05/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1514316-65.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JANILSON ALMEIDA DO NASCIMENTO -

Vistos.

Não havendo interposição de recurso pelo Ministério Público, certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 160/162.

Decreto o perdimento e autorizo a destruição de todos os objetos apreendidos as fls. 18/19, uma vez que relacionados com o tráfico ilícito de drogas, bem como das drogas mantidas para contraprovas, até porque já há laudo pericial definitivo não impugnado.

Também determino o perdimento do dinheiro apreendido porque relacionado com o tráfico ilícito de drogas, devendo ser transferido para o fundo nacional da SENAD.

Oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda com a transferência dos valores ao FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS - FUNAD, em depósito a ser feito por Guia de Recolhimento da União - GRU, com código da unidade favorecida : 200246, Código de Gestão: 1, Código de Recolhimento 20201-0, CNPJ do contribuinte: 51.***.***/0640-86 - nome fantasia; Cart. do 25º Oficio Criminal da Com. de São Paulo, com isenção de quaisquer ônus, porquanto se trata de ordem judicial à Banco que goza de exclusividade do setor público.

Oficie-se aSecretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD, endereço: Esplanada dos Ministérios, BlocoT Ministério da Justiça e Segurança Pública, Edifício Sede, sala 208, Brasília, DistritoFederal, CEP: 070064-900 comunicando sobre a transferência do valor apreendido nos autos.

Quanto ao veículo, a decisão será proferida no apenso próprio de pedido de restituição de coisa apreendida.

Após, arquive-se os autos com as cautelas de praxe.

Int. - ADV: KAUANA SEVERINO RODRIGUES (OAB 416398/SP)
04/09/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 20:52

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 12:21

Conclusos para despacho
30/07/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
27/07/2025 09:55

Expedição de Certidão.
27/07/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/07/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 19:07

Rejeitada a denúncia
14/07/2025 12:52

Conclusos para despacho
11/07/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 18:09

Expedição de Ofício.
11/07/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 11:06

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 19:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 16:33

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 11:27

Evoluída a classe de 279 para 300
24/06/2025 18:12

Conclusos para despacho
24/06/2025 15:24

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2025 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/06/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/06/2025 22:55

Juntada de Petição de Denúncia
16/06/2025 12:23

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 12:19

Evoluída a classe de 279 para 300
16/06/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 14:39

Conclusos para decisão
11/06/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 11:39

Juntada de Alvará
10/06/2025 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 11:42

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 11:41

Conclusos para decisão
06/06/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:08

Incidente Processual Instaurado
03/06/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 11:25

Expedição de Ofício.
02/06/2025 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:53

Conclusos para decisão
30/05/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 10:06

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/05/2025 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/05/2025 14:53

Recebidos os autos do Outro Foro
29/05/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/05/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/05/2025 13:07

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 17:10

Expedição de Mandado.
28/05/2025 16:57

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:33

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
28/05/2025 14:09

Expedição de Ofício.
28/05/2025 13:32

Conclusos para decisão
28/05/2025 13:31

Mudança de Magistrado
28/05/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 08:24

Juntada de Certidão
28/05/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
27/05/2025 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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