05/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0043736-88.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - CAROLINA VIANA AMARAL -

Vistos. 1) Fls. 687/694: Acolho parcialmente a manifestação da Defesa para o fim de conceder prisão domiciliar à condenada, considerando seu estágio avançado de gravidez, bem como por possuir sob sua guarda filha de 12 (doze) anos de idade.

Outrossim, a denunciada é primária e de bons antecedentes, tratado-se aqui de crime cometido sem violência ou grave ameaça contra pessoa e tampouco foi praticado contra os seus descendentes.

Outrossim, a concessão do benefício à ré presa em regime semiaberto encontra amparo legal na proteção à maternidade e à infância, como também pela dignidade da pessoa humana, priorizando-se o bem-estar do menor, como também do nascituro, principalmente em razão dos cuidados necessários em seu nascimento e na futura fase de amamentação, sendo legalmente presumida a imprescindibilidade da presença materna para o desenvolvimento da criança em seus primeiros anos de vida.

Expeça-se o necessário. 2) Prejudicado o pedido de fls. 794/795, considerando que visava evitar o cumprimento provisório da pena em regime semiaberto.

Ante o exposto, expeça-se guia de recolhimento em desfavor de Carolina Viana Amaral. 3) Expeçam-se as comunicações de praxe ao IIRGD e T.R.E. 4) Elabore-se o cálculo da multa penal e taxa judiciária, se houver, de tudo abatendo eventual valor recolhido à título de fiança.

Após, extraia-se certidão da sentença encaminhando-a à Promotoria de Justiça das Execuções Penais, conforme art. 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 5) Havendo taxa judiciária à pagar, intime-se o réu por carta com aviso de recebimento, ou pessoalmente se estiver preso, para efetuar o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias. 6) Caso a intimação seja infrutífera ou decorra o prazo sem o pagamento, expeça-se o necessário para inscrição na dívida ativa. 7) Havendo objetos apreendidos ou fiança recolhida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, tornando os autos a seguir conclusos para deliberações.

Em caso negativo e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Int. - ADV: ESMERALDO VIEIRA MALAGUETA FILHO (OAB 150860/SP)
04/09/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:03

Conclusos para decisão
28/08/2025 10:01

Expedição de Ofício.
28/08/2025 09:59

Expedição de Ofício.
28/08/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 14:02

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 10:43

Juntada de Decisão
26/08/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 15:34

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:33

Juntada de Certidão
10/06/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
03/05/2025 22:56

Suspensão do Prazo
27/10/2024 15:00

Suspensão do Prazo
12/10/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 21:04

Autos no Prazo
10/10/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 12:28

Conclusos para despacho
10/10/2024 11:39

Conclusos para despacho
10/10/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 11:39

Autos no Prazo
09/04/2024 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 17:11

Conclusos para despacho
08/04/2024 13:35

Conclusos para despacho
06/04/2024 15:32

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/09/2023 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/09/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 23:17

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 15:35

Juntada de Petição de Contra-razões
14/09/2023 11:05

Expedição de Certidão.
14/09/2023 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2023 11:03

Expedição de Certidão.
14/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 14:13

Conclusos para despacho
12/06/2023 10:08

Conclusos para despacho
08/06/2023 19:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/06/2023 22:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 15:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/05/2023 09:23

Conclusos para despacho
25/04/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 16:39

Expedição de Certidão.
25/04/2023 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2023 16:33

Expedição de Certidão.
14/04/2023 08:40

Conclusos para despacho
13/04/2023 16:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2023 22:21

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 14:27

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
28/03/2023 15:05

Conclusos para julgamento
20/03/2023 10:43

Conclusos para despacho
17/03/2023 18:25

Juntada de Petição de Alegações finais
17/03/2023 15:28

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
10/03/2023 23:20

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2023 17:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2023 12:25

Juntada de Petição de Alegações finais
02/03/2023 16:50

Expedição de Certidão.
02/03/2023 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 16:47

