10/09/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/09/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 16:03

Juntada de Certidão
22/08/2025 13:51

Expedição de Carta.
22/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001217-59.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - FELIPE SANTANA PEREIRA -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra o decisum retro.

Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.

A decisão obscura é aquela dúbia, cuja qualidade do texto é de difícil compreensão; contraditória é aquele que mantém, no mesmo corpo, proposições antagônicas; e omissa, por sua vez, é aquela que deixa de analisar ponto ou questão, lembrando que a incompatibilidade de argumentos e pedidos com a linha de raciocínio adotada implica em sua preterição automática.

Ademais, o vício deve ser intrínseco entre as premissas adotadas na decisão e a conclusão, não se configurando simplesmente pelo não acolhimento da pretensão da parte.

Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados.

No caso dos autos, a sentença atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no presente, em verdade, a irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento. É inviável, entretanto, a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.

Em realidade, a parte embargante se insurgiu contra o julgamento desfavorável, com isso, não verificada a existência de qualquer vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como acolher os embargos de declaração.

Diante disso, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração.

Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente.

Intime-se. - ADV: RODRIGO SOBRAL (OAB 188196/SP)
21/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/08/2025 09:53

Conclusos para decisão
20/08/2025 20:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:07

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/08/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 15:07

Conclusos para julgamento
04/07/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 17:14

Conclusos para despacho
06/06/2025 17:13

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 17:13

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 17:13

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 17:13

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 16:29

Audiência Realizada Inexitosa
02/06/2025 23:00

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 11:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2025 06:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 11:06

Juntada de Certidão
14/02/2025 11:06

Juntada de Certidão
13/02/2025 16:40

Ato ordinatório
13/02/2025 16:34

Expedição de Carta.
13/02/2025 16:33

Expedição de Carta.
13/02/2025 15:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2025 04:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
13/02/2025 11:31

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:28

Distribuído por sorteio
13/02/2025 11:28

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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