TJSP - 1001411-23.2025.8.26.0281
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Flavio Pinella Helaehil - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 13:15
Conclusos para despacho
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03/09/2025 12:59
Subprocesso Cadastrado
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001411-23.2025.8.26.0281 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatiba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itatiba - Recorrido: Joao Luis Corradini Quaglia - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
RECURSO INOMINADO.
IPTU.
RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS DE IPTU INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.243/1999, ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2000, E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A CONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS DE IPTU INSTITUÍDA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2000 E A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS DE IPTU, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.243/1999, É INCONSTITUCIONAL, CONFORME SÚMULA Nº 668 DO STF, POIS FOI ESTABELECIDA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2000, QUE PERMITIU ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE ACORDO COM A LOCALIZAÇÃO E O USO DO IMÓVEL.4.
A TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 602.347 (TEMA Nº 226) DETERMINA QUE, DECLARADA INCONSTITUCIONAL A PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA TRIBUTÁRIA, É DEVIDO O TRIBUTO CALCULADO PELA ALÍQUOTA MÍNIMA CORRESPONDENTE, DE ACORDO COM A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:A PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS DE IPTU INSTITUÍDA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2000 É INCONSTITUCIONAL, SALVO SE DESTINADA A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA.DECLARADA INCONSTITUCIONAL A PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA TRIBUTÁRIA, É DEVIDO O TRIBUTO CALCULADO PELA ALÍQUOTA MÍNIMA CORRESPONDENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 156, § 1º, E 182, § 4º; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 668; STF, RE Nº 602.347, TEMA Nº 226; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000828-09.2023.8.26.0281, REL.
ADRIANA CARVALHO, J. 13.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002129-25.2022.8.26.0281, REL.
FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, J. 13.11.2023.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Matheus Penteado Massaretto (OAB: 234895/SP) - Vanessa Canton Silva (OAB: 278865/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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