Juntada de Ofício
02/03/2023 16:46

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 17:16

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 17:16

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 17:16

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 17:12

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 12:12

Expedição de Ofício.
15/02/2023 12:12

Expedição de Ofício.
06/02/2023 18:44

Expedição de Certidão.
06/02/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 21:09

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2023 14:39

Expedição de Certidão.
16/01/2023 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/01/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 15:20

Conclusos para despacho
09/01/2023 13:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2023 13:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/01/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2022 14:42

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 13:04

Conclusos para despacho
22/11/2022 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 09:27

Expedição de Ofício.
16/11/2022 20:19

Expedição de Mandado.
16/11/2022 20:19

Expedição de Mandado.
16/11/2022 20:05

Expedição de Mandado.
11/11/2022 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 22:52

Expedição de Certidão.
07/11/2022 22:45

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/02/2023 02:00:00, 28ª Vara Criminal.
07/11/2022 20:17

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 13:41

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 13:41

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 13:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2022 13:17

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 15:50

Juntada de Outros documentos
02/11/2022 17:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/11/2022 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/11/2022 17:53

Juntada de Mandado
31/10/2022 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2022 14:50

Juntada de Outros documentos
19/10/2022 22:15

Expedição de Ofício.
17/10/2022 13:48

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 14:04

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2022 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2022 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2022 11:41

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 11:41

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 11:20

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 12:55

Expedição de Ofício.
28/09/2022 11:12

Expedição de Carta precatória.
27/09/2022 11:21

Expedição de Mandado.
27/09/2022 11:19

Expedição de Mandado.
27/09/2022 11:19

Expedição de Mandado.
27/09/2022 11:19

Expedição de Mandado.
27/09/2022 11:19

Expedição de Mandado.
27/09/2022 11:18

Expedição de Mandado.
27/09/2022 11:18

Expedição de Mandado.
26/09/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 14:13

Expedição de Certidão.
26/09/2022 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2022 14:11

Expedição de Certidão.
21/09/2022 21:14

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 17:38

Conclusos para despacho
08/09/2022 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 09:52

Expedição de Certidão.
08/09/2022 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2022 17:12

Conclusos para despacho
18/08/2022 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 21:15

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2022 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2022 14:55

Ato ordinatório
28/07/2022 11:53

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 16:25

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/11/2022 01:00:00, 28ª Vara Criminal.
13/07/2022 15:21

Conclusos para despacho
05/07/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 16:47

Conclusos para despacho
24/09/2020 11:33

Juntada de Outros documentos
24/09/2020 11:33

Juntada de Ofício
24/09/2020 11:33

Juntada de Outros documentos
27/08/2020 19:08

Proferido Despacho
27/08/2020 15:01

Conclusos para despacho
26/08/2020 15:25

Conclusos para despacho
24/08/2020 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2020 10:46

Expedição de Certidão.
21/08/2020 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2020 18:21

Proferido Despacho
20/08/2020 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2020 13:32

Conclusos para despacho
19/08/2020 14:49

Conclusos para despacho
19/08/2020 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2020 10:06

Juntada de Outros documentos
06/05/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
06/05/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
06/05/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
06/05/2020 13:30

Juntada de Outros documentos
06/05/2020 09:53

Expedição de Mandado.
29/04/2020 13:43

Juntada de Outros documentos
29/04/2020 13:37

Juntada de Outros documentos
27/04/2020 21:08

Expedição de Carta precatória.
17/04/2020 12:20

Expedição de Ofício.
17/04/2020 12:18

Expedição de Ofício.
17/04/2020 12:17

Expedição de Ofício.
25/03/2020 18:47

Proferido Despacho
24/03/2020 09:59

Conclusos para despacho
23/03/2020 19:30

Conclusos para despacho
23/03/2020 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2020 15:53

Expedição de Certidão.
19/03/2020 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2020 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/03/2020 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/03/2020 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/03/2020 19:53

