13/09/2025 07:15

Expedição de Certidão.
13/09/2025 07:15

Expedição de Certidão.
09/09/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 07:08

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005576-98.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Hnk Indústria de Bebidas Ltda - Vistos (art. 357 do CPC).

A autora pretende anular débito fiscal de ICMS decorrente de suposto creditamento indevido, que deu origem ao AIIM nº 4.038.452-4.

A ré, por seu turno, alega que o ato administrativo goza de presunção de veracidade e que a autora não comprovou a ilegalidade da cobrança.

Não há irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas.

A Fazenda Pública informou que a exigibilidade do débito foi suspensa e que as alterações na garantia foram aceitas e consideradas regulares, atendendo aos requisitos da Portaria SubG-CTF 03/2023.

Dou o feito por SANEADO.

São pontos controvertidos: a) validade do crédito tributário de ICMS referente ao item 3 do Auto de Infração e Imposição de Multa ("AIIM") nº 4.038.452-4; b) comprovação de que o crédito de ICMS utilizado pela autora corresponde ao valor do imposto efetivamente apurado e pago pelos fornecedores; c) caráter confiscatório da multa imposta, que a autora alega ser superior a 100% do valor do imposto; d) legalidade da incidência de juros sobre a multa; e) legalidade do termo inicial dos juros de mora. Ônus da prova distribuído nos termos do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.

DEFIRO a produção da prova pericial contábil, requerido pela autora.

Nomeio o perito THIAGO CARBONARI, devidamente cadastrado no Portal dos Auxiliares.

Quesitos do juízo: Houve divergência entre os valores de ICMS escriturados pela autora e os valores destacados nas notas fiscais eletrônicas (XML)? Os valores de ICMS apropriados pela autora correspondem aos valores apurados nas saídas dos fornecedores? A documentação apresentada pela autora (DANFEs, Registros de Apuração de Entrada e Saída, Arquivos TXT Sped, etc.) demonstra a regularidade dos créditos de ICMS utilizados? Há irregularidade no item 3 do AIIM nº 4.038.452-4, onde é imputado à autora o creditamento de ICMS (R$897.156,75), no período de novembro/2010 a janeiro/2011, em valor superior ao imposto destacado nos documentos fiscais de entrada de mercadorias? Justifique.

Em caso de regularidade do débito fiscal apurado, os juros e multa foram aplicados de acordo com a legislação vigente? Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.

Após, INTIME-SE o perito para estimar seus honorários.

Caberá à autora, o depósito, no prazo de 10 dias, a contar de sua intimação, que se dará por ato ordinatório.

Depositados os honorários, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos, observando as comunicações e intimação necessárias para acompanhamento da prova.

Laudo em 30 dias.

Com a juntada, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias, mesmo prazo em que deverão juntar aos autos, eventual parecer divergente elaborado por seu assistente técnico.

Int. - ADV: GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB 208452/SP)
02/09/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:24

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:24

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:23

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/09/2025 16:37

Conclusos para decisão
29/08/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 06:46

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 06:48

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 06:58

Expedição de Certidão.
31/07/2025 06:58

Expedição de Certidão.
31/07/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 15:33

Conclusos para despacho
25/07/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 21:15

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 13:02

Expedição de Certidão.
17/06/2025 07:18

Expedição de Certidão.
17/06/2025 07:18

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 06:53

Expedição de Certidão.
07/06/2025 06:32

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:32

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:32

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:31

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:31

Expedição de Mandado.
06/06/2025 15:30

Embargos de Declaração Acolhidos
06/06/2025 10:22

Conclusos para decisão
05/06/2025 16:02

Conclusos para despacho
04/06/2025 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:32

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 10:59

Conclusos para decisão
27/05/2025 10:58

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:07

Conclusos para despacho
26/05/2025 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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