TJSP - 1002197-93.2024.8.26.0510
1ª instância - 01 Criminal de Rio Claro
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 12:06
Conclusos para despacho
-
03/09/2025 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 12:47
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 12:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/09/2025 18:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002197-93.2024.8.26.0510 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - ANA PAULA DA COSTA PRADO ROCHA - - JÉSSICA KAROLINA DOS SANTOS - - LUCIANO DA COSTA PRADO - - ROGER GABRIEL GOMES DE ALMEIDA e outros -
Vistos.
Fls. 1152: Trata-se de pedido formulado em favor dos acusados Carlos Eduardo Rocha, Ana Paula da Costa Prado Rocha, Lucas Fernandes Nintz, Isabele Cristina Silva do Nascimento e Eduardo Espindola Conceição, requerendo a aplicação do benefício previsto no artigo 28-A, do Código de Processo Penal.
Sobre o pedido manifestou-se contrariamente o Ministério Público.
De fato, nos termos da manifestação ministerial, ausentes os pressupostos legais, uma vez que os acusados não confessaram a prática delitiva, inviabilizando-se objetivamente a aplicação do instituto, além de tratar-se, por aqui de medida não recomendável, diante da gravidade da conduta perpetrada, não se mostrando suficiente para a reprovação e prevenção do delito.
Assim, intime-se o i.
Defensor dos referidos acusados, para oferecimento de defesa preliminar, no prazo legal, conforme determinado às fls. 1103/1104.
Por fim, encaminhem-se os autos à i.
Defensoria Pública, para apresentação de defesa preliminar em favor do acusado Willian Rodrigo dos Santos, uma vez que, devidamente citado, não constituiu defensor nos autos.
Intimem-se.
Rio Claro, 27 de agosto de 2025 - ADV: BRUNA FERNANDA QUEIROZ SILVA (OAB 467608/SP), LARISSA RAFAELA STENCE (OAB 469996/SP), ANDRÉ LUIZ CAMPIDELLI GUEDES (OAB 479091/SP), LARISSA RAFAELA STENCE (OAB 469996/SP), DANIEL SALVIATO (OAB 279233/SP), LARISSA RAFAELA STENCE (OAB 469996/SP), DANIEL SALVIATO (OAB 279233/SP), DANIEL SALVIATO (OAB 279233/SP), CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA (OAB 335609/SP), DANIEL SALVIATO (OAB 279233/SP), DANIEL SALVIATO (OAB 279233/SP), DANIEL SALVIATO (OAB 279233/SP), DAVI PEREIRA REMÉDIO (OAB 289517/SP) -
28/08/2025 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 11:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2025 15:40
Conclusos para despacho
-
22/05/2025 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2025 16:41
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 16:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/05/2025 16:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/05/2025 16:39
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 11:52
Conclusos para despacho
-
04/04/2025 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 12:42
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 12:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/03/2025 11:17
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 13:50
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 13:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/03/2025 19:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2025 19:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2025 13:10
Expedição de Certidão.
-
02/03/2025 10:17
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2025 15:04
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 15:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/02/2025 14:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/02/2025 14:54
Juntada de Mandado
-
24/02/2025 14:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/02/2025 14:53
Juntada de Mandado
-
21/02/2025 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2025 02:30
Suspensão do Prazo
-
19/02/2025 19:16
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 19:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/02/2025 19:12
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 18:33
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2025 12:20
Expedição de Ofício.
-
14/02/2025 10:43
Expedição de Mandado.
-
14/02/2025 10:43
Expedição de Mandado.
-
14/02/2025 10:42
Expedição de Mandado.
-
14/02/2025 10:40
Expedição de Mandado.
-
14/02/2025 10:39
Expedição de Mandado.
-
14/02/2025 10:39
Expedição de Mandado.
-
12/02/2025 22:53
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2025 12:59
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2025 15:59
Conclusos para despacho
-
28/01/2025 16:26
Conclusos para despacho
-
27/01/2025 16:31
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2024 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2024 11:13
Expedição de Certidão.
-
04/12/2024 17:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/12/2024 17:02
Juntada de Mandado
-
02/12/2024 10:55
Expedição de Certidão.
-
02/12/2024 10:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/11/2024 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2024 22:52
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2024 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2024 15:01
Expedição de Certidão.
-
27/11/2024 14:41
Expedição de Outros documentos.
-
27/11/2024 14:29
Extinta a Punibilidade por Morte do Agente
-
25/11/2024 15:55
Conclusos para decisão
-
25/11/2024 10:47
Expedição de Certidão.
