01/09/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008120-36.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Petrônia Maria Silva Oliveira -

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada por Petrônia Maria Silva Oliveira contra São Paulo Previdência - SPPREV.

Pretende a parte autora inclusão de todas as verbas de caráter permanentemente entre elas, 001035 Piso Salarial Docente Lei Federal, na base de cálculo da Carga Suplementar, promovendo o devido apostilamento, bem como o recebimento das diferenças salariais.

Emende a inicial a parte autora a fim de: 1) esclarecer, expressamente, todas as verbas de caráter permanente que a autora pretende incluir na base de cálculo da carga suplementar.

Se o caso, deve a parte adequar o valor da causa, juntando nova planilha. 2) juntar comprovante de endereço atualizado em seu nome; 3) trazer todos os comprovantes de pagamento referentes ao período pretendido, em ordem cronológica.

Consigne-se que o peticionamento com o nome correto da petição como no caso "emenda da inicial", bem como das demais petições no curso do processo proporciona celeridade da identificação do pedido.

Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento e extinção.

Int. - ADV: ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO (OAB 310280/SP)
29/08/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:22

Determinada a emenda à inicial
28/08/2025 09:44

Conclusos para despacho
22/08/2025 17:17

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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