TJSP - 0010600-72.2025.8.26.0562

Processo 0010600-72.2025.8.26.0562 (processo principal 1031816-77.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - BANCO DO BRASIL SA - Anjos Marcenaria Ltda Me - - Elton Pereira dos Anjos - - Paulo Gustavo Micheloni - Considerando que os devedores foram citados por edital na fase de conhecimento, é necessária suas intimações por edital para pagamento voluntário na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 513, § 2°, IV do CPC.

Assim, concedo ao credor prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de minuta do edital.

Tratando-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, as custas processuais serão recolhidas pelas partes executadas ao final, nos termos do artigo 82, § 3°, do CPC, incluído pela Lei 15.109/2025.

Na forma do artigo 513 §2º, do CPC, ficam os devedores intimados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Ficam os devedores advertidos de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, suas impugnações.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC, 520, § 2º).

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá o credor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. - ADV: ANTONIO LUIZ FABIANO NETO (OAB 48890/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ANTONIO LUIZ FABIANO NETO (OAB 48890/SP), ANTONIO LUIZ FABIANO NETO (OAB 48890/SP)