Declarada incompetência
10/01/2020 16:15

Conclusos para decisão
10/01/2020 16:12

Mudança de Classe Processual
10/01/2020 16:01

Juntada de Outros documentos
08/01/2020 14:27

Juntada de Petição de Denúncia
07/01/2020 18:57

Expedição de Certidão.
07/01/2020 18:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
07/01/2020 18:57

Juntada de Outros documentos
07/01/2020 18:57

Juntada de Outros documentos
07/01/2020 18:57

Juntada de Outros documentos
07/01/2020 18:56

Juntada de Outros documentos
07/01/2020 18:56

Juntada de Outros documentos
07/01/2020 18:56

Juntada de Outros documentos
07/01/2020 18:56

Juntada de Ofício
07/01/2020 18:56

Juntada de Outros documentos
07/01/2020 18:56

Juntada de Outros documentos
07/01/2020 18:56

Juntada de Ofício
07/01/2020 18:56

Juntada de Outros documentos
07/01/2020 18:55

Juntada de Outros documentos
07/01/2020 18:55

Juntada de Outros documentos
07/01/2020 18:55

Juntada de Outros documentos
07/01/2020 18:55

Juntada de Outros documentos
07/01/2020 18:55

Juntada de Outros documentos
07/01/2020 18:55

Juntada de Outros documentos
07/01/2020 18:53

Juntada de Certidão
07/01/2020 18:53

Juntada de Outros documentos
07/01/2020 18:53

Juntada de Outros documentos
07/01/2020 18:53

Juntada de Outros documentos
07/01/2020 18:53

Juntada de Certidão
07/01/2020 18:53

Juntada de Outros documentos
07/01/2020 18:53

Juntada de Outros documentos
07/01/2020 18:53

Juntada de Outros documentos
07/01/2020 18:53

Juntada de Outros documentos
07/01/2020 18:53

Juntada de Outros documentos
07/01/2020 18:53

Juntada de Outros documentos
07/01/2020 18:51

Juntada de Outros documentos
07/01/2020 18:51

Juntada de Outros documentos
07/01/2020 18:51

Juntada de Outros documentos
07/01/2020 18:51

Juntada de Outros documentos
07/01/2020 18:51

Juntada de Outros documentos
07/01/2020 18:51

Juntada de Outros documentos
07/01/2020 18:50

Juntada de Outros documentos
07/01/2020 18:50

Juntada de Outros documentos
07/01/2020 18:50

Juntada de Outros documentos
07/01/2020 18:50

Juntada de Outros documentos
07/01/2020 18:49

Juntada de Outros documentos
07/01/2020 12:17

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
07/01/2020 12:17

Processo Digitalizado
15/10/2019 15:18

Ato ordinatório
15/10/2019 14:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/10/2019 14:19

Recebidos os autos do Distrito Policial
28/07/2019 02:33

Suspensão do Prazo
04/07/2019 17:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
04/07/2019 16:51

Proferido Despacho
28/06/2019 14:54

Conclusos para decisão
28/06/2019 14:47

Recebidos os autos do Ministério Público
22/05/2019 13:17

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/05/2019 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2019 11:10

Recebidos os autos do Distrito Policial
22/03/2019 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
22/03/2019 14:41

Concedida a Dilação de Prazo
18/03/2019 15:42

Recebidos os autos do Ministério Público
13/03/2019 17:17

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/03/2019 16:44

Ato ordinatório
13/03/2019 16:33

Recebidos os autos do Distrito Policial
23/10/2018 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
23/10/2018 09:46

Concedida a Dilação de Prazo
15/10/2018 15:58

Recebidos os autos do Ministério Público
10/10/2018 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2018 13:18

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/10/2018 11:41

Recebidos os autos do Distrito Policial
11/06/2018 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
11/06/2018 15:44

Concedida a Dilação de Prazo
08/06/2018 16:23

Recebidos os autos do Ministério Público
30/05/2018 10:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
30/05/2018 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2018 09:28

Recebidos os autos do Distribuidor local
29/05/2018 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
24/05/2018 14:33

Processo Materializado
24/05/2018 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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