18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1544627-88.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ERISVALDO ALVES BARBOSA - - PAULO HENRIQUE SILVA DE SOUSA -

Vistos.

Fls. 266/281: Trata-se de resposta à acusação apresentada pela defesa técnica do réu Paulo Henrique Silva de Souza.

Preliminarmente, alega cerceamento de defesa, afirmando que os links de fls. 35/37 e 104 estão inacessíveis.

Também alegou inobservância à cadeia de custódia das provas digitais.

Arguiu a nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal, pois foram conduzidos em desacordo com o artigo 226 do Código de Processo Penal.

No mérito, negou a autoria delitiva e alegou fragilidade probatória.

Se opôs à realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência, requerendo o ato realizado na modalidade presencial.

Inicialmente, não procede a alegação de cerceamento de defesa.

Os vídeos gravados por câmeras de segurança, mencionados nos links de fls. 35/37, foram disponibilizados à fl. 107, estando disponíveis para acesso.

Além disso, diferentemente do que afirma a defesa, o link de fl. 104 encontra-se disponível, tendo sido conferido nesta data.

Quanto às alegações sobre cadeia de custódia, de se destacar que, nos artigos 158 e seguintes, a lei processual penal determina regras de isolamento de local e exame pericial em relação a vestígios, que são elementos físicos e materiais provocados durante o curso do delito.

No caso dos autos, diferentemente do alegado, a origem e forma de coleta dos vídeos foi informada pela autoridade policial.

Tratam-se de vídeos de câmeras de monitoramento/segurança disponibilizados à polícia e áudios que estavam no próprio celular apreendido do acusado Paulo Henrique.

Destaque-se que o vídeo disponível à fl. 104 foi filmado pelos próprios investigadores, com o celular do acusado em mãos e reproduzindo os áudios e mensagens por ele enviados no aplicativo Whatsapp.

Há que se destacar, ainda, que as diretrizes contidas no artigo 158-B do CPP não são cogentes, possuindo caráter orientativo.

O simples descumprimento de alguma dessas referências não importa, necessariamente, em quebra da cadeia de custódia.

De todo modo, o valor probatório dos referidos vídeos será analisado posteriormente, não sendo possível adentrar ao mérito nesta fase processual.

Ainda, não houve qualquer nulidade nos reconhecimentos fotográfico e pessoal realizados pela vítima em sede policial.

Previamente ao reconhecimento fotográfico, a vítima descreveu as caractéristicas dos indivíduos e junto com a foto deles, foram apresentadas diversas outras, de pessoas com características semelhantes, conforme se vê às fls. 51/52.

De igual forma, o reconhecimento pessoal (fl. 80) foi precedido de descrição das características dos suspeitos, além de haver menção expressa ao fato de que no local se encontravam várias pessoas entre os indivíduos a serem reconhecidos.

Portanto, como se vê, ambos procedimentos seguiram perfeitamente o que determina o artigo 226 do CPP.

O valor probatório de tais reconhecimentos será analisado com o conjunto probatório dos autos.

Já as alegações de negativa de autoria e fragilidade probatória dizem respeito ao mérito, não sendo possível sua cognição nesta fase.

Não houve alteração do quadro apontado inicialmente.

A princípio, a denúncia narra um fato típico com todas as circunstâncias.

Por outro lado, não se vislumbra manifesta causa excludente de antijuridicidade ou de culpabilidade, tampouco causa extintiva de punibilidade.

Portanto, não é hipótese de absolvição sumária.

Reconhecida a admissibilidade da acusação, mantenho o recebimento da denúncia.

Por fim, indefiro o pedido de realização de audiência de instrução presencial, eis que a modalidade virtual não apresenta qualquer óbice à ampla defesa.

Destaque-se que todos os atos pretendidos pela Defesa, como "análise de linguagem corporal" ou acareações podem ser realizados pelo sistema virtual.

Da mesma forma, acusação e defesa terão a oportunidade de realizar perguntas para as testemunhas.

Observe-se que nos termos do Com. 284-2020:1) As audiências poderão ser realizadas por meio de videoconferência, a critério do magistrado responsável, utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, sendo vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores a providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade; Expeça-se, com urgência, mandado de intimação para a testemunha indicada pela Defesa à fl. 281.

Aguarde-se a audiência designada.

