TJSP - 1507461-06.2024.8.26.0196
1ª instância - 03 Criminal de Franca
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 13:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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11/09/2025 13:17
Expedição de Certidão.
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10/09/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 15:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2025 13:42
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2025 12:47
Conclusos para despacho
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02/09/2025 14:48
Conclusos para despacho
-
02/09/2025 11:46
Juntada de Petição de Contra-razões
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01/09/2025 10:23
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 10:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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01/09/2025 10:18
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
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31/08/2025 20:25
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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28/08/2025 10:53
Certidão de Publicação Expedida
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27/08/2025 18:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 17:44
Recebido o recurso
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27/08/2025 13:08
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 11:16
Conclusos para despacho
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26/08/2025 21:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2025 12:18
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1507461-06.2024.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - Eduardo Henrique Alves França - PELO EXPOSTO e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO PENAL movida pela JUSTIÇA PÚBLICA contra EDUARDO HENRIQUE ALVES FRANÇA, qualificado nos autos, para o fim de CONDENÁ-LO a pena de 15 dias de prisão simples, por infração ao artigo 21, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/41, combinado com artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal.
No mais, ABSOLVO-O da acusação quanto à prática do crime tipificado no artigo 147, parágrafo 1º, do Código Penal.
Fixo o regime ABERTO para cumprimento da pena, o qual reputo suficiente e adequado ao caso analisado.
Conforme expressamente previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal, aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Por outro lado, o acusado preenche os requisitos necessários para obter a suspensão da pena, motivo pelo qual concedo-lhe o sursis, com fundamento no artigo 77 do Código Penal, e suspendo a execução da pena pelo prazo de 02 anos, com limitação de final de semana no primeiro ano, conforme o disposto no artigo 78, parágrafo 1º, e no artigo 48, caput, ambos do Código Penal.
Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESP's, ante o disposto no artigo 4º, parágrafo 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/03, ressalvando-se, no entanto, o preceituado no artigo 99 da Lei nº 13.105/15.
P.
R.
I.
C. - ADV: JOSE ANTONIO ABDALA (OAB 185261/SP), GABRIEL CAMPOS FRADE MACHADO (OAB 503939/SP) -
20/08/2025 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 09:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 09:49
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 09:47
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 15:31
Condenação à Pena Privativa de Liberdade com Suspensão Condicional da Pena - SURSIS
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21/07/2025 13:30
Conclusos para julgamento
-
20/07/2025 11:55
Juntada de Petição de Alegações finais
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14/07/2025 03:57
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2025 16:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2025 15:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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11/07/2025 14:37
Juntada de Petição de Alegações finais
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07/07/2025 12:43
Expedição de Certidão.
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04/07/2025 15:30
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2025 17:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/05/2025 21:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/05/2025 21:17
Juntada de Outros documentos
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28/05/2025 21:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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28/05/2025 21:17
Juntada de Outros documentos
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28/05/2025 21:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/05/2025 21:17
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2025 18:46
Expedição de Mandado.
-
14/05/2025 18:45
Expedição de Mandado.
-
14/05/2025 18:45
Expedição de Mandado.
-
14/05/2025 18:45
Expedição de Mandado.
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14/05/2025 15:10
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 08:39
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2025 08:17
Certidão de Publicação Expedida
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13/05/2025 08:16
Certidão de Publicação Expedida
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13/05/2025 08:09
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2025 08:07
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2025 07:59
Certidão de Publicação Expedida
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12/05/2025 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2025 11:36
Proferido despacho de mero expediente
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08/05/2025 11:43
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2025 04:15:00, 3ª Vara Criminal.
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26/03/2025 16:38
Conclusos para despacho
-
25/03/2025 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/03/2025 15:41
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 15:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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24/03/2025 13:36
Juntada de Petição de resposta à acusação
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13/03/2025 10:28
Conclusos para despacho
-
13/03/2025 10:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/03/2025 10:23
Juntada de Outros documentos
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12/03/2025 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/03/2025 11:33
Expedição de Certidão.
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27/02/2025 09:26
Expedição de Ofício.
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27/02/2025 09:17
Expedição de Mandado.
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26/02/2025 11:54
Expedição de Certidão.
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18/02/2025 11:51
Recebida a denúncia
-
18/02/2025 11:49
Conclusos para decisão
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18/02/2025 00:00
Evoluída a classe de 279 para 10944
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07/02/2025 10:58
Conclusos para despacho
-
06/02/2025 14:57
Juntada de Petição de Denúncia
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05/02/2025 12:31
Expedição de Certidão.
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05/02/2025 12:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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04/02/2025 15:10
Expedição de Certidão.
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03/02/2025 10:54
Apensado ao processo
-
03/02/2025 10:53
Juntada de Outros documentos
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29/01/2025 08:51
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2025 16:08
Conclusos para despacho
-
28/01/2025 11:34
Conclusos para despacho
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28/01/2025 11:04
Juntada de Outros documentos
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08/01/2025 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/12/2024 09:15
Juntada de Outros documentos
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19/12/2024 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2024 09:15
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2024 08:41
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2024
Ultima Atualização
18/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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