TJSP - 0003119-56.2022.8.26.0047

1ª instância - 01 Civel de Assis

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCA BARBOSA LEITE

CPF *54.***.*03-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A.

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2024 14:50

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2024 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2024 02:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/02/2024 10:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/02/2024 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2024 09:59

    Conclusos para despacho

  • 02/01/2024 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 01:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/11/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 01:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2023 13:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/11/2023 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2023 15:39

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2023 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2023 01:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2023 00:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2023 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 01:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2023 13:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/09/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 14:18

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 01:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Leticia Gomes Beneli (OAB 413054/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 41977/BA) Processo 0003119-56.2022.8.26.0047 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Francisca Barbosa Leite - Exectda: Banco BMG S/A -

    Vistos.

    Cumprimento de sentença extinto pelo pagamento.

    Pendente a liberação dos valores em favor da exequente, tendo a parte já apresentado o formulário MLE.

    Pretende o banco executado ver restituído em seu favor a despesa desembolsada com a contratação do Seguro Garantia oferecido para garantia desta execução.

    Explicou que a quantia corresponde ao valor que o segurado (BANCO BMG) pagou à seguradora pelo seguro, transferindo a esta o risco previsto nas condições contratutais.

    Entende este Juízo pela impossibilidade de ressarcimento dos valores arcados pelo banco executado com a contratação do seguro garantia.

    Com efeito, não se trata de despesas processuais propriamente ditas, não se enquadrando em tal conceito.

    Ainda, não obstante a existência de outras formas de garantia da execução, optou o executado, por mera liberalidade, em contratar o seguro.

    Nesse mesmo sentido, recente entendimento externado pelo E.

    Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - Município de Mogi das Cruzes - Impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução no cômputo de juros de mora e correção monetária e indevida inclusão dos valores gastos com a contratação do seguro garantia - Decisão judicial acolhendo em parte a impugnação ofertada pela municipalidade - Não cabimento - Impossibilidade de ressarcimento dos valores despendidos com a contratação do seguro garantia - Valores que não se inserem no conceito de "despesas processuais" - Liberalidade da parte em contratar seguro garantia, malgrado a existência de outras formas de garantia do juízo - Impugnação que deve ser integralmente acolhida - Sucumbência invertida - Decisão reformada - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2085962-88.2022.8.26.0000; Relator (a):Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022) Ciente do formulário apresentado pela parte exequente.

    Ao Cartório para conferência e observância dos termos da sentença autorizadora do levantamento.

    Int.

  • 28/08/2023 00:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 14:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2023 15:10

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 01:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/08/2023 12:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/08/2023 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 01:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2023 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 01:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2023 00:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/08/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 05:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/08/2023 17:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/08/2023 11:35

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 11:19

    Conclusos para julgamento

  • 02/08/2023 05:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 14:29

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 01:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/07/2023 00:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/07/2023 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 15:33

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 01:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/06/2023 17:30

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2023 17:30

    Realizado cálculo de custas

  • 16/06/2023 00:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/06/2023 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 15:39

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2023 02:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 02:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2023 13:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/05/2023 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2023 12:15

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2023 01:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/03/2023 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/03/2023 16:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/03/2023 01:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/03/2023 16:34

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2023 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2023 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/03/2023 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 15:42

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2023 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2022 01:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/12/2022 00:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/12/2022 17:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/12/2022 10:40

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2022 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2022 01:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2022 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 10:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/11/2022 09:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 13:12

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2022 16:45

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2022 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2022 15:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2022 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 00:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2022 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 14:48

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2022 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2022 19:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2022 01:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2022 09:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2022 08:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2022 10:55

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2022 09:48

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
14/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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