Int. - ADV: ADRIANA ARAÚJO DE ANDRADE BRITO (OAB 398361/SP), RONALDO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 384019/SP)
16/09/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
16/09/2025 16:20

Expedição de Certidão.
16/09/2025 16:20

Expedição de Certidão.
16/09/2025 11:10

Recebida a denúncia
16/09/2025 10:44

Expedição de Ofício.
15/09/2025 14:52

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/09/2025 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2025 09:13

Juntada de Mandado
10/09/2025 15:49

Conclusos para decisão
10/09/2025 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2025 12:33

Juntada de Mandado
10/09/2025 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2025 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2025 18:06

Juntada de Petição de resposta à acusação
05/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1544627-88.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ERISVALDO ALVES BARBOSA - - PAULO HENRIQUE SILVA DE SOUSA -

Vistos.

Fls. 244/246: Não houve alteração do quadro apontado inicialmente.

A princípio, a denúncia narra um fato típico com todas as circunstâncias.

Por outro lado, não se vislumbra manifesta causa excludente de antijuridicidade ou de culpabilidade, tampouco causa extintiva de punibilidade.

Portanto, não é hipótese de absolvição sumária.

Reconhecida a admissibilidade da acusação, mantenho o recebimento da denúncia. 2.

No mais, observa-se que, embora o mandado de fls. 204/205 tenha sido expedido corretamente, o Oficial de Justiça, aparentemente, se equivocou em seu cumprimento, tentando citar e intimar pessoa diversa, com o mesmo prenome do réu (fl. 247).

Desta forma, considerando a proximidade da audiência e que se trata de réu preso, expeça-se novo mandado de citação e intimação para a audiência designada, em caráter excepcional, como urgente para cumprimento presencial pelo Oficial de Justiça de Seção Administrativa de Distribuição de Mandados em que está atualmente custodiado o acusado, nos termos do item 3.2 do Comunicado Conjunto nº 299/2024.

Int - ADV: ADRIANA ARAÚJO DE ANDRADE BRITO (OAB 398361/SP), RONALDO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 384019/SP)
04/09/2025 11:28

Expedição de Mandado.
04/09/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:44

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:43

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:25

Recebida a denúncia
02/09/2025 18:33

Expedição de Mandado.
02/09/2025 13:26

Conclusos para decisão
01/09/2025 18:22

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/08/2025 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 10:18

Juntada de Mandado
29/08/2025 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2025 00:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
22/08/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 12:36

Juntada de Certidão
21/08/2025 12:36

Juntada de Certidão
18/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 15:30

Expedição de Ofício.
15/08/2025 15:30

Expedição de Ofício.
15/08/2025 15:30

Expedição de Ofício.
15/08/2025 15:29

Expedição de Ofício.
15/08/2025 15:29

Expedição de Ofício.
15/08/2025 15:29

Expedição de Ofício.
15/08/2025 13:18

Expedição de Mandado.
15/08/2025 13:18

Expedição de Mandado.
15/08/2025 13:18

Expedição de Mandado.
15/08/2025 13:18

Expedição de Mandado.
15/08/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 14:20

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:20

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:34

Recebida a denúncia
12/08/2025 16:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 29/09/2025 02:30:00, 21ª Vara Criminal.
11/08/2025 16:34

Conclusos para decisão
04/08/2025 11:28

Apensado ao processo
01/08/2025 19:56

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 16:48

Conclusos para despacho
25/07/2025 16:45

Mudança de Magistrado
21/07/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/07/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 19:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 16:13

Conclusos para despacho
17/07/2025 16:45

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:08

Evoluída a classe de 279 para 283
17/07/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 11:19

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/07/2025 13:02

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/07/2025 17:06

Conclusos para decisão
11/07/2025 17:04

Juntada de Certidão
11/07/2025 17:04

Juntada de Certidão
11/07/2025 17:04

Juntada de Certidão
11/07/2025 11:04

Apensado ao processo
10/07/2025 23:55

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 23:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 23:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 17:05

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
08/07/2025 17:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/07/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/07/2025 14:50

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 14:29

Expedição de Mandado.
08/07/2025 14:27

Expedição de Mandado.
08/07/2025 13:06

Juntada de Petição de Denúncia
08/07/2025 13:03

Decretada a prisão preventiva
07/07/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 17:15

Expedição de Certidão.
07/07/2025 17:12

Apensado ao processo
07/07/2025 15:52

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:52

Conclusos para decisão
07/07/2025 15:51

Conclusos para despacho
07/07/2025 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
07/07/2025 15:45

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
07/07/2025 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/07/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/07/2025 12:21

Expedição de Certidão.
03/07/2025 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 10:02

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 18:25

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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