12/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 14:20

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência - Execução Fiscal - Artigo 485, VIII CPC - Com Advogado
11/09/2025 12:03

Conclusos para julgamento
11/09/2025 11:28

Conclusos para decisão
11/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2025 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 09:56

Apensado ao processo
05/09/2025 09:46

Incidente Processual Instaurado
05/09/2025 09:41

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000599-53.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Fama Vende Mais Ltda - Vistos, Trata-se de Pedido de Recuperação Judicial ajuizado por Fama Vende Mais Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 14.***.***/0001-04, nos termos da Lei n.º 11.101/2005.

DECIDO Recebo a emenda inicial às fls. 238/247.

Defiro o sigilo requerido às fls. 10/11, à luz do artigo 189 do Código de Processo Civil.

Para tanto, determino a instauração de incidente sigiloso para a juntada da documentação de fls. 36/38.

Após, providencie a serventia o traslado dos documentos, tornando-os sem efeito nos autos principais, seguido de intimação da perita judicial para vista no incidente.

CONSTATAÇÃO PRÉVIA Determino a constatação prévia, por força do artigo 51-A, caput e seguintes, da Lei 11.101/2005.

Nesse sentido a Recomendação nº 57/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): "Art. 1oRecomendar a todos(as) os(as) magistrados(as) responsáveis pelo processamento e julgamento dos processos de recuperação empresarial, em varas especializadas ou não, que determinem a constatação das reais condições de funcionamento da empresa requerente, bem como a verificação da completude e da regularidade da documentação apresentada pela devedora/requerente, previamente ao deferimento do processamento da recuperação empresarial, com observância do disposto noart. 51-A da Lei no11.101/2005.(redação dada pela Recomendação n. 112, de 20.10.2021) Art. 2oCaso a constatação prévia indique a inexistência de atividade da empresa, potencial ou real, o juiz poderá indeferir a petição inicial.(redação dada pela Recomendação n. 112, de 20.10.2021) Art. 3oCaso a constatação prévia indique a incompletude ou irregularidade da documentação apresentada com a petição inicial e o devedor não providencie a sua emenda, o juiz poderá indeferir a petição inicial.(..)" NOMEIO J FARIAS GESTÃO DE NEGÓCIOS E ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA, inscrito no CNPJ/MF 46.***.***/0001-64, com endereço eletrônico [email protected], representado por Jessica Peixoto de Farias (OAB/TO 006.658), para efetuar os trabalhos técnicos preliminares nos termos artigo 51-A, caput e seguintes, da Lei 11.101/2005.

Ressalto que, a depender das peculiaridades do caso concreto, este Juízo poderá ampliar o escopo da constatação prévia determinada, a fim de incluir outras diligências, análises técnicas ou documentais que se mostrem necessárias À SERVENTIA: Intimar o Sr.

Perito Judicial nomeado, através do Portal de Auxiliares e endereço eletrônico, advertindo-se de que o laudo preliminar, bem como os respectivos relatórios deverão ser apresentados nos autos no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos.

AO PERITO JUDICIAL: Apresentar laudo preliminar, bem como relatórios no prazo máximo de 05 (cinco) corridos.

A remuneração do profissional nomeado será arbitrada somente após à apresentação do laudo nos presentes autos e observará a complexidade do trabalho desenvolvido.

A perícia prévia deverá consistir, objetivamente, na verificação das reais condições de funcionamento da empresa, promovendo visita à sede e de eventuais filiais, a fim de que seja certificada a regularidade da atividade, bem como na verificação da totalidade das documentações apresentadas na exordial, conforme Art 51-A, § 5º da LRF.

Referente à verificação de grupo econômico, o Sr.

Perito Judicial deve, inclusive, identificar sua existência, com a constatação das interconexões e confusões entre ativos ou passivos das devedoras e hipóteses do artigo 69-J, caput c/c incisos I a IV da LRF.

Por fim, deverá detectar indícios contundentes de utilização fraudulenta da presente ação e identificar se os principais estabelecimentos dos devedores se situam na área de competência do presente juízo, nos termos do Art 51, § 6º da LRF.

Após a juntada, dê-se vista à parte autora para se manifestar e, se for o caso, regularizar o que for determinado na Constatação Prévia, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, abrindo-se vista ao perito judicial para análise das providências tomadas.

Intime-se. - ADV: MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP)
02/09/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:22

Nomeado outro Auxiliar da Justiça
01/09/2025 15:49

Conclusos para decisão
01/09/2025 15:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:13

Determinada a emenda à inicial
29/07/2025 16:13

Conclusos para despacho
29/07/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:53

Conclusos para despacho
16/07/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 14:52

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 09:26

Conclusos para decisão
15/07/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 09:21

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 15:19

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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