06/09/2025 12:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016738-90.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Michel Anderson Rodrigues - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo das licenças-prêmios convertidas em pecúnia, das férias, dos terços constitucionais de férias e dos décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contada da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios.

Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. - ADV: CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO (OAB 317711/SP)
03/09/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:27

Expedição de Certidão.
03/09/2025 08:21

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 15:53

Conclusos para julgamento
20/06/2025 15:52

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 19:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 07:52

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 22:52

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:32

Expedição de Mandado.
06/06/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 09:05

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/06/2025 14:24

Conclusos para decisão
28/05/2025 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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