05/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 08:44

Conclusos para decisão
03/09/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0009686-70.2024.8.26.0003 (processo principal 1013798-70.2021.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

CLAUDIA FELIX DE LIMA

Vistos. 1 - Indefiro o pedido de pesquisa em nome da pessoa jurídica via INFOJUD.

A pessoa jurídica apresenta à Receita Federal a ECF Escrituração Contábil Financeira, em substituição à Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, que nada mais é do que uma apresentação contábil para fins tributários, em relação à qual tem período restrito de consulta no sistema INFOJUD, estando desatualizado; não indica a relação individualizada de bens em nome da empresa, mas somente a indicação contábil de ativos e passivos; e se trata de informação abrangida expressamente por sigilo fiscal, cuja mitigação tem cabimento específico no ordenamento pátrio e não se relaciona com a satisfação de dívidas.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - fase de cumprimento provisório de sentença lançada em ação de cobrança - insurgência contra as decisões que indeferiram medidas constritivas e investigativas pleiteadas pela agravante [...] contudo indeferida a pesquisa INFOJUD pois ineficaz no caso em tela já que, em se tratando de pessoa jurídica, não há indicação de bens à Receita Federal, mas apenas indicação contábil dos ativos e passivos elencados na ficha BALANÇO PATRIMONIAL - impossibilidade da pesquisa INFOJUD mesmo para exame dos extratos de movimentação financeira da agravada/quebra do sigilo bancário, eis que se trata de medida destinada à apuração dos ilícitos elencados no art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/01 - decisum reformado em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043896-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023, grifei). 2 - DEFIRO a realização de pesquisa(s) de bens via RENAJUD, tal como requerido. À z.

Serventia, a fim de que providencie o necessário. 3 - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC).

Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução.

Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.

Executados abaixo: Bianca de Paula Fenner *79.***.*62-42; Valor atualizado: R$ 603.056,46.

I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial.

B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente).

II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias.

No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC.

III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações.

Intime-se.

São Paulo, 15/08/2025. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)
20/08/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:14

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/08/2025 16:56

Bloqueio/penhora on line
15/08/2025 11:10

Conclusos para decisão
15/08/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 11:05

Conclusos para decisão
07/08/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 06:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2025 07:50

Juntada de Certidão
24/01/2025 18:52

Expedição de Carta.
20/01/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 14:56

Conclusos para decisão
20/12/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 06:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2024 04:56

Juntada de Certidão
30/10/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 10:44

Expedição de Carta.
29/10/2024 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 09:31

Conclusos para decisão
28/10/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 16:32

Conclusos para decisão
28/08/2024 16:46

Conclusos para despacho
28/08/2024 13:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002072-59.2025.8.26.0009

Lucilene da Silva

Banco Agibank S.A.

Advogado: Sarah de Oliveira Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/03/2025 16:13

Exibir Processo

Processo nº 4020962-93.2025.8.26.0100

Jose Carlos Vitollo

Banco Bradesco S/A

Advogado: Antonia de Maria Gomes Leitao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0002072-59.2025.8.26.0009

Banco Agibank S.A.

Lucilene da Silva

Advogado: Sarah de Oliveira Soares

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 09:48

Exibir Processo

Processo nº 1041543-22.2017.8.26.0114

Paula &Amp; Bueno LTDA - EPP

Rinaldo Aguiar Florencio

Advogado: Victor Talheta de Luca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2017 13:03

Exibir Processo

Processo nº 1528888-31.2022.8.26.0228

Ci Chen (Hongbo Zhen)

Advogado: Eraldo Lourenco dos Santos Ditzel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/01/2023 14:20

Exibir Processo