14/09/2025 15:32

Expedição de Mandado.
05/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1525003-04.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DIEGO LUIZ DA SILVA -

Vistos. 1) Ciente da manifestação ministerial de fls. 62, item "5", acerca do não cabimento do acordo de não persecução penal. 2) Havendo indícios de autoria e prova da materialidade do crime, recebo a denúncia. 3) A folha de antecedentes e a certidão de feitos do acusado já se encontram acostadas a fls. 40/50. 4) Cite-se e intime-se o réu com fundamento no art. 396 do CPP para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, quando poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o número de 08 (oito), qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário. 5) Requisite-se a realização de exame pericial da chave falsa e demais objetos apreendidos em auto de apreensão de fls 08/09, conforme requerido pelo Ministério Público a fls. 70, item "3". 6) Mantenho a decisão judicial de fls. 51/54 que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois embora se trate de crime praticado sem violência ou grave ameaça contra a pessoa, o réu tem contra si três condenações penais definitivas, por receptação qualificada por duas vezes em continuidade delitiva, roubo qualificado pelo concurso de pessoas e roubo tentado e qualificado pela lesão corporal grave, sendo reincidente e em liberdade condicional, o que sugere ousadia, periculosidade e personalidade voltada para o crime, bem como que sua liberdade colocaria em risco a ordem pública.

Presentes, pois, os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP.

Int. - ADV: HIGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 388848/SP)
04/09/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 17:53

Recebida a denúncia
02/09/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:29

Conclusos para decisão
01/09/2025 10:26

Evoluída a classe de 279 para 283
01/09/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 13:27

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2025 13:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2025 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/08/2025 12:51

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:25

Juntada de Petição de Denúncia
28/08/2025 11:14

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/08/2025 11:13

Evoluída a classe de 279 para 283
28/08/2025 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2025 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2025 10:25

Recebidos os autos do Outro Foro
27/08/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/08/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/08/2025 15:38

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:27

Juntada de Mandado
26/08/2025 16:07

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:39

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
26/08/2025 13:14

Conclusos para decisão
26/08/2025 13:13

Mudança de Magistrado
26/08/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:15

Juntada de Certidão
26/08/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
26/08/2025 04:54

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 04:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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