26/08/2025 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000072-98.2016.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Lauro Almeida de Brito Eletricidade - ME - - Danila de Brito - - Lauro Almeida de Brito - - Célio Almeida de Brito - Cristiane Pedroso de Souza e outro - Ciência ao patrono do executado que deverá apresentar formúlario MLE para levantamento do valor autorizado, quer seja, R$ 1,94 (um real e noventa e quatro centavos), tendo em vista que já houve transferência deste valor para conta judicial (fls. 686), não sendo mais possível o desbloqueio pelo sistema SISBAJUD. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 129979/SP), JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 129979/SP), JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 129979/SP), CONRADO SILVEIRA ADACHI (OAB 414532/SP), CONRADO SILVEIRA ADACHI (OAB 414532/SP), ANA MARIA RIBEIRO ADACHI (OAB 512770/SP)
25/08/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000072-98.2016.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Lauro Almeida de Brito Eletricidade - ME - - Danila de Brito - - Lauro Almeida de Brito - - Célio Almeida de Brito - Cristiane Pedroso de Souza e outro -

Vistos.

Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pelo coexecutado LAURO ALMEIDA DE BRITO (fls. 740/752), sob o argumento de que os montantes constritos em suas contas bancárias são impenhoráveis, por se tratar de benefício previdenciário (auxílio-doença) destinado ao seu sustento e tratamento de saúde. É o relatório.

Decido.

A impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, como proventos de aposentadoria e benefícios previdenciários, é regra prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, visando à proteção da dignidade da pessoa humana.

No caso em análise, o executado comprovou ser titular de benefício de auxílio por incapacidade temporária, com renda mensal de R$ 2.983,84.

Contudo, a mesma Carta de Concessão do INSS informa que o pagamento do referido benefício é efetuado em conta no Banco Itaú.O detalhamento do bloqueio judicial, por sua vez, demonstra que a constrição em nome do executado Lauro Almeida de Brito ocorreu sobre os seguintes valores: R$ 1.528,23 em conta da Caixa Econômica Federal; R$ 1,94 em conta do Itaú Unibanco S.A..

O ônus de comprovar que o valor bloqueado possui natureza impenhorável recai sobre a parte executada.

O peticionante não apresentou os extratos bancários da conta mantida junto à Caixa Econômica Federal, de modo que não há prova de que o valor ali bloqueado (R$ 1.528,23) tenha, de fato, origem no benefício previdenciário.

A mera titularidade do benefício, pago em outra instituição financeira, não gera presunção absoluta de que todos os valores encontrados em outras contas possuam a mesma natureza alimentar.

Dessa forma, a impenhorabilidade fica reconhecida apenas sobre o ínfimo valor encontrado na conta do Banco Itaú, por ser o domicílio bancário do benefício.

Ante o exposto, ACOLHO, PARCIALMENTE, o pedido formulado pelo coexecutado Lauro Almeida de Brito para, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, reconhecer a impenhorabilidade e determinar o imediato desbloqueio tão somente da quantia de R$ 1,94 (um real e noventa e quatro centavos), relativa à constrição efetuada em sua conta junto ao Itaú Unibanco S.A..

Por outro lado, MANTENHO, por ora, o bloqueio do valor de R$ 1.528,23 (mil quinhentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos), efetuado na conta da Caixa Econômica Federal.

Com o trânsito em julgado desta, manifeste-se o exequente, especialmente acerca da penhora no rosto dos autos de fls. 468-471 e eventual preferência do crédito trabalhista.

No mais, atente-se a z.

Serventia à existência da constrição sufragada, inibindo-se a expedição, por agora, de mandados de levantamento em relação ao referido valor.

Int. - ADV: CONRADO SILVEIRA ADACHI (OAB 414532/SP), CONRADO SILVEIRA ADACHI (OAB 414532/SP), JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 129979/SP), JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 129979/SP), JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 129979/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), ANA MARIA RIBEIRO ADACHI (OAB 512770/SP)
21/08/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 13:16

Conclusos para decisão
20/08/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 08:05

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 13:27

Conclusos para decisão
22/07/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 16:45

Conclusos para decisão
08/07/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 08:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 08:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 13:07

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
01/07/2025 11:32

Conclusos para decisão
01/07/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 17:22

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/06/2025 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 18:09

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 10:51

Conclusos para decisão
24/01/2025 11:17

Conclusos para despacho
30/09/2024 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 12:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 16:35

Bloqueio/penhora on line
09/09/2024 16:25

Conclusos para decisão
12/08/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 20:06

Expedição de Mandado.
17/07/2024 10:46

Conclusos para despacho
17/07/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 14:01

Expedição de Certidão.
16/07/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 13:59

Conclusos para decisão
15/04/2024 14:40

Conclusos para despacho
12/04/2024 10:37

Apensado ao processo
12/04/2024 10:37

Desapensado do processo
11/04/2024 11:40

Conclusos para despacho
11/04/2024 11:26

Apensado ao processo
21/02/2024 11:31

Conclusos para decisão
14/11/2023 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 21:12

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/11/2023 20:04

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 10:48

Conclusos para despacho
31/08/2023 09:45

Conclusos para despacho
31/08/2023 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023 09:41

Juntada de Mandado
18/08/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 13:26

Expedição de Mandado.
18/08/2023 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 09:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2023 00:02

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 13:27

Expedição de Mandado.
28/07/2023 13:21

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 11:14

Conclusos para decisão
25/07/2023 19:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/07/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 22:15

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 18:20

Penhora Deferida
07/07/2023 10:36

Conclusos para decisão
07/07/2023 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 21:22

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 14:08

Conclusos para despacho
28/06/2023 10:50

Conclusos para despacho
22/06/2023 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 15:55