-
17/11/2024 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2024 12:37
Expedição de Certidão.
-
14/11/2024 12:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/11/2024 12:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/11/2024 12:32
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2024 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2024 09:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2024 00:10
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2024 15:12
Conclusos para decisão
-
13/11/2024 15:06
Conclusos para despacho
-
13/11/2024 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2024 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2024 12:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/11/2024 09:32
Expedição de Certidão.
-
08/11/2024 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2024 10:33
Conclusos para decisão
-
07/11/2024 14:43
Conclusos para despacho
-
07/11/2024 14:38
Expedição de Mandado.
-
07/11/2024 14:24
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/11/2024 14:22
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/11/2024 08:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2024 22:59
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2024 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2024 16:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/11/2024 14:09
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 11:13
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2024 16:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/11/2024 16:22
Juntada de Mandado
-
01/11/2024 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2024 11:38
Expedição de Certidão.
-
30/10/2024 11:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/10/2024 11:37
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2024 15:00
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 14:32
Juntada de Mandado
-
29/10/2024 14:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/10/2024 14:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/10/2024 14:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/10/2024 14:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/10/2024 14:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/10/2024 14:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/10/2024 14:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/10/2024 14:21
Juntada de Mandado
-
29/10/2024 14:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/10/2024 14:20
Juntada de Mandado
-
29/10/2024 14:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/10/2024 14:11
Juntada de Mandado
-
29/10/2024 14:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/10/2024 14:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/10/2024 14:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/10/2024 14:08
Juntada de Mandado
-
29/10/2024 14:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/10/2024 14:03
Juntada de Mandado
-
29/10/2024 14:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/10/2024 14:01
Juntada de Mandado
-
29/10/2024 14:01
Juntada de Mandado
-
29/10/2024 13:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/10/2024 13:58
Juntada de Mandado
-
29/10/2024 13:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/10/2024 13:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/10/2024 13:56
Juntada de Mandado
-
29/10/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2024 13:51
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2024 13:51
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2024 13:50
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2024 13:50
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2024 13:49
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2024 13:49
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2024 13:48
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2024 13:47
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2024 13:47
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2024 13:46
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2024 13:45
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2024 13:45
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2024 11:59
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2024 11:58
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2024 11:57
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2024 11:54
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2024 11:53
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2024 11:52
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2024 11:51
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2024 11:51
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2024 11:50
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2024 11:49
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2024 11:48
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2024 11:48
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2024 11:47
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2024 11:46
Juntada de Outros documentos
-
28/10/2024 20:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2024 09:30
Expedição de Certidão.
-
27/10/2024 09:12
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 10:24
Conclusos para decisão
-
18/10/2024 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2024 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2024 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2024 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2024 11:57
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 11:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/10/2024 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2024 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2024 10:16
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 10:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
16/10/2024 10:06
Apensado ao processo
-
15/10/2024 17:00
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 16:56
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2024 16:55
Expedição de Mandado.
-
15/10/2024 16:55
Expedição de Mandado.
-
15/10/2024 16:54
Expedição de Mandado.
-
15/10/2024 16:54
Expedição de Mandado.
-
15/10/2024 16:54
Expedição de Mandado.
-
15/10/2024 16:53
Expedição de Mandado.
-
15/10/2024 16:53
Expedição de Mandado.
-
15/10/2024 16:53
Expedição de Mandado.
-
15/10/2024 16:52
Expedição de Mandado.
-
15/10/2024 16:52
Expedição de Mandado.
-
15/10/2024 16:52
Expedição de Mandado.
-
15/10/2024 16:51
Expedição de Mandado.
-
15/10/2024 16:50
Expedição de Mandado.
-
15/10/2024 16:50
Expedição de Mandado.
-
15/10/2024 16:50
Expedição de Mandado.
-
15/10/2024 16:49
Expedição de Mandado.
-
15/10/2024 16:48
Expedição de Mandado.
-
15/10/2024 16:47
Expedição de Mandado.
-
15/10/2024 16:47
Expedição de Mandado.
-
15/10/2024 16:47
Expedição de Mandado.
-
15/10/2024 16:45
Expedição de Mandado.
-
26/08/2024 11:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/08/2024 14:54
Conclusos para despacho
-
05/07/2024 14:18
Recebida a denúncia
-
26/06/2024 17:24
Conclusos para decisão
-
07/03/2024 11:06
Conclusos para decisão
-
06/03/2024 16:52
Juntada de Petição de Denúncia
-
05/03/2024 09:16
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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