11/09/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/09/2025 13:17

Expedição de Certidão.
10/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 12:47

Conclusos para despacho
02/09/2025 14:48

Conclusos para despacho
02/09/2025 11:46

Juntada de Petição de Contra-razões
01/09/2025 10:23

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 10:18

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
31/08/2025 20:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 17:44

Recebido o recurso
27/08/2025 13:08

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:16

Conclusos para despacho
26/08/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1507461-06.2024.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - Eduardo Henrique Alves França - PELO EXPOSTO e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO PENAL movida pela JUSTIÇA PÚBLICA contra EDUARDO HENRIQUE ALVES FRANÇA, qualificado nos autos, para o fim de CONDENÁ-LO a pena de 15 dias de prisão simples, por infração ao artigo 21, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/41, combinado com artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal.

No mais, ABSOLVO-O da acusação quanto à prática do crime tipificado no artigo 147, parágrafo 1º, do Código Penal.

Fixo o regime ABERTO para cumprimento da pena, o qual reputo suficiente e adequado ao caso analisado.

Conforme expressamente previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal, aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Por outro lado, o acusado preenche os requisitos necessários para obter a suspensão da pena, motivo pelo qual concedo-lhe o sursis, com fundamento no artigo 77 do Código Penal, e suspendo a execução da pena pelo prazo de 02 anos, com limitação de final de semana no primeiro ano, conforme o disposto no artigo 78, parágrafo 1º, e no artigo 48, caput, ambos do Código Penal.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESP's, ante o disposto no artigo 4º, parágrafo 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/03, ressalvando-se, no entanto, o preceituado no artigo 99 da Lei nº 13.105/15.

P.

R.

I.

C. - ADV: JOSE ANTONIO ABDALA (OAB 185261/SP), GABRIEL CAMPOS FRADE MACHADO (OAB 503939/SP)
20/08/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:49

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:47

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:31

Condenação à Pena Privativa de Liberdade com Suspensão Condicional da Pena - SURSIS
21/07/2025 13:30

Conclusos para julgamento
20/07/2025 11:55

Juntada de Petição de Alegações finais
14/07/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 14:37

Juntada de Petição de Alegações finais
07/07/2025 12:43

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 21:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 21:17

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 21:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 21:17

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 21:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 21:17

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 18:46

Expedição de Mandado.
14/05/2025 18:45

Expedição de Mandado.
14/05/2025 18:45

Expedição de Mandado.
14/05/2025 18:45

Expedição de Mandado.
14/05/2025 15:10

Expedição de Certidão.
13/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 11:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2025 04:15:00, 3ª Vara Criminal.
26/03/2025 16:38

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 15:41

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 13:36

Juntada de Petição de resposta à acusação
13/03/2025 10:28

Conclusos para despacho
13/03/2025 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 11:33

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:26

Expedição de Ofício.
27/02/2025 09:17

Expedição de Mandado.
26/02/2025 11:54

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:51

Recebida a denúncia
18/02/2025 11:49

Conclusos para decisão
18/02/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 10944
07/02/2025 10:58

Conclusos para despacho
06/02/2025 14:57

Juntada de Petição de Denúncia
05/02/2025 12:31

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 15:10

Expedição de Certidão.
03/02/2025 10:54

Apensado ao processo
03/02/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 16:08

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:34

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 08:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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