Conclusos para decisão
16/05/2023 16:41

Conclusos para despacho
15/05/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 22:08

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 09:42

Conclusos para decisão
09/03/2023 11:35

Conclusos para despacho
09/03/2023 11:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/03/2023.
23/01/2023 21:08

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2023 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2023 16:27

Conclusos para decisão
26/12/2022 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 12:24

Conclusos para despacho
13/10/2022 15:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/10/2022.
12/09/2022 22:02

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2022 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2022 14:44

Expedição de Mandado.
09/09/2022 14:40

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2022 13:38

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 13:29

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 22:00

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2022 09:46

Expedição de Mandado.
05/09/2022 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2022 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2022 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 16:41

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 22:12

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2022 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2022 14:34

Expedição de Certidão.
22/04/2022 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 22:06

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2022 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2022 15:56

Juntada de Outros documentos
13/04/2022 10:42

Juntada de Outros documentos
12/04/2022 22:13

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2022 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2022 18:28

Nomeado Perito
11/04/2022 12:19

Conclusos para decisão
18/03/2022 12:21

Conclusos para despacho
03/02/2022 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2022 22:05

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2022 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2022 17:47

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 15:29

Conclusos para despacho
22/10/2021 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2021 13:32

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2021 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2021 18:26

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 10:54

Conclusos para despacho
04/08/2021 19:38

Conclusos para despacho
04/08/2021 19:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/08/2021.
07/06/2021 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2021 11:37

Juntada de Mandado
27/04/2021 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2021 11:55

Expedição de Mandado.
26/04/2021 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2021 11:49

Juntada de Outros documentos
22/04/2021 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 13:03

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2021 13:48

Juntada de Outros documentos
09/04/2021 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2021 16:01

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/03/2021 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2021 18:58

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2021 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2021 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2021 18:44

Bloqueio/penhora on line
01/03/2021 17:27

Conclusos para decisão
13/10/2020 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2020 11:59

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2020 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2020 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2020 15:03

Juntada de Outros documentos
28/07/2020 15:03

Juntada de Outros documentos
28/07/2020 15:02

Juntada de Outros documentos
28/07/2020 14:59

Juntada de Outros documentos
28/07/2020 14:54

Juntada de Outros documentos
27/07/2020 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2020 17:31

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2020 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2020 18:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2020 17:59

Juntada de Outros documentos
07/07/2020 17:58

Juntada de Outros documentos
29/06/2020 14:28

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2020 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2020 18:56

Decisão
24/06/2020 14:51

Conclusos para decisão
04/05/2020 17:37

Conclusos para despacho
19/02/2020 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2020 11:21

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2020 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2020 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2020 15:36

Juntada de Outros documentos
07/02/2020 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2019 13:13

Juntada de Outros documentos
12/08/2019 17:50

Juntada de Outros documentos
12/08/2019 17:43

Juntada de Outros documentos
04/08/2019 08:32

Suspensão do Prazo
18/07/2019 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2019 10:59

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2019 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2019 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2019 18:58

Bloqueio/penhora on line
10/06/2019 16:59

Conclusos para decisão
22/03/2019 19:20

Conclusos para despacho
22/03/2019 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2019 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2019 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2019 16:10

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2019 16:10

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2019 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2019 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2019 13:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2019 13:12

Juntada de Outros documentos
07/01/2019 13:12

Juntada de Outros documentos
07/01/2019 13:12

Juntada de Outros documentos
19/12/2018 18:13

Proferido Despacho
19/12/2018 15:00

Conclusos para despacho
02/10/2018 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2018 12:00

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2018 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2018 18:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2018 18:42

Juntada de Mandado
06/09/2018 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2018 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2018 10:54

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2018 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2018 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2018 09:58

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2018 17:15

Expedição de Mandado.
28/06/2018 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2018 17:08

Proferido Despacho
25/06/2018 18:13

Conclusos para despacho
21/02/2018 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2018 14:29

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2018 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2018 12:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2018 12:39

Juntada de Certidão
15/01/2018 15:59

Expedição de Certidão.
15/12/2017 17:54

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2017 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2017 19:15

Proferido Despacho
11/12/2017 11:06

Conclusos para despacho
07/11/2017 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2017 10:40

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2017 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2017 12:03

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2017 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2017 10:14

Juntada de Certidão
19/10/2017 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2017 15:26

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2017 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2017 13:36

Juntada de Certidão
16/10/2017 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2017 17:22

Decisão
06/10/2017 17:19

Conclusos para decisão
09/08/2017 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2017 11:56

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2017 18:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2017 18:55

Proferido Despacho
26/07/2017 18:49

Conclusos para despacho
26/07/2017 18:45

Expedição de Certidão.
10/07/2017 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2017 10:09

Juntada de Mandado
20/04/2017 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2017 10:41

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2017 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2017 18:42

Expedição de Mandado.
30/03/2017 10:54

Ato ordinatório
17/01/2017 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2016 10:51

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2016 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2016 11:06

Ato ordinatório
25/11/2016 10:51

Juntada de Outros documentos
23/11/2016 11:05

Expedição de Certidão.
23/11/2016 10:59

Juntada de Certidão
17/11/2016 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2016 10:01

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2016 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2016 18:55

Decisão
06/10/2016 19:07

Conclusos para decisão
03/06/2016 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2016 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2016 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2016 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2016 13:32

Juntada de Mandado
29/04/2016 13:31

Juntada de Mandado
29/04/2016 13:30

Juntada de Mandado
01/02/2016 09:37

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2016 09:23

Expedição de Mandado.
01/02/2016 09:23

Expedição de Mandado.
01/02/2016 09:22

Expedição de Mandado.
29/01/2016 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2016 19:02

Recebida a Petição Inicial
26/01/2016 14:11

Conclusos para decisão
20/01/2016 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2016

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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