09/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 07:48

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0017110-27.2022.8.26.0071 (processo principal 1020152-72.2019.8.26.0071) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Osvaldo Silva Filho - Fls. 322: ciência ao exequente. - ADV: JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR (OAB 318658/SP)
28/08/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 07:29

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0017110-27.2022.8.26.0071 (processo principal 1020152-72.2019.8.26.0071) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Osvaldo Silva Filho -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença, que reconheceu o direito do exequente ao recebimento de horas extras diurnas com acréscimo de 20% e hora extra noturna, com acréscimo de 50%, referentes ao quinquênio anterior à citação, devendo ser o valor corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescida de juros moratórios, nos termos do artigo 1º F, da Lei 9.494/97.

A executada em sua manifestação de fls. 308/309, alegou que cabe ao exequente a apresentação dos devidos documentos bem como da planilha dos valores que entende devido. É o necessário.

Decido.

Ao contrário do alegado pela executada, não há como a parte exequente dar início à execução da obrigação de pagar sem que antes a executada apresente os valores devidos.

Isso porque os dados para apuração dos valores devidos se encontram em poder da executada e, dessa forma, em respeito ao princípio da colaboração, cabe à ela a apresentação dos informes ou planilha dos valores devidos, a fim de possibilitar ao exequente a elaboração da conta de liquidação.

Dessa forma, cabe à executada a apresentação dos informes oficiais para a correta apuração do valor a ser executado.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE SENTENÇA URV Decisão que considerou a executada em mora quanto à apresentação dos informes oficiais e facultou ao credor executar a obrigação de pagar sem os mesmos, observando que eventual equívoco em razão da falta dos informes implicará, a título de perdas e danos, na não condenação do credor ao pagamento de custas e honorários processuais, em razão do princípio da causalidade Não há como a parte autora dar início à execução do julgado sem que antes a executada seja intimada para apresentar os dados que estão em seu poder Cabe à Fazenda Estadual colaborar com a Justiça com a apresentação das fichas financeiras, a fim de possibilitar à parte autora a elaboração da conta de liquidação Inteligência do § 1º do art. 475-B do CPC/1973, correspondente ao § 3º do art. 524 do CPC/2015 - Decisão cassada Recurso provido. (AI nº 3001681-27.2018.8.26.0000, Des.

Rel.

Maria Laura Tavares).

Ante o exposto, considerando o disposto no artigo 524, § 3º do CPC: "Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência, DETERMINO que a executada apresente, no prazo de 20 dias planilha dos valores devidos.

Int. - ADV: JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR (OAB 318658/SP)
25/08/2025 13:55

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 11:40

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 15:27

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 10:34

Conclusos para despacho
14/08/2025 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 07:42

Expedição de Certidão.
01/06/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:47

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 17:57

Conclusos para despacho
02/04/2025 10:36

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/11/2024 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/11/2024 15:20

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:41

Juntada de Petição de Contra-razões
01/11/2024 14:28

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 17:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/10/2024 07:48

Expedição de Certidão.
18/10/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 15:45

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 11:29

Expedição de Certidão.
19/08/2024 07:26

Expedição de Certidão.
15/08/2024 12:32

Conclusos para despacho
15/08/2024 05:54

Juntada de Petição de Contra-razões
12/08/2024 15:56

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2024 15:53

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 15:27

Expedição de Certidão.
08/08/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 12:05

Conclusos para despacho
25/05/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 16:08

Conclusos para despacho
20/05/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2024 07:41

Expedição de Certidão.
20/04/2024 07:14

Expedição de Certidão.
19/04/2024 04:50

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 16:59

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:50

Concedida a Dilação de Prazo
17/04/2024 13:22

Conclusos para despacho
17/04/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 10:19

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 11:54

Conclusos para despacho
13/04/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 04:46

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 11:20

Expedição de Certidão.
09/04/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 16:34

Conclusos para despacho
05/04/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 16:13

Conclusos para despacho
01/04/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2024 07:41

Expedição de Certidão.
28/03/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 13:39

Conclusos para despacho
24/03/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 04:53

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 09:16

Expedição de Certidão.
20/03/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 05:43

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 15:15

Conclusos para despacho
18/03/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 07:39

Expedição de Certidão.
26/02/2024 16:26

Conclusos para despacho
26/02/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 11:45

Conclusos para despacho
21/02/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 06:37

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 14:00

Expedição de Certidão.
16/02/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 12:18

Conclusos para despacho
15/02/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 07:31

Expedição de Certidão.
17/11/2023 13:17

Conclusos para despacho
16/11/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 04:33

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 15:14

Expedição de Certidão.
08/11/2023 14:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/10/2023 03:25

Suspensão do Prazo
15/09/2023 13:47

Conclusos para despacho
15/09/2023 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 05:12

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 12:07

Expedição de Certidão.
11/09/2023 14:49

Conclusos para despacho
11/09/2023 05:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2023 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 15:29

Juntada de Mandado
29/08/2023 21:15

Expedição de Mandado.
29/08/2023 04:38

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 16:51

Expedição de Certidão.
28/08/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 09:54

Conclusos para despacho
03/07/2023 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 23:57

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2023 07:26

Expedição de Certidão.
29/06/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 16:15

Expedição de Certidão.
19/06/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 15:03

Conclusos para despacho
03/06/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 06:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2023 07:23

Expedição de Certidão.
09/05/2023 14:51

Expedição de Certidão.
09/05/2023 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 16:37

Conclusos para despacho
17/03/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 07:26

Expedição de Certidão.
23/02/2023 00:20

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 16:18

Expedição de Certidão.
17/02/2023 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2023 13:53

Conclusos para despacho
06/02/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 23:58

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 15:18

Conclusos para despacho
30/01/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 04:55

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 16:30

Expedição de Certidão.
24/01/2023 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2022 16:20

Conclusos para despacho
14/12/2022 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 02:25

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 12:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2022 06:45

Expedição de Certidão.
06/12/2022 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 16:58

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 11:12

Expedição de Certidão.
02/12/2022 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2022 13:24

Conclusos para despacho
30/11/2022 15:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2019

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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