10/09/2025 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2025 11:17

Juntada de Certidão
09/09/2025 11:17

Juntada de Certidão
08/09/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 16:28

Expedição de Mandado.
05/09/2025 14:37

Expedição de Ofício.
05/09/2025 13:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 15/12/2025 03:00:00, 27ª Vara Criminal.
05/09/2025 13:05

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1518283-21.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BIANCA REGINA DA SILVA QUEIROZ -

Vistos.

Materialidade comprovada, a responsabilidade será apurada em momento oportuno, durante a instrução criminal.

Desta feita, não configurando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do C.P.P., mantenho o recebimento da denúncia.

No tocante à segregação cautelar, verifico ser o caso de, excepcionalmente, revogar a prisão preventiva de BIANCA REGINA DA SILVA QUEIROZ, em que pese a manifestação ministerial contrária.

Segundo a denúncia, a acusada tinha em deposito e guardava, para fins de entrega ao consumo de terceiros, 1600 gramas de maconha; 315,4 gramas de maconha; 80 gramas de maconha; 58,6 gramas de cocaína; e 134,2 gramas de cocaína, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Indagada pelos policiais, confessou informalmente que tinha a função de entregar drogas, inclusive na Penitenciária de Valparaíso, onde recolhido seu companheiro.

Assim, verifica-se que, em que pese a gravidade do delito, foi praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, demonstrando menor reprovabilidade da conduta da acusada.

Ainda, sendo ela primária, conforme se extrai da certidão de fls. 158, pode-se mostrar desproporcional a manutenção da prisão cautelar, que configuraria pena mais grave do que aquela que em tese lhe poderá ser imposta, havendo a possibilidade de, em caso de condenação, fazer jus a regime inicial menos gravoso, o que também seria incompatível com a manutenção de sua prisão cautelar.

Soma-se a isso, o fato de já ter sido citada pessoalmente (fls.163), apresentando resposta à acusação por meio de Patrono constituído, de modo que não vislumbro risco à aplicação da lei penal e à ordem pública.

Diante do exposto, REVOGO a prisão preventiva da acusada BIANCA REGINA DA SILVA QUEIROZ, à qual fica concedido o benefício da liberdade provisória, mediante compromissos de praxe.

Expeça-se alvará de soltura clausulado, advertindo-se a acusada da necessidade de compromisso de participação nos atos processuais futuros, e de não mudar de domicílio sem prévio aviso a este Juízo, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, sob pena de revogação, BEM COMO PARA QUE COMPAREÇA EM JUÍZO, IMEDIATAMENTE APÓS A SOLTURA, A FIM DE ATUALIZAR O ENDEREÇO RESIDENCIAL E SER INTIMADA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA.

Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 15 de dezembro de 2025, às 15:00 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL.

Intimem-se e, se o caso, requisitem-se.

Providencie a Serventia a juntada de certidão(ões) de distribuições criminais e eventuais laudos faltantes, através de consulta ao sistema de segundas vias de laudos da Polícia Civil, a fim de que os autos estejam em termos para julgamento na data da audiência.

Oficie-se à Policia Militar solicitando a vinda das imagens obtidas pelas câmeras corporais dos Policiais Militares que atuaram na diligência.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: JEFFERSON ROCHA REIS (OAB 410794/SP)
04/09/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 17:03

Juntada de Alvará
03/09/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 13:09

Conclusos para decisão
02/09/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 09:09

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 18:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
01/09/2025 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 12:00

Juntada de Mandado
01/09/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 14:22

Expedição de Ofício.
07/08/2025 10:20

Expedição de Mandado.
07/08/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 14:00

Conclusos para decisão
06/08/2025 14:00

Evoluída a classe de 279 para 300
06/08/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 14:56

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2025 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/08/2025 13:57

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:37

Juntada de Petição de Denúncia
04/08/2025 16:57

Juntada de Petição de Denúncia
04/08/2025 12:38

Expedição de Certidão.
04/08/2025 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/08/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 11:07

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:59

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/08/2025 09:58

Evoluída a classe de 279 para 300
04/08/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 19:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 14:50

Conclusos para decisão
29/07/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 13:43

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 13:07

Juntada de Mandado
11/07/2025 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 15:13

Conclusos para decisão
11/07/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 17:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/07/2025 17:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/07/2025 17:37

Recebidos os autos do Outro Foro
08/07/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/07/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/07/2025 11:00

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 09:30

Expedição de Mandado.
04/07/2025 23:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 22:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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