina de Santana, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de THAINÁ CRISTINA APARECIDA BARBOSA.

  • 28/08/2023 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/08/2023 14:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/08/2023 14:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/08/2023 14:37

    Concedida Progressão de regime

  • 22/08/2023 16:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/08/2023 22:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/08/2023 10:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/08/2023 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 08:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/08/2023 18:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 17:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/07/2023 01:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2023 05:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/07/2023 15:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/07/2023 15:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/07/2023 15:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/06/2023 17:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/06/2023 15:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/06/2023 03:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2023 13:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/06/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 17:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/06/2023 13:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/06/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 21:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/05/2023 17:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/04/2023 14:17

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/03/2023 02:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/03/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/03/2023 15:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/03/2023 15:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/03/2023 15:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2023 13:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/03/2023 13:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/03/2023 01:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/03/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/03/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 21:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/03/2023 14:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/03/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 14:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/02/2023 19:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/02/2023 10:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/01/2023 21:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/01/2023 21:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/01/2023 21:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/01/2023 21:42

    Declarada a Remição

  • 16/01/2023 16:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/01/2023 18:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/01/2023 10:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/01/2023 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 13:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/01/2023 12:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/01/2023 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 11:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/12/2022 17:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/12/2022 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2022 16:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/12/2022 10:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/12/2022 18:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/12/2022 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 17:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/12/2022 16:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/12/2022 18:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/12/2022 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 18:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/12/2022 15:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2022 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/12/2022 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2022 11:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/12/2022 17:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/11/2022 01:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2022 13:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2022 12:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/11/2022 12:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/11/2022 12:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/11/2022 11:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/11/2022 17:42

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/11/2022 01:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/11/2022 05:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/11/2022 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 18:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/11/2022 11:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/11/2022 11:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/11/2022 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 11:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/09/2022 01:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/09/2022 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/09/2022 16:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/09/2022 16:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/09/2022 16:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/09/2022 12:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/09/2022 06:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/09/2022 01:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2022 19:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/09/2022 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/09/2022 17:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/09/2022 11:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/09/2022 10:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/08/2022 01:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2022 10:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/08/2022 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 11:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/08/2022 15:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2022 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 14:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/08/2022 01:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/08/2022 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/08/2022 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 11:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/08/2022 15:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/08/2022 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 13:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/08/2022 17:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2022 17:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2022 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 15:59

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/06/2022 15:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/06/2022 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 03:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2022 13:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/05/2022 12:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/05/2022 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 10:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/05/2022 20:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/05/2022 11:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/05/2022 11:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/05/2022 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 10:17

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/05/2022 01:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/05/2022 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/05/2022 16:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/05/2022 11:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/05/2022 11:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/04/2022 04:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2022 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/04/2022 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 19:17

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/04/2022 10:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/04/2022 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 10:15

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 07/04/2022 10:15

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 07/04/2022 10:15

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 21:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 30/03/2022 15:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/03/2022 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2022 00:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/03/2022 14:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/03/2022 12:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/03/2022 12:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/03/2022 14:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/02/2022 14:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/02/2022 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 01:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2021 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/11/2021 18:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/11/2021 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 17:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/11/2021 14:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/11/2021 01:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/11/2021 09:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/11/2021 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 05:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/11/2021 14:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/11/2021 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 17:31

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 16/11/2021 17:31

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 17:31

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 15/11/2021 01:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/11/2021 15:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 12/11/2021 07:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/11/2021 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/11/2021 16:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/11/2021 09:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/11/2021 09:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/11/2021 09:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/11/2021 03:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/11/2021 03:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/11/2021 03:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/11/2021 14:23

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 20/07/2021 18:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/07/2021 01:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2021 11:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/07/2021 17:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/07/2021 17:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/07/2021 17:55

    Determinada a Regressão de Regime

  • 10/07/2021 09:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/07/2021 09:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/06/2021 14:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/06/2021 14:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/06/2021 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 13:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/06/2021 11:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/06/2021 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 10:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/06/2021 15:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/06/2021 15:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/06/2021 15:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/06/2021 18:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/06/2021 02:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/06/2021 00:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/06/2021 14:34

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/06/2021 10:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2021 19:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/05/2021 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 14:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/05/2021 12:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/05/2021 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 12:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/05/2021 16:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/05/2021 16:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/05/2021 16:41

    Declarada a Remição

  • 14/05/2021 10:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/05/2021 17:27

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/05/2021 17:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/05/2021 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 15:48

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/05/2021 15:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/05/2021 11:08

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/05/2021 14:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/04/2021 17:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/04/2021 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 12:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/04/2021 19:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/04/2021 19:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/04/2021 19:04

    Concedida Progressão de regime

  • 14/04/2021 12:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/04/2021 14:17

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/04/2021 18:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/04/2021 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 10:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/03/2021 11:47

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/03/2021 17:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/03/2021 17:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/03/2021 17:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/03/2021 10:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/03/2021 11:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/03/2021 17:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/03/2021 13:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/03/2021 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 17:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/03/2021 16:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2021 18:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/02/2021 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 16:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/01/2021 15:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/01/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 15:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/11/2020 17:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/11/2020 17:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/11/2020 17:32

    Declarada a Remição

  • 17/11/2020 06:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/11/2020 16:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/11/2020 05:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/11/2020 13:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/11/2020 13:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/11/2020 13:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/11/2020 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2020 12:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/11/2020 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 14:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/11/2020 15:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/11/2020 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 15:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/10/2020 10:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/10/2020 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 10:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/10/2020 13:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/07/2020 19:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/07/2020 19:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/07/2020 19:31

    Unificadas e somadas as penas

  • 29/07/2020 10:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/07/2020 21:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/07/2020 00:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/07/2020 15:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/07/2020 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2020 14:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/07/2020 12:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/07/2020 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2020 17:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/07/2020 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 15:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/07/2020 15:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/07/2020 14:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2020 14:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/06/2020 10:54

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 30/04/2020 10:13

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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