04/09/2025 15:56

Mudança de Magistrado
29/08/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000433-03.2025.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriano Donizeti Estefano - Distribuidora E-market Ltda - - Ebazar.com.br Ltdas - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ADRIANO DONIZETI ESTÉFANO contra EBAZAR.COM.BR LTDA e DISTRIBUIDORA E-MARKET LTDA para (a) DECRETAR a rescisão do contrato de compra e venda do produto "Alto Falantes Automotivo 4 Pol Triaxial 80w JBL 4TRMS80 Cor Preto"; (b) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituir ao autor o valor de R$ 236,90, com correção monetária pela Tabela Prática deste E.

TJSP desde o desembolso (14/11/2024) e juros de mora legais desde a citação; (c) CONDENAR as rés a disponibilizar código de postagem para a devolução do produto via Correios no prazo de 90 dias ou promover a retirada do objeto no endereço do autor, sob pena de perda pelo abandono da coisa; (d) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática deste E.

TJSP a partir desta data e juros de mora legais desde a citação.

Sem condenação aos ônus sucumbenciais nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: MARIA CLARA ANACLETO ESTEFANO (OAB 440141/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), WINICIUS MASOTTI (OAB 12721/ES)
28/08/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:13

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 10:33

Mudança de Magistrado
06/05/2025 16:26

Conclusos para julgamento
16/04/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 09:57

Expedição de Certidão.
13/04/2025 11:00

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2025 11:45

Conclusos para despacho
01/04/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:09

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 06:43

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 14:53

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 06:18

Juntada de Certidão
19/02/2025 14:57

Expedição de Carta.
18/02/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 19:55

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 15:49

Conclusos para decisão
11/02/2025 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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