13/09/2025 07:32

Expedição de Certidão.
13/09/2025 07:32

Expedição de Certidão.
03/09/2025 07:51

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:29

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:28

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016868-04.2024.8.26.0161 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Edson Andrade Valério -

Vistos.

Fls. 562/562 - Ante a concessão de efeito suspensivo pela Instância Superior, aguarde-se a decisão final do agravo de instrumento interposto nos autos.

Intime-se. - ADV: CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP)
27/08/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
27/08/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 11:05

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 19:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 14:52

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 07:07

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016868-04.2024.8.26.0161 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Edson Andrade Valério -

Vistos.

Fls. 381/518 - Em que pesem os argumentos apresentados, a exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa cabível em situações específicas, sem a necessidade de garantia do juízo, que permite que o executado alegue matérias que o juiz poderia conhecer de ofício, desde que não haja necessidade de produção de provas complexas.

Nesse sentido: [...] Reconhecido o cabimento da exceção de pré-executividade como medida que tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito de matérias de ordem pública, tais como, prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, nulidade e matéria de mérito comprovada de plano Precedentes do C.

STJ e deste E.

Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido, com observação" . (TJ-SP - AI: 21235252420198260000 SP 2123525-24.2019.8.26 .0000, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 18/12/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2019) Assim, cuida-se de hipótese excepcional de defesa, sem a realização de penhora e oferecimento de embargos.

No caso em apreço, contudo, a parte executada, ora excipiente, alega a existência de excesso de execução, questão que não pode ser aferida de plano em exceção de pré-executividade.

A esse respeito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo devedor - Recurso do executado Alegação de excesso de execução Descabimento - A exceção de pré-executividade é medida que tem lugar tão somente nos casos em que se tratar de matéria de ordem pública e nulidade absoluta, de modo que os vícios alegados possam ser analisados "ex officio" pelo julgador, prescindindo de dilação probatória Hipótese não verificada no caso em apreço Excesso de execução é tema impróprio para discussão em exceção de pré-executividade, por não se tratar de matéria de ordem pública e demandar dilação probatória para apuração do cálculo correto do débito executado - Inadequação da via eleita - Executado que utiliza a exceção de pré-executividade como substituto dos embargos à execução Precedentes do C.

STJ Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21756924220248260000 Cotia, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 10/07/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2024) Diante de tais circunstância, REJEITO a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, homologo o cálculo apresentado às fls. 338/353, procedendo-se na forma do Comunicado 394/2015.

Sem honorários sucumbenciais, pois cabíveis apenas em caso de acolhimento da exceção de pré-executividade.

Intime-se. - ADV: CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP)
21/08/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:37

Homologado o Cálculo
21/08/2025 06:19

Conclusos para decisão
20/08/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 11:48

Conclusos para despacho
05/08/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 09:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/07/2025 07:49

Conclusos para despacho
26/07/2025 00:06

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
18/07/2025 15:24

Conclusos para despacho
18/07/2025 15:23

Expedição de Certidão.
31/05/2025 06:47

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:29

Expedição de Certidão.
19/05/2025 07:52

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:56

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 12:37

Concedida a Dilação de Prazo
14/05/2025 12:16

Conclusos para despacho
09/05/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 15:05

Expedição de Certidão.
08/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 18:05

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
06/05/2025 11:19

Conclusos para despacho
04/05/2025 01:08

Suspensão do Prazo
28/04/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 10:26

Concedida a Dilação de Prazo
28/03/2025 09:55

Conclusos para despacho
27/03/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2025 06:55

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:26

Expedição de Certidão.
12/03/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 09:50

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 14:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/02/2025 14:06

Conclusos para despacho
24/02/2025 12:22

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
23/02/2025 06:50

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:05

Expedição de Certidão.
01/02/2025 07:00

Expedição de Certidão.
24/01/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 12:01

Conclusos para despacho
22/01/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 15:58

Expedição de Certidão.
18/12/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 10:56

Conclusos para decisão
17/12/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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