07/03/2025 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2025 05:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/03/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 15:43

Conclusos para despacho
03/03/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 00:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2024 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:37

Realizado cálculo de custas
15/07/2024 13:52

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
29/06/2024 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2024 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 16:58

Conclusos para despacho
20/06/2024 14:21

Recebidos os autos
20/06/2024 14:16

Recebidos os autos
18/06/2024 00:00

Transitado em Julgado em #{data}
04/04/2024 16:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
04/04/2024 16:18

Expedição de Certidão.
15/03/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 13:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 05:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 16:03

Conclusos para despacho
26/02/2024 13:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/02/2024 03:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 05:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/01/2024 18:02

Julgado procedente em parte o pedido
18/01/2024 11:44

Conclusos para julgamento
23/10/2023 11:27

Conclusos para decisão
17/10/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 10:47

Juntada de Petição de Réplica
26/09/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 12:55

Conclusos para despacho
21/09/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2023 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Hígor Monteiro de Santana (OAB 399497/SP), Isabella Moraes de Lima Santana (OAB 494727/SP) Processo 1003006-41.2023.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanildo Constantino de Lima -

Vistos.

Primeiramente, diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, defiro ao requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do artigo 98 do NCPC, ressalvado à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo do seu valor a título de multa (artigo 100, parágrafo único do NCPC).

Anote-se.

Tarje-se.

Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294).

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei).

No caso ora sob exame, os elementos não evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, art. 300, caput).

A narrativa dos fatos e os documentos que instruíram a petição inicial não infundem a necessária segurança para o provimento de urgência inaudita altera parte.

Afigura-se mais prudente aguardar a formação da relação processual, à luz do contraditório garantido na Constituição da República.

Somente após regular contraditório e ampla defesa será possível aferir a veracidade das alegações.

Não se vê ainda a probabilidade de ineficácia do provimento final caso não seja antecipada a tutela.

Convém salientar que danos econômicos, morais, patrimoniais ou de outras naturezas não constituem, necessariamente, critério seguro para fins da ordem de urgência.

Na ausência do preenchimento das condições legais previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, o pedido de tutela antecipado formulado fica desacolhido.

Desse modo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Retire-se a tarja de urgência.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação a que alude o disposto no artigo 334 do NCPC (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , Rt Página 534.

E ainda, considerando a quantidade de feitos distribuídos e a inexistência de setor de conciliação ou mediação instalado neste foro, afigura-se mais racional para o serviço judiciário suprimir a audiência inicial.

Inexiste prejuízo: nesse sentido a jurisprudência do STJ formada sobre o extinto rito sumário (REsp 1.117.312-PR, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. 4.6.13; REsp 1.026.821- TO, Rel.

Min.

Marco Buzzi, j. 16.8.12; REsp 2.834-SP, Rel.

Min.

Waldemar Zveiter, j. 26.6.90) Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (NCPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (NCPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (NCPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (NCPC, artigo 335, III).

Intime-se.
25/08/2023 13:46

Expedição de Carta.
25/08/2023 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 21:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 11:46

Conclusos para decisão
23/08/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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