TJSP - 1080524-65.2024.8.26.0053

Processo 1080524-65.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Cristiane da Silva Braga - Vistos 1.

Exceção de pré-executividade fls. 366/368.

Primeiramente, saliento que, sob a roupagem de simples petição (ausência de pressuposto processual ausência de título executivo em favor do exequente), está a executada a veicular verdadeira exceção de pré-executividade, devendo preponderar a forma processual materialmente verificada em detrimento de sua designação.

Superada essa questão preliminar, pondero que, a rigor, nem seria o caso de se conhecer da exceção de pré-executividade, eis que essa não poderia ser utilizada como mecanismo de afastamento ou desconstituição de preclusão, em especial como simples sucedâneo da impugnação não oportunamente ofertada.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ATO JUDICIAL IMPUGNADO.

NÃO CONHECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Homologação dos cálculos da parte credora ante a ausência de impugnação da Fazenda.

Exceção de pré-executividade, apresentada após três meses da homologação, veicula incorreção no critério de incidência de correção monetária.

A questão relativa à irregularidade na aplicação da correção monetária desafia a abertura do contraditório e não pode ser qualificada como erro material.

Matéria atingida pela preclusão em face da homologação judicial.

Preclusão.

Decisão mantida.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Agravo de Instrumento 3003366-30.2022.8.26.0000; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/07/2022; Data de Registro: 15/07/2022).

Na mesma linha: Agravo de Instrumento Execução contra a Fazenda Pública Cumprimento de sentença Multa do artigo 601 do Código de Processo Civil Reconhecida a preclusão temporal em face da Fazenda, correto o não acolhimento (conhecimento) da exceção de pré-executividade Preliminar de nulidade afastada Mantida a r. decisão agravada.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055258-73.2014.8.26.0000; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 16/06/2014; Data de Registro: 16/06/2014).

De qualquer modo, ainda que superada a questão da preclusão, melhor sorte não assistiria à parte executada, ora excipiente.

Portanto, pelo princípio da eventualidade e considerando que o mérito da exceção é favorável à parte excepta, passo a enfrentá-lo.

Nesse desiderato, pondero que a parte exequente demonstrou ter exercido cargos de direção e/ou coordenação no âmbito da administração escolar, não importando se houve ou não filiação ao sindicato que ajuizou a ação coletiva ou mesmo se tais cargos foram exercidos após o ajuizamento da ação.

Note-se que, no caso, o sindicato autor da ação de conhecimento coletiva atuou na condição de substituto processual, em defesa dos interesses metaindividuais de toda a categoria que representa, independentemente de filiação, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal.

Desse modo, o título judicial resultante de ação coletiva beneficia não apenas aquele que seja filiado ao sindicato autor, mas de maneira indistinta a todos os membros da categoria, desde que o título executivo não individualize ou delimite expressamente os beneficiários da decisão, o que, na espécie, não constato.

Portanto, o título beneficia todos que se enquadrem na categoria, independentemente do momento da filiação sindical.

Ainda nesse desiderato, cabe destacar que o v. precedente trazido no bojo da exceção não possui caráter vinculante, sendo que, de outro lado, no âmbito de cumprimentos individuais derivados da mesma ação coletiva em tela, o E.

STJ, manifestou-se no sentido de que, quanto às verbas pretendidas na presente execução: a exclusão de servidores que ingressaram nos quadros da administração pública municipal após a concessão de reajuste é indevida.

Isso porque esses servidores também possuem direito ao mesmo reajuste declarado pelo Tribunal de origem para os servidores antigos (Superior Tribunal de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, Agravo em Recurso Especial Nº 1.607.752, j. 05 de dezembro de 2019, g.n.).

Feitas essas considerações, cabível trazer os seguintes v. julgados proferidos em casos semelhantes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO.

EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL. 1.

Insurgência recursal voltada contra decisão que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, reconheceu a legitimidade da exequente para a deflagração de cumprimento de sentença individual de título judicial formado em ação coletiva aforada pelo Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo (SINESP), consistente no reajuste de vencimentos de 25,32%, referente ao mês de fevereiro de 1995, com fulcro na Lei Municipal nº 10.688/88, alterada pela Lei Municipal nº 10.722/89. 2.

Cumprimento de sentença individual instaurado por servidora que, embora não comprovadamente filiada à entidade sindical, exerceu funções representadas pelo sindicato autor durante o período relevante para a formação do título executivo.

Sindicato que, na condição de substituto processual, atua na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, independentemente de filiação, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal.

O título judicial resultante de ação coletiva beneficia não apenas aquele que seja filiado ao sindicato autor, mas de maneira indistinta a todos os membros da categoria, desde que o título executivo não individualize ou delimite expressamente os beneficiários da decisão.

Exegese dos Temas 1.130/STJ e 823/STF. 3.

Decisão de origem preservada.

Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2131996-19.2025.8.26.0000; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025, g.n.).

Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e, pelo princípio da causalidade, carreio ao executado, ora excipiente, a obrigação de suportar como honorários advocatícios da parte exequente/excepta, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (um mil reais). 2.

Exceção de pré-executividade Fls. 375/378 e seguintes Primeiramente, saliento que, a rigor, nem seria o caso de se conhecer da exceção de pré-executividade, eis que essa não poderia ser utilizada como mecanismo de afastamento ou desconstituição de preclusão, em especial como simples sucedâneoda impugnação não oportunamente ofertada ou, no caso, de complemento para exceção anteriormente ofertada.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ATO JUDICIAL IMPUGNADO.

NÃO CONHECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Homologação dos cálculos da parte credora ante a ausência de impugnação da Fazenda.

Exceção de pré-executividade, apresentada após três meses da homologação, veicula incorreção no critério de incidência de correção monetária.

A questão relativa à irregularidade na aplicação da correção monetária desafia a abertura do contraditório e não pode ser qualificada como erro material.

Matéria atingida pela preclusão em face da homologação judicial.

Preclusão.

Decisão mantida.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Agravo de Instrumento 3003366-30.2022.8.26.0000; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/07/2022; Data de Registro: 15/07/2022).

Na mesma linha: Agravo de Instrumento Execução contra a Fazenda Pública Cumprimento de sentença Multa do artigo 601 do Código de Processo Civil Reconhecida a preclusão temporal em face da Fazenda, correto o não acolhimento (conhecimento) da exceção de pré-executividade Preliminar de nulidade afastada Mantida a r. decisão agravada.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055258-73.2014.8.26.0000; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 16/06/2014; Data de Registro: 16/06/2014).

De qualquer modo, ainda que superada a questão da preclusão, melhor sorte não assistiria à parte executada, ora excipiente.

Portanto, pelo princípio da eventualidade e considerando que o mérito da exceção é favorável à parte excepta, passo a enfrentá-lo.

Nesse desiderato, pondero que a parte exequente demonstrou ter exercido cargos de direção e/ou coordenação no âmbito da administração escolar, não importando se houve ou não filiação ao sindicato que ajuizou a ação coletiva ou mesmo se tais cargos foram exercidos após o ajuizamento da ação.

Note-se que, no caso, o sindicato autor da ação de conhecimento coletiva atuou na condição de substituto processual, em defesa dos interesses metaindividuais de toda a categoria que representa, independentemente de filiação, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal.

Desse modo, o título judicial resultante de ação coletiva beneficia não apenas aquele que seja filiado ao sindicato autor, mas de maneira indistinta a todos os membros da categoria, desde que o título executivo não individualize ou delimite expressamente os beneficiários da decisão, o que, na espécie, não constato.

Portanto, o título beneficia todos que se enquadrem na categoria, independentemente do momento da filiação sindical.

Ainda nesse desiderato, cabe destacar que o v. precedente trazido no bojo da exceção não possui caráter vinculante, sendo que, de outro lado, no âmbito de cumprimentos individuais derivados da mesma ação coletiva em tela, o E.

STJ, manifestou-se no sentido de que, quanto às verbas pretendidas na presente execução: a exclusão de servidores que ingressaram nos quadros da administração pública municipal após a concessão de reajuste é indevida.

Isso porque esses servidores também possuem direito ao mesmo reajuste declarado pelo Tribunal de origem para os servidores antigos (Superior Tribunal de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, Agravo em Recurso Especial Nº 1.607.752, j. 05 de dezembro de 2019, g.n.).

Feitas essas considerações, cabível trazer os seguintes v. julgados proferidos em casos semelhantes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO.

EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL. 1.

Insurgência recursal voltada contra decisão que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, reconheceu a legitimidade da exequente para a deflagração de cumprimento de sentença individual de título judicial formado em ação coletiva aforada pelo Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo (SINESP), consistente no reajuste de vencimentos de 25,32%, referente ao mês de fevereiro de 1995, com fulcro na Lei Municipal nº 10.688/88, alterada pela Lei Municipal nº 10.722/89. 2.

Cumprimento de sentença individual instaurado por servidora que, embora não comprovadamente filiada à entidade sindical, exerceu funções representadas pelo sindicato autor durante o período relevante para a formação do título executivo.

Sindicato que, na condição de substituto processual, atua na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, independentemente de filiação, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal.

O título judicial resultante de ação coletiva beneficia não apenas aquele que seja filiado ao sindicato autor, mas de maneira indistinta a todos os membros da categoria, desde que o título executivo não individualize ou delimite expressamente os beneficiários da decisão.

Exegese dos Temas 1.130/STJ e 823/STF. 3.

Decisão de origem preservada.

Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2131996-19.2025.8.26.0000; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025, g.n.).

Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e, pelo princípio da causalidade, carreio ao executado, ora excipiente, a obrigação de suportar como honorários advocatícios da parte exequente/excepta, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (um mil reais). - ADV: ARTUR FIEDLER (OAB 309280/SP)